18/09/2025 00:26

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 21:28

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 21:27

Julgado procedente em parte do pedido
16/09/2025 13:33

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 02:36

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 15:07

Juntada de Petição de ciência
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0954795-20.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIO RICARDO VASCONCELLOS ANTUNES, CAROLINA CORREIA GRACIANO DE ALMEIDA, R.

C.

G.

V.

A.

RÉU: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA CLARA LTDA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARIO RICARDO VASCONCELOS ANTUNES e outros em face de INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA CLARA LTDA., pleiteando danos morais por danos gerados a seu filho.

Não sendo hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, conforme o disposto no artigo 357, do CPC.

Decretada a revelia id 162058071.

Oportunizada a apresentação de novas provas em decisão de id. 179345950, a parte autora pugna pela inversão do ônus da prova.

A questão em exame se amolda ao conceito de relação de consumo, constituída entre fornecedor e consumidor, aplicando-se, portanto, o disposto na Lei 8078/90.

No que tange à inversão do ônus da prova, é cediço que a regra estabelecida no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que não confere ao juiz um poder discricionário, mas, ao contrário, produz efeito ope legis, desde que constatada a relação de consumo e verificada a hipossuficiência do consumidor perante a parte ré.

Deve ser salientado, contudo, que a inversão do ônus probatório prevista na legislação consumerista não é absoluta, cabendo ao consumidor a prova de fatos elementares. (Enunciado 330, TJERJ) Sem preliminares.

Sem nulidades aparentes.

Presentes os pressupostos e requisitos para o legítimo exercício do direito de agir.

Declaro saneado o feito.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular
02/07/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2025 13:07

Conclusos ao Juiz
26/03/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:07

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 12:19

Conclusos para despacho
18/12/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 00:11

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:24

Decretada a revelia
11/12/2024 18:53

Conclusos para decisão
03/09/2024 00:58

Decorrido prazo de GUSTAVO KLOH MULLER NEVES em 02/09/2024 23:59.
21/08/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 12:45

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:59

Juntada de aviso de recebimento
09/04/2024 00:13

Decorrido prazo de GUSTAVO KLOH MULLER NEVES em 08/04/2024 23:59.
20/03/2024 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2024 00:43

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 20:10

Decisão Interlocutória de Mérito
15/03/2024 18:32

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 18:32

Expedição de Certidão.
15/03/2024 18:29

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/03/2024 18:28

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/03/2024 18:13

Desentranhado o documento
15/03/2024 18:13

Cancelada a movimentação processual
21/12/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
17/12/2023 00:20

Decorrido prazo de GUSTAVO KLOH MULLER NEVES em 15/12/2023 23:59.
27/11/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 08:15

Expedição de Certidão.
24/11/2023 14:24

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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