19/08/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 19:11

Juntada de petição
09/07/2025 13:26

Conclusão
09/07/2025 13:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/07/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 14:15

Juntada de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de terceiro opostos por MARIA DE FÁTIMA BARROS FURTA, em face de CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA MONICA SPECIAL e outros.

Alega a parte autora que não é parte no processo de execução movido contra seu filho, Denis César, mas teve penhorado o imóvel de sua posse desde 2009, adquirido por cessão de direitos e promessa de compra e venda firmadas anteriormente à execução.

Que os contratos foram formalizados e reconhecidos em cartório, inclusive por decisão judicial que obrigou o antigo proprietário a reconhecer sua assinatura.

Que o imóvel, sem registro no RGI, foi negociado conforme prática comum no condomínio.

Que reside no local, paga as despesas e detém a posse legítima, razão pela qual requer a exclusão do bem da penhora.

Requer a procedência dos pedidos formulados na inicial. /r/r/n/nCONTESTAÇÃO ofertada em fls. 99: O Embargado sustenta que a Embargante simulou a venda do imóvel com o próprio filho, o executado, para fraudar credores, apresentando documentos sem registro e com firmas reconhecidas tardiamente, após o ajuizamento das ações.

Argumenta que não há comprovação de pagamento pela Embargante, nem de que o imóvel seja seu único bem, afastando a alegação de bem de família.

Destaca ainda sentença anterior que reconheceu a fraude à execução, defendendo a manutenção da penhora por se tratar de ato ineficaz perante o credor./r/r/n/r/n/nManifestaão em provas do embarado em fls. 124./r/nManifestação em provas da embargante em fls. 144./r/r/n/nÉ o relatório.

Decido. /r/r/n/r/n/nPasso ao julgamento antecipado, indeferindo a prova oral, que, como se verá, não tem o menor sentido diante da ¿operação¿ simulada que a embargante tenta convencer que existiu.

No mais, e ainda que a embargante more no imóvel, o faz como ¿ como se verá ¿ como ocupante não proprietária./r/nComo se percebe, o bem consta em nome do filho da embargante (o conhecido ¿Dr.

Bumbum¿), que obviamente detinha todos os poderes inerentes á propriedade quando do início da execução, isso em 2009./r/nO que a embargante chama de cessão, em verdade fora uma manobra ¿ mais uma ¿ para tentar blindar artificialmente o patrimônio do filho.

Além de notoriamente simulado o ato, ainda que não fosse, teria se dado em fraude à execução./r/nO termo de cessão não é público como exige a lei, já que trata-se de operação que envolve bem imobiliário (artigo 108, do CC), e naturalmente nunca foi levado a nenhum registro. É totalmente inoponível a terceiros./r/nPara piorar ¿ e por mera argumentação ¿ embora supostamente datado de 2009, teve as firmas reconhecidas em.....2014./r/nA juntada de recibo de condomínio em nada comprova a propriedade.

Diga-se de passagem, até o locatário de um imóvel pode requerer à administradora para que os boletos sejam emitidos em seu nome./r/nA transferência de bens imóveis só ocorre com a transcrição junto ao registro competente, na forma do artigo 1.245, do CC.

Aqui, como dito, não só não existe tal transcrição, como também não existe documento apto a ser levado a registro, na forma do artigo 221, da lei 6.015/73 (LRP)./r/nHá ainda mais um bizarro fato: a alegação de que a dita cessão simulada ocorreu, com um pagamento de R$ 850.000,00 (com R$ 100.000,00 de entrada) sem qualquer prova de pagamento efetivo./r/nContinuando: como já dito, ainda que realmente alguma compra ou cessão válida (entre as partes) existisse ¿ o que está longe de ser o caso ¿ haveria visível fraude à execução. /r/nSe fosse admitido que toda a encenação feita pela embargante e seu próprio filho gerasse um ato válido, ainda assim estaria mais do que evidente que a alienação teria se dado em 2014, data em que as firmas foram reconhecidas (fl. 35).

Desnecessário dizer-se do pleno conhecimento da embargante quanto a tudo o que ocorria, já que é mãe de Denis./r/nMais: houve demanda de terceiro em 2013 (Odair), que teria vendido o bem anteriormente a Denis (¿Dr.

Bumbum¿ e filho da embargante), no qual este último em nenhum momento afirma que o bem fora vendido para sua mãe (vide sentença de fl. 52)./r/nPor fim, não há, além da total ausência de comprovação de pagamento, nenhuma declaração de renda informada à Receita Federal (que seria obrigatória) dando conta de que o bem penhorado pertença à embargante./r/nAliás, já houve em outra demanda o reconhecimento dos fatos acima narrados, quando a mesma embargante tentou sustentar ser de sua titularidade o bem ora penhorado (fl. 107 e seguintes).

Transcrevo parte da sentença proferida nos autos do processo 0725678-92.2019.8.07.0016, do 4º.

JECIV de Brasília):/r/nSem razão a embargante.

Analisando o mais que dos autos consta, verifico que os argumentos trazidos pelo embargado são suficientes para a manutenção da penhora do imóvel objeto dos presentes embargos de terceiro.

Não é razoável que eventual pagamento, sem qualquer comprovação, tenha ocorrido antes da celebração do contrato de compra e venda do imóvel em questão, cuja data, inclusive a do reconhecimento de firmas constantes no documento de id 35573522, é de 15/04/2014.

Registro que o processo de cumprimento de sentença data de 2013, portanto, antes mesmo de eventual venda do imóvel.

Dessa forma, cabia à embargante o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem, conforme previsto no art. 792, § 2º do CPC.

Ressalto que a simples certidão de distribuição já constava a ação de execução contra DENIS CESAR BARROS FURTADO.

Ademais, a embargante é mãe do executado DENIS CESAR BARROS FURTADO, não sendo razoável a alegação de que desconhecia a existência dos processos que tramitam em desfavor do mesmo.

Outro ponto que merece atenção é o valor de mercado do imóvel penhorado, situado em bairro nobre de Brasília, cujo valor, notoriamente, é bem superior a R$100.000,00 (cem mil reais).

Estou convicta que a alienação do imóvel penhorado, situado na QL 32, CONJUNTO 07, CASA 14, CONDOMÍNIO VILLAGES ALVORADA, LAGO SUL, BRASÍLIA/DF, deu-se em fraude à execução, razão pela qual a declaro ineficaz em relação ao exequente (autos 0027847-06.2013.8.07.0016), pelo que mantenho a penhora do mesmo, levada a efeito naqueles autos de cumprimento de sentença.

Forte em tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de terceiro.

Extingo o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC./r/nPELO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do NCPC.

Custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, pela embargante, na forma do artigo 98, § 3º, do NCPC./r/nPROSSIGA-SE NA EXECUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO, certificando-se o desfecho da presente./r/nNo trânsito, dê-se baixa e arquive-se./r/nP.R.I.
04/06/2025 13:19

Conclusão
04/06/2025 13:19

Julgado improcedente o pedido
05/05/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 02:32

Apensamento
10/12/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 14:30

Conclusão
28/11/2024 06:44

Juntada de petição
17/11/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2024 10:20

Conclusão
17/11/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 04:44

Juntada de petição
05/11/2024 17:17

Conclusão
05/11/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:44

Juntada de petição
18/10/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 17:37

Conclusão
11/10/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 16:04

Conclusão
27/09/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 17:28

Juntada de petição
21/05/2024 15:27

Conclusão
21/05/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 13:53

Juntada de petição
11/04/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 01:44

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 01:44

Conclusão
02/04/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 13:35

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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