22/07/2025 13:32

Juntada de Petição de apelação
09/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0815849-10.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANE FERREIRA DA SILVA RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO C6 S.A., BANCO PAN S.A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MERCADO PAGO, ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Trata-se de ação de superendividamento entre as partes acima epigrafadas em que foi determinada a emenda da inicial para que a parte autora apresentasse planilha em que conste, na ordem cronológica, a data das contratações e a de término dos negócios jurídicos, número de parcelas pagas e a vencer, taxas de juros e encargos referente as dívidas de consumo que pretende repactuar, exigíveis e vincendas, excluindo as dívidas indicadas nos arts. 54-A e 104-A, do CDC e no decreto n.º 11.150/2022, cumprisse o disposto no art.104-A da Lei 14.181/21, devendo apresentar proposta de plano de pagamento individualizado de todos os credores com prazo máximo de 5 anos, preservando o mínimo existencial na forma do decreto n.º 11.150/2022 com indicação das garantias, apontando o nível de comprometimento mensal da sua renda com o pagamento das dívidas que pretende repactuar, bem como esclarecer o motivo do desarranjo financeiro (fls. 126637902).

A parte autora se manifestou por diversas requerendo o sobrestamento do feito para juntar os contratos aos autos, mas ainda não emendou a inicial, como determinado. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

A parte autora não emendou a inicial, como determinado, pois não apresentou o plano de pagamento em 5 anos, com indicação das taxas de juros, encargos e correção monetária, observando o mínimo existencial em conformidade com o Decreto 11.150/22, tampouco indicou as garantias previstas no art. 54.A do CDC, o que torna inviável o prosseguimento do feito.

A falta de cumprimento aos requisitos legais dá ensejo ao indeferimento da inicial.

Estabelece o art. 321 do NCPC que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 dias (quinze) dias, a emende ou compete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único - Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Além de não emendar a inicial corretamente, embora a ação tenha sido distribuída há mais de 1 ano (!!!), constata-se que a parte autora também não preenche os requisitos a fazer jus ao procedimento de repactuação das dívidas, pois, ao que tudo indica, inviável a observância do prazo legal concedido para pagamento.

Ante o exposto, JULGO EXTINTOo feito, sem exame do mérito, na forma do art. 485, I c/c art. 485, IV e VI do CPC.

Custas pela parte autora, observando-se a gratuidade de justiça deferida.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se e intimem-se. 1 RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

ANDREIA FLORENCIO BERTO Juiz Titular
03/07/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 19:39

Indeferida a petição inicial
04/06/2025 17:02

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 11:28

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:58

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 15:14

Conclusos para despacho
25/10/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 10:48

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 07:02

Conclusos ao Juiz
15/06/2024 09:05

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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