15/08/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 01:52

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 13:49

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/01/2026 16:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis.
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 313, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DECISÃO Processo: 0801645-42.2025.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: JÂNIO JÚNIO DA SILVA SANT´ANA VICARONE, YASMIN ALMEIDA DE JESUS LOPES, FÁBIO VARGAS BRITO, EVERTON DA SILVA TAVARES DEFENSORIA PÚBLICA: DP CRIMINAL E DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ANGRA DOS REIS ( 891 ) 1 - Trata-se de Defesa Prévia apresentada pela Defesa de FÁBIO VARGAS BRITO.Em síntese, sustentou que os fatos descritos na denúncia não correspondem com a realidade (ID 199598435). É o breve relatório.

Decido.

Analisando os autos, verifica-se que estão presentes indícios de autoria e materialidade, conforme auto de prisão em flagrante (ID 177303330), registro de ocorrência (ID 104925174), auto de apreensão (ID 177303334)e outros documentos produzidos no inquérito policial.

Verificoque o processo está regular e válido, inexistindo vício a ensejar o reconhecimento de nulidade.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inclusive a justa causa.

Ademais, a denúncia está revestida das formalidades legais previstas no art. 41 do CPP e não está presente nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP.

As questões expendidaspela Defesa dizem respeito ao mérito da ação e serão analisadas, oportunamente, ao longo da instrução, inclusive com relação ao reconhecimento fotográfico.Com efeito, os fundamentos deduzidos na defesa escrita não afastam os indícios de autoria e de materialidade, uma vez que tratam de matérias de prova, demandando a realização da devida instrução criminal para a apuração dos fatos narrados na exordial da presente ação penal.

Ante o exposto, RECEBOa denúncia. 2 – Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/01/2026, às 16h, devendo as partes e testemunhas apresentarem-se pessoalmente na sala de audiência da vara criminal desta Comarca, sob pena de multa de até dez salários-mínimoem caso de não comparecimento.

A audiência será realizada via plataforma Teams mediante acesso ao link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjBhMWI2OWItMDZlMS00N2I2LThmN2YtMzM5NzlhZWIyMzEz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%223881f931-fde0-401a-abe4-1043a0435faf%22%7d As partes e testemunhas poderão participar de forma virtual, ocasião em que deverão fornecer a este juízo e-mail e telefone com WhatsApp para envio de link, com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência, sob pena de multa de dez salários-mínimos se assim não proceder e não comparecer ao ato.

Registro que as testemunhas residentes em Angra dos Reis deverão comparecer presencialmente ao Fórum, salvo motivo devidamente justificado, a fim de evitar atrasos e ausências.

Intimem-se/requisitem-seosacusadose as testemunhas arroladas pelas partes.

ANGRA DOS REIS, 23 de junho de 2025.

MONALISA RENATA ARTIFON Juiz Titular
23/06/2025 16:10

Juntada de Petição de ciência
23/06/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:30

Recebida a denúncia contra FÁBIO VARGAS BRITO (RÉU)
13/06/2025 16:38

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 16:37

Juntada de petição
10/06/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 22:57

Juntada de Petição de diligência
02/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 12:16

Juntada de Petição de ciência
29/05/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 08:32

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 13:48

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 11:08

Juntada de Petição de diligência
26/05/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 01:30

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 16:41

Juntada de Petição de diligência
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de FÁBIO VARGAS BRITO em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:45

Juntada de petição
15/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 10:37

Juntada de Petição de ciência
13/05/2025 20:54

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 20:54

Recebida a denúncia contra JÂNIO JÚNIO DA SILVA SANT´ANA VICARONE (RÉU)
08/05/2025 13:54

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 13:52

Juntada de petição
07/05/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:43

Decorrido prazo de EVERTON DA SILVA TAVARES em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:43

Decorrido prazo de YASMIN ALMEIDA DE JESUS LOPES em 06/05/2025 23:59.
29/04/2025 15:25

Juntada de Petição de diligência
25/04/2025 01:33

Decorrido prazo de MARCIA LIMA DA SILVA em 24/04/2025 23:59.
16/04/2025 10:44

Juntada de Petição de diligência
14/04/2025 19:09

Juntada de Petição de diligência
14/04/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 13:45

Expedição de Mandado.
11/04/2025 14:56

Expedição de Mandado.
11/04/2025 12:55

Expedição de Mandado.
10/04/2025 17:19

Expedição de Mandado.
10/04/2025 14:08

Expedição de Mandado.
09/04/2025 17:10

Expedição de Mandado.
03/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 22:08

Juntada de Petição de ciência
02/04/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:35

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
01/04/2025 20:43

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 20:43

Recebida a denúncia contra EVERTON DA SILVA TAVARES (FLAGRANTEADO) e YASMIN ALMEIDA DE JESUS LOPES (FLAGRANTEADO)
01/04/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 13:54

Conclusos para decisão
31/03/2025 13:53

Juntada de petição
23/03/2025 22:56

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 15:43

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 17:43

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
19/03/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:43

Mantida a prisão preventida
17/03/2025 11:44

Conclusos para decisão
14/03/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 22:06

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
13/03/2025 21:39

Juntada de Petição de denúncia (outras)
13/03/2025 11:46

Juntada de Petição de diligência
13/03/2025 11:45

Juntada de Petição de diligência
13/03/2025 11:43

Juntada de Petição de diligência
13/03/2025 11:41

Juntada de Petição de diligência
12/03/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:27

Recebidos os autos
12/03/2025 17:27

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis
12/03/2025 15:34

Expedição de Mandado.
12/03/2025 15:34

Expedição de Mandado.
12/03/2025 15:34

Expedição de Mandado.
12/03/2025 15:34

Expedição de Mandado.
12/03/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:53

Juntada de mandado de prisão
12/03/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:51

Juntada de mandado de prisão
12/03/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:51

Juntada de mandado de prisão
12/03/2025 13:44

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
12/03/2025 13:42

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
12/03/2025 13:40

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
12/03/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:38

Juntada de mandado de prisão
12/03/2025 13:37

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
12/03/2025 13:30

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
12/03/2025 13:30

Audiência Custódia realizada para 12/03/2025 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis.
12/03/2025 13:30

Juntada de Ata da Audiência
11/03/2025 14:11

Audiência Custódia designada para 12/03/2025 13:00 Central de Audiência de Custódia da Comarca de Volta Redonda.
11/03/2025 14:10

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:11

Juntada de auto de prisão em flagrante
11/03/2025 12:04

Juntada de auto de prisão em flagrante
11/03/2025 11:57

Juntada de auto de prisão em flagrante
11/03/2025 11:52

Juntada de auto de prisão em flagrante
11/03/2025 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca de Volta Redonda
11/03/2025 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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