27/08/2025 00:00

Intimação

Tendo em vista o petitório do Exequente que noticia o cancelamento da Certidão da Dívida Ativa que instrui a presente, na forma da disposição contida no Art. 26 da lei nº 6.830, de 22/09/80, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.

Sem custas.

Considerando o princípio da correlação, deve o exequente/excepto ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios.

Condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art.85, §3º, I, e §4º, III, do CPC, considerando o grau de zelo do patrono do excipiente, a natureza simples da causa e o trabalho e tempo exigido pelo serviço do patrono.

A atualização do valor da causa deve sofrer correção monetária a partir do ajuizamento da Execução Fiscal, conforme a Súmula 14 do STJ, e os juros de mora, incidem a partir da intimação para o cumprimento de sentença.

A atualização monetária e a aplicação dos juros de mora deverão atender ao decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1.492.221 (Tema/Repetitivo 905), a seguir: As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009:juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

P.I.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se
22/08/2025 16:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/08/2025 16:04

Conclusão
08/08/2025 16:25

Juntada de petição
07/07/2025 22:13

Juntada de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Ao Excipiente, para que se recolha a taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento da exceção, tendo em vista que a isenção de custas não abrange a referida verba, conforme Aviso CGJ nº 389/2022, publicado em 06/09/2022.

PROCESSO SEI: 2022-06089419 ASSUNTO: RECOLHIMENTO DE CUSTAS (FETJ) AVISO CGJ Nº 389/2022 Comunica que a isenção de custas nos procedimentos de Exceção de Pré-Executividade e Embargos em Ação Monitória não abrange a taxa judiciária.

Obs.

Valor da Taxa Judiciária, em 2025, cf.

Portaria CGJ/TJRJ nº 424/2025: Código na GRERJ : 2101-4 Mínimo: R$ 427,57 Máximo: R$ 80.763,60
27/06/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:34

Juntada de petição
27/05/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 14:46

Documento
20/03/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 17:51

Conclusão
18/01/2025 10:43

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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