TJRJ - 0061071-92.2023.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
- 
                                            
13/06/2025 16:37
Baixa Definitiva
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13/06/2025 16:36
Documento
 - 
                                            
08/04/2025 14:42
Documento
 - 
                                            
18/03/2025 05:41
Confirmada
 - 
                                            
18/03/2025 00:05
Publicação
 - 
                                            
14/03/2025 15:26
Documento
 - 
                                            
14/03/2025 14:34
Conclusão
 - 
                                            
13/03/2025 00:00
Não-Provimento
 - 
                                            
24/02/2025 15:37
Documento
 - 
                                            
20/02/2025 05:37
Confirmada
 - 
                                            
20/02/2025 00:05
Publicação
 - 
                                            
18/02/2025 18:04
Inclusão em pauta
 - 
                                            
13/02/2025 17:50
Pedido de inclusão em pauta virtual
 - 
                                            
13/12/2024 00:05
Publicação
 - 
                                            
10/12/2024 11:08
Conclusão
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10/12/2024 11:00
Distribuição
 - 
                                            
09/12/2024 13:39
Remessa
 - 
                                            
08/12/2024 14:11
Remessa
 - 
                                            
08/12/2024 14:10
Recebimento
 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            08/12/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            13/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
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