18/09/2025 17:28

Juntada de decisão monocrática segundo grau
02/09/2025 00:58

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 01/09/2025 23:59.
29/08/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 17:30

Juntada de Petição de contestação
19/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 11:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 41ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Tutela de Urgência, Tratamento Domiciliar (Home Care), Direito Autoral] 0890384-94.2025.8.19.0001 AUTOR: LAURENILZA TEIXEIRA BASTOS RÉU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A D E C I S Ã O Sabe-se que as tutelas deurgência surgem para remediar os efeitos deletérios que o curso do processo, por longo interregno, poderia produzir sobre o direito material ali contido.

Assim, para evitar a erosão do direito, lança-se mão demedidas precárias, mas assecuratórias da incolumidade da pretensão que subsistirá até a sentença.

Nesses casos, a urgência sobrepuja a necessidade deexaurir o mérito, bastando juízo dedelibação sobre o perigo na demora e a verossimilhança nas alegações.

Aliás, face sua temporariedade, convém sejam decisões passíveis dereversão, sob pena decondicionar o mérito a juízo raso.

E, na hipótese, resolutos os requisitos, tais como os elenca o artigo 300 do C.P.C., o caso é dedeferir o pleito liminar.

Inicialmente, refira-se que a relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema do Código deDefesa do Consumidor.

Verificam-se, no caso concreto, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90.

Até porque, nos termos do enunciado sumular nº 608 do Col.

STJ, "aplica-se o Código deDefesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde, salvo os administrados por entidades deautogestão".

No mérito, a matéria é singela.

Isso porque, embora a operadora deplanodesaúdepossa eleger, com base em dados atuariais, as doenças excluídas da apólice, não pode negar, para aquelas contempladas, os meios mais adequados detratamento.

No ponto, a inteligência do enunciado sumular nº 340 do Eg.

TJRJ: "Enunciado sumular nº 340 do TJRJ: Ainda que admitida a possibilidade deo contrato deplanodesaúdeconter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano".

E, em havendo divergência entre o tratamento prescrito pelo médico assistente e aquele recomendado pela seguradora, deve prevalecer a profilaxia do profissional desaúdeque acompanha o caso.

Eis o teor do enunciado sumular nº 211 do Eg.

TJRJ: "Enunciado sumular nº 211: Havendo divergência entre o seguro saúdecontratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido desua realização".

Aliás, considerado o momento processual, calha a aplicação também do enunciado sumular nº 210 do Eg.

TJRJ: "Enunciado nº 210: Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, desua necessidade." Enfim, especificamente quanto ao serviço de home careobjeto do pedido inicial, o enunciado sumular nº 352 do Eg.

TJRJ preceitua que "[é] abusiva a cláusula contratual que exclui internação domiciliar e sua recusa configura dano moral".

Pois bem.

Na hipótese, a ré ultrapassou, ao largo, todos os prazos deatendimento previstos pela Resolução A.N.S. 259/11.

Intimada judicialmente para se manifestar sobre o pleito, manifestou-se no ID 216595751 e informou que o contrato firmado entre as partes não prevê a cobertura de atendimentos domiciliares.

Daí prevalecer, até para inexistência deoutros elementos, o parecer médico deID 205279953.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela deurgência para determinar que a ré, em 72 (setenta e duas) horas, custeie integralmente o tratamento necessário ao autor, nos precisos termos solicitados no laudo médico deID 205279953, preferencialmente na rede credenciada, sob pena depenhora onlinedos valores necessários ao reembolso, sem prejuízo deexpedição deofício à A.N.S..

Intime-se e, no mesmo ato,cite-se, por OJA plantonista,COM URGÊNCIA.

Decorrido o prazo dedefesa, com ou sem manifestação, certifique-se e dê-se vista ao autor.

Concomitantemente, digam em provas, justificadamente.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito
17/08/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 22:08

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 22:08

Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2025 13:00

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 13:10

Juntada de Petição de diligência
05/08/2025 11:47

Expedição de Mandado.
31/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 01:14

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 28/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LAURENILZA TEIXEIRA BASTOS - CPF: *09.***.*65-49 (AUTOR).
11/07/2025 14:01

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 41ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0890384-94.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAURENILZA TEIXEIRA BASTOS RÉU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Venha, pela parte requerente de gratuidade de justiça, comprovação de sua hipossuficiência econômica, através de comprovantes de rendimentos ATUALIZADOS, em até cinco dias, sob pena de indeferimento.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

CAMILLA PRADO Juiz Titular
03/07/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 11:07

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 15:58

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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