12/09/2025 11:40

Juntada de petição
01/09/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 13:54

Conclusão
29/07/2025 17:02

Juntada de petição
15/07/2025 15:51

Juntada de petição
10/07/2025 00:00

Intimação

O impugnante alega excesso de execução, sob o argumento de infração ao art. 406 do Códido Civil.

Afirmando que em se tratando de indenização advinda de obrigação extracontratual (acidente de trânsito), em que não houve eleição de juros e de correção monetária específicos em um instrumento contratual, deve-se aplicar a taxa SELIC e que trata-se de questão de ordem pública.

Instado a manifestar-se, a parte impugnada alegou que os cálculos apresentados às fls. 871/876 encontram-se de acordo com os parâmetros fixados na decisões proferidas nos autos (fls. 531/536, 834/851); que a incidência de correção monetária e que a aplicação do índice de juros de mora de 1% ao mês, foram expressamente previstos na sentença e acórdão transitados em julgado.

Em verdade, a parte impugnante pretende a rediscussão de matéria já transitada em julgado, ademais, a jurisprudência deste Tribunal tem se inclinado no sentido de que, não se tratando de demanda de natureza tributária, não se justifica a aplicação da Taxa Selic, a atrair a incidência da previsão residual constante do art. 161, §1º, do CTN.

Nese sentido, o julgado a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ENTENDENDO PELA OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSO DA SELIC.

REFORMA QUE SE IMPÕE.

INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC.

DECISÃO QUE EMBASA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA DEFINIU DE FORMA INCONTESTE OS PARÂMETROS DE CONTABILIZAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

CORREÇÃO PELA TAXA SELIC COMUMENTE APLICADA PARA DÍVIDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU TRABALHISTA, SITUAÇÕES DISTINTAS DO CASO CONCRETO, SENDO CERTO, AINDA, QUE TAL ÍNDICE CONTEMPLA A FLUÊNCIA SIMULTÂNEA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO SENDO ADEQUADA A SUA APLICAÇÃO.

PROVIMENTO DO RECURSO PARA REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0044167-34.2022.8.19.0000 / DES.

CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 06/10/2022 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Feitas tais considerações, REJEITO a impugnação à execução apresentada pelo impugnante/executado, uma vez que, conforme mencionado acima, a parte exequente possui o direito de receber o seu crédito atualizado, e uma vez obedecidos os parâmetros legais, deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento, por via de consequência, não acolho o valor apontado na impugnação.

Intime-se o devedor para que deposite o valor indicado às fls. 929/931 (R$192.510,65) referente ao valor remanescente, com a dedução do valor pago anteriormente (R$ 391.649,35), fl. 906.

Sem condenação em custas ou honorários.

Intimem-se.
07/07/2025 14:15

Conclusão
07/07/2025 14:15

Decisão ou Despacho Não-Concessão
07/07/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:11

Juntada de documento
08/04/2025 11:06

Juntada de petição
26/02/2025 16:48

Conclusão
26/02/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:27

Juntada de documento
26/02/2025 16:19

Juntada de documento
26/02/2025 16:00

Juntada de documento
28/10/2024 16:45

Juntada de petição
04/10/2024 14:19

Juntada de petição
24/09/2024 23:30

Juntada de petição
09/09/2024 14:34

Juntada de petição
22/08/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 11:27

Juntada de petição
13/06/2024 11:21

Juntada de petição
07/06/2024 19:22

Juntada de petição
07/06/2024 11:36

Juntada de petição
17/05/2024 16:04

Juntada de petição
30/03/2024 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 11:44

Expedição de documento
24/01/2024 12:40

Expedição de documento
24/01/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 12:38

Juntada de petição
17/01/2024 16:59

Expedição de documento
12/01/2024 14:33

Expedição de documento
12/01/2024 05:17

Juntada de petição
10/01/2024 12:34

Conclusão
10/01/2024 12:34

Outras Decisões
10/01/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 11:37

Juntada de petição
23/11/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:40

Conclusão
26/09/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 13:50

Juntada de petição
24/07/2023 17:09

Juntada de petição
19/07/2023 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 14:28

Remessa
11/05/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 14:45

Juntada de petição
14/03/2022 18:17

Juntada de petição
03/03/2022 11:56

Entrega em carga/vista
21/02/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 17:39

