25/07/2025 01:42

Decorrido prazo de ALISSON LIMA OLIVEIRA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:41

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/07/2025 23:59.
03/07/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0806585-07.2024.8.19.0061 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: ALISSON LIMA OLIVEIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela cautelar antecedente, proposta por Alisson Lima Oliveira em face do Estado do Rio de Janeiro e da Fundação Getúlio Vargas, sob a alegação de que foi indevidamente eliminado na prova escrita objetiva (1ª fase) do Concurso Público para o Curso de Formação de Soldados Policiais Militares da SEPM/RJ – CFSd/SEPM-2023.

Sustenta o autor que houve irregularidades em pelo menos 8 (oito) questões da prova objetiva (tipo 4 - azul), que deveriam ser anuladas por afrontarem o conteúdo programático previsto no edital ou por apresentarem mais de uma alternativa correta.

Alega que, com a anulação das referidas questões, alcançaria a pontuação necessária para aprovação e continuidade nas etapas seguintes do certame.

Ao final, requer a anulação das questões e a reclassificação no concurso.

O Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Getúlio Vargas apresentaram contestação, sustentando, em suma, que o Judiciário não pode substituir a banca examinadora na correção e formulação das provas, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que, no entender dos réus, não ocorreu.

Alegam, ainda, que o conteúdo das questões está abrangido pelas previsões do edital e que a banca agiu com legalidade e razoabilidade.

Postulam, ao final, a improcedência dos pedidos, com julgamento antecipado da lide, uma vez que não há fatos controvertidos que exijam produção de provas.

O autor apresentou réplica, na qual rebate as preliminares e reitera os fundamentos da inicial, requerendo o prosseguimento do feito com julgamento do mérito.

Certificou-se que ambas as partes se manifestaram quanto à produção de provas, afirmando não possuir outras provas a produzir, além daquelas já acostadas aos autos.

Ressaltaram, inclusive, o interesse no julgamento antecipado da lide.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Analisando detidamente os autos, verifico que não se trata de hipótese de extinção do processo com base no art. 354 do CPC.

Tampouco é o caso de saneamento para organização da fase instrutória, haja vista que as partes expressamente declararam não haver provas adicionais a serem produzidas, inexistindo controvérsia fática relevante a justificar instrução probatória.

Assim, declaro encerrada a fase instrutória, nos termos do art. 357, § 3º, do CPC.

Considerando a presença de ente público no polo passivo, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, nos termos do art. 178, inciso II, do CPC.

Intimem-se.

TERESÓPOLIS, 1 de julho de 2025.

MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular
01/07/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:53

Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2025 16:08

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 16:08

Expedição de Certidão.
11/04/2025 02:41

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:14

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 16:04

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:04

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 07:56

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 16:59

Juntada de Petição de contestação
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:22

Decorrido prazo de ALISSON LIMA OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2024 17:09

Recebida a emenda à inicial
23/10/2024 17:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALISSON LIMA OLIVEIRA - CPF: *63.***.*41-09 (AUTOR).
22/10/2024 15:47

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 01:16

Decorrido prazo de ALISSON LIMA OLIVEIRA em 15/08/2024 23:59.
23/07/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:11

Determinada a emenda à inicial
09/07/2024 14:34

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 14:34

Expedição de Certidão.
08/07/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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