22/07/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 08:08

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0824809-52.2024.8.19.0203 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

RÉU: ELIETE DE SOUZA ALVES 1)Índex 145955217, contestação: a)Rejeito a preliminar de carência acionária, posto que a notificação foi dirigida ao endereço declarado em sede contratual, e o § 2º do art. 2º do Decreto-lei 911/69 dispõe que: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.”; b)Item b.

Venha aos autos o número da ação mencionada; 2)Inexistem nulidades a serem supridas.

Passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e pressupostos processuais.

Partes capazes, bem representadas; 3)Fixo como ponto controvertido a matéria pertinente a constituição da garantia fiduciária; 4)Indefiro o pedido de prova de prova pericial, posto que as alegações de aplicação do CDC para afastar a incidência de juros abusivos devem ser discutidas em ação própria e não na presente que visa apenas a exigir a restituição da coisa alienada fiduciariamente; 5)Determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC; 6)Índex 145795582, certidão do OJA.

Ao autor.

RIO DE JANEIRO, 4 de julho de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
04/07/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 08:14

Decisão Interlocutória de Mérito
03/07/2025 15:22

Conclusos ao Juiz
14/03/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
04/03/2025 23:21

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:18

Outras Decisões
26/02/2025 16:06

Conclusos para decisão
26/02/2025 16:06

Expedição de Certidão.
16/10/2024 00:42

Decorrido prazo de ELIETE DE SOUZA ALVES em 15/10/2024 23:59.
25/09/2024 11:59

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 16:26

Juntada de Petição de diligência
10/09/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 15:59

Expedição de Mandado.
30/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 20:52

Concedida a Medida Liminar
28/08/2024 14:18

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 14:17

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:17

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/07/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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