Juntada de petição
14/12/2021 16:46

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:44

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:43

Juntada de petição
14/10/2021 12:04

Conclusão
14/10/2021 12:04

Publicado Decisão em 25/11/2021
14/10/2021 12:04

Recurso
14/10/2021 12:01

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 12:27

Juntada de petição
30/09/2021 13:10

Juntada de petição
20/09/2021 15:41

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 11:21

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 11:21

Conclusão
28/07/2021 13:54

Juntada de petição
21/07/2021 12:04

Juntada de petição
07/05/2021 11:27

Julgado procedente o pedido
07/05/2021 11:27

Publicado Sentença em 20/07/2021
07/05/2021 11:27

Conclusão
14/04/2021 15:14

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 11:58

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 11:58

Conclusão
15/03/2021 15:14

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 15:22

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 13:36

Publicado Decisão em 17/12/2020
29/10/2020 13:36

Conclusão
29/10/2020 13:36

Outras Decisões
26/10/2020 15:04

Juntada de petição
22/10/2020 15:53

Juntada de petição
28/09/2020 13:29

Publicado Despacho em 14/10/2020
28/09/2020 13:29

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 13:29

Conclusão
25/09/2020 17:23

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 18:04

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 18:04

Conclusão
12/03/2020 15:31

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 15:31

Conclusão
07/02/2020 17:05

Remessa
03/02/2020 14:34

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 14:34

Conclusão
03/02/2020 14:34

Publicado Despacho em 28/02/2020
03/02/2020 14:05

Ato ordinatório praticado
16/01/2020 15:35

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2020 15:35

Publicado Despacho em 29/01/2020
16/01/2020 15:35

Conclusão
02/12/2019 15:54

Juntada de petição
06/11/2019 17:51

Entrega em carga/vista
31/10/2019 15:19

Ato ordinatório praticado
07/10/2019 14:04

Juntada de petição
27/08/2019 13:25

Conclusão
27/08/2019 13:25

Concedida a Medida Liminar
27/08/2019 13:25

Publicado Decisão em 26/09/2019
27/08/2019 13:24

Ato ordinatório praticado
19/08/2019 14:12

Juntada de petição
09/08/2019 09:30

Ato ordinatório praticado
24/07/2019 14:53

Juntada de petição
23/07/2019 17:09

Ato ordinatório praticado
22/07/2019 13:22

Juntada de petição
12/06/2019 16:56

Conclusão
12/06/2019 16:56

Publicado Decisão em 08/07/2019
12/06/2019 16:56

Outras Decisões
12/06/2019 14:34

Juntada de petição
20/05/2019 16:48

Entrega em carga/vista
11/04/2019 13:24

Conclusão
11/04/2019 13:24

Publicado Despacho em 20/05/2019
11/04/2019 13:24

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2019 17:30

Juntada de petição
14/02/2019 14:46

Conclusão
14/02/2019 14:46

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2018 15:05

Ato ordinatório praticado
27/09/2018 18:20

Conclusão
27/09/2018 18:20

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2018 18:20

Publicado Despacho em 29/10/2018
27/09/2018 18:20

Juntada de petição
27/09/2018 15:06

Ato ordinatório praticado
12/07/2018 11:53

Conclusão
12/07/2018 11:53

Publicado Despacho em 22/08/2018
12/07/2018 11:53

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2018 10:57

Juntada de petição
09/05/2018 14:12

Ato ordinatório praticado
12/04/2018 15:07

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2018 15:07

Conclusão
12/04/2018 15:07

Publicado Despacho em 15/05/2018
12/04/2018 14:58

Ato ordinatório praticado
08/03/2018 16:05

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2018 16:05

Conclusão
08/03/2018 15:16

Juntada de petição
02/03/2018 14:58

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2018 14:58

Conclusão
01/03/2018 15:05

Ato ordinatório praticado
01/03/2018 14:47

Juntada de petição
29/11/2017 17:18

Juntada de petição
02/10/2017 12:16

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2017 12:16

Conclusão
02/10/2017 12:16

Publicado Despacho em 08/11/2017
27/09/2017 17:46

Juntada de petição
12/09/2017 16:59

Juntada de petição
27/07/2017 11:20

Publicado Despacho em 05/09/2017
27/07/2017 11:20

Conclusão
27/07/2017 11:20

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2017 11:59

Ato ordinatório praticado
21/07/2017 11:57

Conclusão
21/07/2017 11:57

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2017 18:42

Ato ordinatório praticado
20/02/2017 16:25

Juntada de petição
14/02/2017 16:09

Entrega em carga/vista
22/09/2016 15:08

Publicado Despacho em 05/10/2016
22/09/2016 15:08

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2016 15:08

Conclusão
01/09/2016 17:20

Juntada de petição
14/07/2016 13:39

Publicado Despacho em 11/08/2016
14/07/2016 13:39

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2016 13:39

Conclusão
05/07/2016 15:18

Juntada de petição
13/05/2016 11:53

Juntada de petição
09/05/2016 15:32

Juntada de petição
03/05/2016 15:13

Juntada de petição
30/03/2016 10:26

Ato ordinatório praticado
30/03/2016 10:24

Ato ordinatório praticado
19/01/2016 15:25

Ato ordinatório praticado
19/01/2016 15:24

Ato ordinatório praticado
17/11/2015 13:27

Juntada de petição
29/10/2015 15:34

Documento
16/09/2015 13:18

Expedição de documento
16/09/2015 13:10

Expedição de documento
08/07/2015 18:00

Juntada de petição
29/04/2015 14:04

Ato ordinatório praticado
28/04/2015 20:21

Juntada de petição
20/03/2015 11:09

Juntada de petição
12/02/2015 15:20

Juntada de petição
21/01/2015 12:40

Ato ordinatório praticado
21/01/2015 12:35

Ato ordinatório praticado
20/01/2015 14:24

Juntada de petição
06/11/2014 16:49

Publicado Decisão em 28/01/2015
06/11/2014 16:49

Decisão anterior
06/11/2014 16:49

Conclusão
28/07/2014 14:45

Juntada de petição
11/07/2014 17:31

Entrega em carga/vista
09/07/2014 15:41

Ato ordinatório praticado
01/07/2014 13:40

Juntada de petição
16/05/2014 19:34

Documento
06/02/2014 19:37

Expedição de documento
06/02/2014 19:35

Expedição de documento
06/02/2014 19:35

Ato ordinatório praticado
08/01/2014 18:26

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2014 18:26

Conclusão
08/01/2014 18:17

Juntada de petição
20/08/2013 12:59

Conclusão
20/08/2013 12:59

Publicado Despacho em 30/08/2013
20/08/2013 12:59

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2013 17:01

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2013

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Informação de Pagamento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

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