12/09/2025 08:33

Conclusos ao Juiz
12/09/2025 08:33

Expedição de Certidão.
16/07/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:33

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0805856-96.2022.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTA LAMARCA CHRYSOSTOMO *51.***.*63-57, A.

L.

C., L.

L.

A., R.

L.

G., ROBERTA LAMARCA CHRYSOSTOMO RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Trata-se de ação indenizatória.

Não há preliminares a decidir.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir.

Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo.

Delimito a questão de fato à suspensão do plano de saúde da parte autora em razão do atraso de 19 (dezenove) dias no pagamento da mensalidade do mês de julho de 2022 e a questão de direito à análise da legitimidade da mencionada suspensão, considerando a notificação realizada pela ré nos indexs 58224925 e 58224930 acerca da inadimplência da autora e a disposição contratual prevendo a possibilidade de suspensão do plano de saúde em caso de inadimplência superior a 10 (dez) dias, sendo certo que daí decorrerá a análise da responsabilidade da ré por suposta falha na prestação do serviço a ensejar o dever de indenizar.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Defiro, por fim, a prova documental suplementar, devendo ser observadas as questões de fato e de direito delimitadas.

Venham os documentos no prazo de 05 dias, sem prejuízo da prova documental superveniente que poderá ser produzida a qualquer tempo, na forma do art. 435 do CPC.

Com a juntada de eventuais documentos novos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, parágrafo primeiro do CPC.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

RIODE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
02/07/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2025 17:37

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 10:45

Conclusos para despacho
31/01/2025 15:09

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:19

Decorrido prazo de KAROLINE NARCISA BARRETO DE PINHO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:19

Decorrido prazo de NAIRINE DINIZ LUZ PAPAVAITSIS em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:19

Decorrido prazo de JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 11:09

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 13:21

Juntada de aviso de recebimento
27/06/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 01:09

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:09

Decorrido prazo de KAROLINE NARCISA BARRETO DE PINHO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:09

Decorrido prazo de NAIRINE DINIZ LUZ PAPAVAITSIS em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:09

Decorrido prazo de JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES em 18/03/2024 23:59.
01/03/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 18:12

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:40

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 00:48

Decorrido prazo de NAIRINE DINIZ LUZ PAPAVAITSIS em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:48

Decorrido prazo de KAROLINE NARCISA BARRETO DE PINHO em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:48

Decorrido prazo de JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES em 23/10/2023 23:59.
05/10/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:12

Expedição de Certidão.
24/08/2023 05:10

Decorrido prazo de NAIRINE DINIZ LUZ PAPAVAITSIS em 23/08/2023 23:59.
19/07/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 16:18

Expedição de Certidão.
12/05/2023 18:42

Juntada de Petição de contestação
12/04/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 22:49

Recebida a emenda à inicial
09/03/2023 17:01

Conclusos ao Juiz
30/11/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 16:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/08/2022 00:35

Decorrido prazo de LIVIA LAMARCA ALVES em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 00:35

Decorrido prazo de ANDRESSA LAMARCA CHRYSOSTOMO em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 00:35

Decorrido prazo de RAPHAELA LAMARCA GOMES em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 00:35

Decorrido prazo de ROBERTA LAMARCA CHRYSOSTOMO *51.***.*63-57 em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 00:35

Decorrido prazo de ROBERTA LAMARCA CHRYSOSTOMO em 22/08/2022 23:59.
14/08/2022 08:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2022 08:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
14/08/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
14/08/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
14/08/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
14/08/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 15:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/08/2022 18:26

Conclusos ao Juiz
10/08/2022 18:26

Expedição de Certidão.
09/08/2022 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827047-29.2024.8.19.0208

Nelsi Maria Canedo Wanderley

Amar Brasil Clube de Beneficios

Advogado: Juliana dos Santos Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/10/2024 13:46

Exibir Processo

Processo nº 3008919-45.2025.8.19.0001

Estado do Rio de Janeiro

Mm Transportes Logistica e Armazens LTDA...

Advogado: Bruno Mota de Paula Leite

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0807003-60.2022.8.19.0207

Carlos Manoel Dias Martins

Marlene Soares da Rocha Martins

Advogado: Bruno Bon Navarro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/08/2023 15:22

Exibir Processo

Processo nº 3000304-94.2025.8.19.0024

Estado do Rio de Janeiro

Guiomar Transportes LTDA

Advogado: Bruno Mota de Paula Leite

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0016252-38.2021.8.19.0002

Marly Lemos Trindade

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Guilherme de Macedo Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/04/2021 00:00

Exibir Processo