27/08/2025 01:49

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SANT ANNA DOS SANTOS em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:34

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 18/08/2025 23:59.
15/08/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:48

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0812451-31.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATHALIA DOS SANTOS RÉU: BANCO PAN S.A DECISÃO Trata-se de ação revisional proposta por AUTOR: NATHALIA DOS SANTOSem face de RÉU: BANCO PAN S.A.

Rejeito a impugnação à gratuidade porque o réu não trouxer aos autos nenhuma prova capaz de afastar a hipossuficiência alegada pelo autor.

Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois a prestação jurisdicional afigura-se necessária e adequada à satisfação da pretensão do autor.

Presente o binômio adequação-necessidade não há que se falar em carência acionária por falta de interesse de agir.

Por fim, não há falar em inépcia da petição inicial, porquanto não se verifica a presença de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, inciso I, e § 1º, do Código de Processo Civil.

Além disso, o autor cumpriu suficientemente os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo, apresentando os documentos indispensáveis à propositura da ação e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

Inexiste, destarte, prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, devendo ser prestigiados os princípios do acesso à justiça e da primazia da resolução do mérito, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e dos artigos 3º e 4º do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, REJEITO preliminar mencionada.

Não havendo outras preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, declaro o feito saneado.

Fixo como ponto controvertido a prática de anatocismo, a cobrança indevida de encargos, tarifas e taxas e o valor do débito.

Defiro a prova pericial Contábil requerida pela parte autora.

Para tal, nomeio LUIZ CARLOS SANT'ANNA DOS SANTOS - [email protected], que deverá ser cadastrada e intimada por sistema, para prestar compromisso e apresentar proposta de honorários, que serão custeados pela parte autora observada a gratuidade de justiça deferida.

Faculta-se às partes a apresentação dos quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias, conforme previsto no artigo 465 do CPC.

Vindo o laudo, digam as partes no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º do CPC).

Se houver impugnação ao laudo, intime-se imediatamente o perito para se manifestar em 15 dias, na forma do §2º do art. 477 do NCPC.

Após, intimem-se as partes.

Expeçam-se os ofícios eventualmente solicitados pelo perito.

Intimem-se.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
23/06/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2025 11:11

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 11:09

Expedição de Certidão.
22/02/2025 08:21

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 22:36

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:54

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 13/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:48

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:48

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 21:47

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 19:20

Outras Decisões
04/10/2024 13:57

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 12:48

Expedição de Certidão.
03/10/2024 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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