TJRJ - 0001566-02.2025.8.19.0002

Trata-se de embargos à execução proposta pela Curadora Especial, no uso de suas atribuições na defesa dos interesses de VIMOLD VIDROS E MOLDURAS LTDA em face de BANCO BRADESCO S/A.

Manifestação do impugnado às fls. 60/76 É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Cuida-se de ação de embargos à execução, através da qual o embargante pleiteia a procedência do pedido reconhecendo a nulidade de citação realizada na execução.

No mérito, tenho que ressaltar que, na espécie a Curadoria Especial requereu o reconhecimento da nulidade da citação por edital por indicar que não houve atenção aos critérios da citação editalícia estabelecidos por lei.

Na hipótese, não se vislumbra a nulidade de citação, já que foi providenciada a publicação do edital de citação dos executado no Diário Oficial, 18/09/2024, na(s) folha(s) 37 da edição: Ano 17 - n° 13 do DJE na forma do artigo 257, parágrafo único do CPC, inexistindo, portanto, prejuízo à defesa.

Além disso, o edital será publicado somente no D.O., enquanto não for instituída a plataforma de editais do CNJ.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA COM PEDIDO CUMULADO INDENIZATÓRIO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA.

INADIMPLÊNCIA.

CITAÇÃO POR EDITAL.

REVELAI.

CURADORIA ESPECIAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA.

NULIDADE DA CITAÇAÕ EDITALÍCIA.

NÃO-ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS.

FALTA DE PUBLICAÇÕES DO EDITAL NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, NO SÍTIO DO TRIBUNAL E NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

CASO CONCRETO, ONDE FOI REALIZADA DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL, DILIGÊNCIA COM RESULTADO NEGATIVO.

UMA VEZ REQUERIDA A CITAÇÃO EDITALÍCIA, O JUÍZO INDEFERIU O PLEITO POR CONSIDERAR QUE AINDA NÃO TINHAM SIDO ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS, DETERMINANDO A CITAÇÃO NOS ENDEREÇOS AINDA NÃO DILIGENCIADOS, DILIGÊNCIAS QUE TAMBÉM RESULTARAM NEGATIVAS.

SEGUNDO PLEITO AUTORAL DE CITAÇÃO POR EDITAL, ENTÃO DEFERIDO PELO JUÍZO.

A DESPEITO DO DEVER DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, TAMBÉM TEM A PARTE DEMANDANTE O DA GARANTIA DE UMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE E EFETIVA, NOS MOLDES DOS INCISOS LXXVIII E XXXV, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, RESPECTIVAMENTE.

IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A CITAÇÃO POR EDITAL SÓ PODE SER REALIZADA SE HOUVER PUBLICAÇÕES DO EDITAL NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

EMBORA O ARTIGO 257, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPONHA COMO REQUISITOS DA CITAÇÃO POR EDITAL, A PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, NO SÍTIO DO RESPECTIVO TRIBUNAL E NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, QUE DEVE SER CERTIFICADA NOS AUTOS , SEGUNDO DISPÕE O ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 234/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ATÉ QUE SEJA IMPLANTADO O DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL, AS INTIMAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS SERÃO REALIZADAS VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE) DO PRÓPRIO ÓRGÃO.

PLATAFORMA DO TJRJ E/OU CNJ MENCIONADA NA LEI PROCESSUAL QUE INEXISTIA AO TEMPO DA DILIGÊNCIA, SENDO IMPOSSÍVEL AO AUTOR REALIZAR A CITAÇÃO COM BASE NO REFERIDO INCISO.

A CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA COM A PUBLICAÇÃO NO DJE DESTE TRIBUNAL E AFIXAÇÃO EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO É VÁLIDA, TENDO EM VISTA A INDISPONIBILIDADE DA MENCIONADA PLATAFORMA À ÉPOCA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00453101220148190203, Relator: Des(a).

LÚCIO DURANTE, Data de Julgamento: 19/08/2021).

Ademais, segundo o princípio pas de nullité sans grief, não há nulidade sem prejuízo, ressaltando que a parte se encontra devidamente representada pela Curadoria Especial, resguardando-se, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Pelo exposto, REJEITO os embargos à execução e julgo-os improcedentes com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, e fixo como valor exequendo aquele já apresentado aos autos.

Por consequência, determino o regular prosseguimento da execução.

Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa nos termos do artigo 85, inciso III, do CPC.

P.I.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução.

Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.