03/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:43

Julgado procedente em parte do pedido
26/08/2025 11:35

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 23:16

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 01:48

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0807942-69.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIGUEL JOSE SOARES RÉU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória Não há preliminares a decidir.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir.

Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo.

Delimito a questão de fato à contratação ou não do empréstimo pelo autor junto ao banco réu, bem como a contratação ou não do cartão de crédito de final 5183 igualmente junto a parte ré e, ainda, aos descontos decorrentes da contratação do referido empréstimo.

Delimito a questão de direito à análise da legalidade ou não dos mencionados descontos, bem como à análise da responsabilidade do réu por suposta falha na prestação do serviço, a ensejar o dever de indenizar.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução e, em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Defiro a produção de prova documental suplementar, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil.

Venham os documentos em 05 dias.

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do mesmo Código.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
23/06/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/06/2025 14:28

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 14:28

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:45

Decorrido prazo de ZAIRA LEONIDIO DO CARMO em 07/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:45

Decorrido prazo de EZEQUIEL OLIVEIRA SILVA em 07/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:45

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 07/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:45

Decorrido prazo de GUSTAVO SICILIANO CANTISANO em 07/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:06

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 19:50

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 11:46

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 00:25

Decorrido prazo de ZAIRA LEONIDIO DO CARMO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:24

Decorrido prazo de EZEQUIEL OLIVEIRA SILVA em 09/09/2024 23:59.
27/08/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 00:43

Decorrido prazo de ZAIRA LEONIDIO DO CARMO em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 16:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2024 15:29

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 23:01

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 18:16

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/08/2024 18:23

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 21:31

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 23:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MIGUEL JOSE SOARES - CPF: *60.***.*45-49 (AUTOR).
07/08/2024 15:30

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 15:30

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:00

Distribuído por sorteio
07/08/2024 14:00

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0332844-39.2011.8.19.0001

Elizabeth Camillo Frezi

Transporte Estrela Azul S A

Advogado: Rafael Andrade de Farias Neves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/09/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800826-26.2021.8.19.0204

Jose Severino dos Santos Sobrinho

Banco Bmg S/A

Advogado: Daniel Xavier de Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/10/2021 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0821681-55.2023.8.19.0204

Levi Godinho Ferreira

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Emily Franca Godinho dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/08/2023 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0004701-56.2020.8.19.0209

Condominio Barra Prime Offices

Hedequias Yunes Nogarol

Advogado: Samuel Cabral Bourguignon

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/02/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802901-04.2022.8.19.0204

Igor Alexandre Regino Paiani

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/02/2022 17:05

Exibir Processo