13/08/2025 01:18

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK em 12/08/2025 23:59.
31/07/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2025 15:05

Expedição de Ofício.
06/07/2025 00:10

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:38

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0809043-25.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELENA PEREIRA ALFREDO RÉU: BANCO AGIBANK Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural.

E no caso em tela referida presunção relativa não foi infirmada pelos elementos presentes aos autos.

Por isso, DEFIRO a gratuidade postulada pela parte autora.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito, a demonstrar indícios de fraude na contratação de empréstimo; e o perigo de dano, esse considerando o fato de que a cobrança impugnada (desconto mensal de R$ 48x R$ 484,79 do Contrato n° 1521161849 e 72x R$ 272,48 do Contrato n° 1521161850) pode comprometer a sua subsistência.

Ressalta-se que não haverá óbice para que, na hipótese de improcedência do pleito autoral, a ré possa reaver a importância devida, com o restabelecimento dos descontos.

Assim sendo, num primeiro juízo de probabilidade fulcrado numa cognição sumária, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças das parcelas dos contratos n°1521161849 e nº1521161850, objeto da lide, bem como para que se abstenha de realizar descontos no benefício previdenciário do autor em relação ao contrato reclamado nestes autos, sob pena de multa no dobro de cada desconto indevido.

Oficie-se à fonte pagadora.

Ressalto que a presente decisão se refere apenas aos empréstimos ora questionado nesses autos.

Cumpra-se com urgência, determinando ainda que todas as diligências sejam cumpridas por Oficiais de Justiça plantonistas e por meio eletrônico.

Considerando que o autor manifestou expresso desinteresse na autocomposição e em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do CPC.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC.

P.I BELFORD ROXO, 2 de julho de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
02/07/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:08

Outras Decisões
01/07/2025 15:25

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 12:51

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 13:05

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803381-97.2022.8.19.0004

Tatiana de Oliveira

Douglas Ribeiro da Silva

Advogado: Renata Martins Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/04/2022 22:14

Exibir Processo

Processo nº 0800895-14.2025.8.19.0044

Verusca Conceicao de Souza

Oi S. A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Eurico Geraldo Peixoto Figueiredo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/06/2025 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0892377-75.2025.8.19.0001

Aurelino Aragao de Oliveira

Banco Bmg S/A

Advogado: Rodrigo Salema da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/07/2025 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0819283-83.2024.8.19.0210

Jefferson da Silva Lessa

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Marcelo Delano Cavalcanti

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/08/2024 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0822100-47.2024.8.19.0008

Michele Henrique da Silva

Restart Fundo de Investimento em Direito...

Advogado: Bruna Camargo da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/12/2024 15:52

Exibir Processo