01/09/2025 11:38

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 11:38

Baixa Definitiva
20/08/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
08/08/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:46

Transitado em Julgado em 06/08/2025
06/08/2025 04:52

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/08/2025 23:59.
24/07/2025 20:38

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0811957-06.2023.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDERSON SANT ANNA DUARTE RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Dispensado o relatório.

Sabe-se que os Juizados Especiais Cíveis, por determinação da própria Constituição da República (arts. 24, inc.

X, e art.98, inc.

I), foram criados para dar rápida solução àquelas questões de menor repercussão, assim consideradas em função do valor da causa e em razão da sua baixa com complexidade.

Coube ao legislador, portanto, a criação de um rito processual capaz de concretizar os ideais constitucionais e que, principalmente, se adequasse a natureza do direito a ser tutelado.

Elaborou-se, assim, o rito previsto na Lei 9.099/95, com regras e princípios próprios, caracterizados, notadamente, pelo informalismo e pela razoável duração do processo.

Ocorre que, da mesma forma em que a fase de conhecimento é regida, sem exclusão de outros, pelos princípios da simplicidade, economia e celeridade processuais (art.2º da Lei 9.099/95), na qual o rito processual foi simplificado e concentrado, a fase de execução também deve seguir essa mesma linha principiológica, o que justifica sua extinção, e não apenas a suspensão, sempre que se constatar a ausência de bens e direitos passíveis de penhora (art. 53, §4º, Lei 9.099/95).

Cabe ressaltar que a escolha pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis não é obrigatória, mas, uma vez feita, fica a parte atrelada não só às vantagens, mas, também, e por óbvio, às desvantagens do procedimento eleito.

Conforme lição doutrinaria, "não há a menor dúvida de que o procedimento dos Juizados Especiais é mais célere do que o procedimento tradicional, mas isso não significa que ele detenha o monopólio da efetividade". (ROCHA, Fellipe Borring.

Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática. 9.

Ed.

São Paulo: Atlas, 2017, p. 128).

Ao analisar o processo, especialmente a fase executória, verifica-se que todas as medidas constritivas deferidas pelo juízo apresentaram resultado negativo ou, então, não foram suficientes para quitar integralmente a execução.

Medidas constritivas deferidas pelo juízo em processos idênticos, apresentaram resultado negativo ou, então, não foram suficientes para quitar integralmente a execução.

Ressalte-se que a própria parte autora, exequente, efetuou pedido expresso de expedição de Certidão de crédito, conforme peça de ID 208302775.

Dado esse cenário, de inexistência de bens e direitos passíveis de penhora que possam garantir o direito do exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, pelo valor apurado nas planilhas de id.208302775.

Intime-se a parte exequente e, se for o caso, a parte executada, para em cinco dias, recolherem a certidão de crédito e mandado (s) de pagamento (s) na serventia deste juízo.

Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Sem custas e honorários.

PRI.

Saliento, ainda, que a presente sentença não impede que a parte exequente, futuramente, mediante a apresentação da certidão de crédito, retorne a executar seu crédito no juízo que a emitiu, desde que indique bens ou direitos do executado passíveis de penhora RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025.

MEISSA PIRES VILELA
18/07/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/07/2025 09:41

Conclusos ao Juiz
12/07/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0811957-06.2023.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDERSON SANT ANNA DUARTE RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Trata-se de pedido de penhora portas adentro, formulado pelo exequente em face da empresa HURB.

Ocorre que, conforme amplamente noticiado e publicado no Diário Oficial da União em 14/04/2025, a empresa executada teve suspensa sua autorização de comercialização de pacotes turísticos, encontrando-se, ao que tudo indica, em situação financeira crítica e possivelmente em vias de recuperação ou dissolução.

Ademais, como amplamente certificado em outros processos que tramitam neste Juizado, a ré não ocupa mais o endereço na Barra da Tijuca, tendo desocupado todos os andares do prédio situado na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº. 400, salas 601 a 1.404, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.

Nesse contexto, a adoção da medida revela-se infrutífera neste momento, como aliás já se mostrava antes mesmo da suspensão dos serviços da ré.

Ademais, a adoção de providências executivas deve observar o princípio da efetividade, sendo vedado ao juízo fomentar diligências sabidamente inócuas.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de realização de penhoras portas adentro, sem prejuízo de futura reanálise, caso sobrevenham informações acerca da existência de novo endereço físico onde possa ser cumprido o mandado.

Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha atualizada do crédito, com valores discriminados e atualizados até a presente data, para fins de eventual expedição de certidão de crédito.

Cumpridas as determinações, voltem conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
04/07/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:12

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
24/06/2025 13:30

Conclusos ao Juiz
26/04/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 01:07

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 19:41

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:58

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/03/2025 14:34

Conclusos para decisão
06/03/2025 14:33

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 14:56

Conclusos para despacho
19/09/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 15:18

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 00:41

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 20/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:09

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 13:45

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 17:38

Expedição de Certidão.
11/06/2024 17:38

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/06/2024 17:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/05/2024 14:56

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:56

Transitado em Julgado em 21/05/2024
20/05/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:21

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 02/05/2024 23:59.
24/04/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/04/2024.
14/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:43

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
02/04/2024 15:41

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 15:40

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
02/04/2024 15:40

Juntada de Projeto de sentença
02/04/2024 15:40

Recebidos os autos
02/04/2024 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ERIKA SALLES BORGES DA SILVA
02/04/2024 15:24

Revisão do Projeto de Sentença
02/04/2024 15:16

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 15:16

Juntada de Projeto de sentença
02/04/2024 15:16

Recebidos os autos
11/03/2024 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ERIKA SALLES BORGES DA SILVA
11/03/2024 12:28

Audiência Conciliação realizada para 11/03/2024 12:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
11/03/2024 12:28

Juntada de Ata da Audiência
08/03/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 10:30

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2023 15:32

Audiência Conciliação designada para 11/03/2024 12:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
18/10/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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