31/07/2025 10:48

Baixa Definitiva
31/07/2025 10:47

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800871-88.2025.8.19.0204 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0800871-88.2025.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00341839 APTE: LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA OAB/MG-108112 APDO: LEONARDO DA SILVA CARDOSO ADVOGADO: VINICIUS VILELA MACHADO DOS SANTOS OAB/RJ-159745 ADVOGADO: CLAUDIA DIAS GONÇALVES OAB/RJ-095450 Relator: DES.

BENEDICTO ABICAIR Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL.

ROUBO DO VEÍCULO.

COBRANÇA PELA LOCADORA AO LOCATÁRIO EM RAZÃO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS.

COBRANÇA DEVIDA.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME: 1.

Ação ajuizada pelo locatário de veículo junto à empresa Ré, argumentando ser ilegítima a cobrança que lhe está sendo imposta pela Locadora, visto não ter dado causa ao extravio do bem, que foi roubado por terceiro. 2.

Sentença de procedência, determinando a exclusão do nome do Autor dos cadastros restritivos de crédito, além de indenização por danos morais. 3.

Apelo do Réu/Locador, alegando que o Autor/Locatário optou por não contratar seguro quando da locação do bem e que há previsão expressa contratual de que, nesse caso, caberia ao Locatário arcar com os prejuízos advindos em caso de sinistro.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 4.

A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança imposta ao Locatário pelo Locador a título de indenização por danos materiais em caso de furto/roubo do bem por terceiro.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 5.

Tendo o Locatário optado por não contratar seguro quando da locação do bem, evidente que assumiu o risco de arcar com eventual prejuízo em caso de sinistro. 6.

Contrato que expressamente prevê a responsabilidade do locatário pelos danos ocasionados em caso de roubo/furto do veículo. 7.

Cobrança que se revela devida. 8.

Sentença que se reforma.IV.

DISPOSITIVO: 9.

Recurso provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
03/07/2025 16:38

Documento
03/07/2025 15:02

Conclusão
03/07/2025 12:00

Provimento
06/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 15:43

Inclusão em pauta
26/05/2025 15:38

Remessa
13/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 11:21

Conclusão
08/05/2025 11:10

Distribuição
07/05/2025 11:08

Remessa
07/05/2025 11:07

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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