30/07/2025 16:19

Juntada de Petição de diligência
23/07/2025 01:33

Decorrido prazo de JANDIAIR FERREIRA DE ALBUQUERQUE em 22/07/2025 23:59.
17/07/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 15:40

Expedição de Mandado.
06/07/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0800031-05.2025.8.19.0002 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO HONDA S A RÉU: JANDIAIR FERREIRA DE ALBUQUERQUE 1.

Apense-se ao processo nº 0951573-10.2024.8.19.0001; 2.

Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, noticiando a parte autora o inadimplemento do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado pelo réu, pleiteando, em caráter liminar, a expedição de mandado de busca e apreensão do bem móvel descrito nos autos. É cediço que o Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.043/2014, confere ao credor fiduciário, em caso de mora ou inadimplemento do devedor, o direito de requerer liminarmente a busca e apreensão do bem, bastando, para tanto, a comprovação documental da constituição em mora do devedor, o que restou atendido no presente caso, conforme notificação extrajudicial acostada.

No que se refere à propositura de ação revisional por parte do devedor, cumpre ressaltar que tal fato, por si só, não possui o condão de obstar a concessão da liminar de busca e apreensão.

Trata-se de entendimento consolidado na jurisprudência, no sentido de que o ajuizamento de ação revisional não impede o deferimento da medida liminar prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, tampouco descaracteriza a mora, especialmente quando regularmente constituída por meio de notificação.

Ademais, não se verifica, neste momento processual, qualquer elemento que evidencie abusividade manifesta nas cláusulas contratuais ou que infirme de modo relevante a legalidade do contrato firmado, tampouco se constata prova inequívoca de depósito das parcelas supostamente incontroversas, o que poderia justificar, excepcionalmente, a suspensão da liminar.

Dessa forma, presentes os requisitos legais, notadamente o inadimplemento contratual e a comprovação da mora, entendo cabível o deferimento da medida liminar pleiteada.

Ante o exposto, DEFIRO O PLEITO LIMINAR para determinar a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, ficando a parte autora, desde já, autorizada a depositá-lo em local de sua confiança, observadas as formalidades legais.

Cite-se.

Expeça-se o necessário.

Intime-se.

Cumpra-se.

NITERÓI, 2 de julho de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JR.

Juiz Substituto
02/07/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:51

Concedida a Medida Liminar
02/07/2025 15:25

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 12:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/06/2025 22:27

Expedição de Certidão.
10/04/2025 01:44

Decorrido prazo de ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:44

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 18:47

Declarada incompetência
06/03/2025 12:33

Conclusos para decisão
26/02/2025 02:34

Expedição de Certidão.
26/02/2025 02:27

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/02/2025 10:25

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 21:33

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:00

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:18

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:54

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:01

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:00

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/01/2025 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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