TJRJ - 0802366-16.2024.8.19.0007

CARLOS AUGUSTO CHAVES NUNES, propôs ação em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, dizendo que foi funcionário do Itaú Unibanco S.A, de 13/08/2001, até o desligamento, quando aderiu ao PDVE, em 30/08/2019; está APOSENTADO pelo INSS, desde 08/09/2017.

Quando aderiu ao PDVE, foi beneficiado com a permanência no plano de saúde oferecido pelo empregador, por 5 (cinco) anos, e manifestou-se perante a Operadora, optando pela continuidade do plano de assistência médica vitalício, para demitidos, aposentados e dependentes.

Afirma que faz jus ao direito previsto nos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98, porque contribuiu por mais de 10 anos para o plano de saúde, cujos descontos eram feitos em folha de pagamento.

Esclarece que, em março de 2019, quando ainda trabalhava no Itaú, pagava para si e seus dependentes o total de R$ 172,62, além da coparticipação de uso, tudo descontado em folha de pagamento.

Após a aposentadoria, passou a pagar R$ 1.683,99.

O aposentado, quando opta pela continuidade do plano de saúde, deve pagar integralmente a mensalidade.

Contudo, não acredita que a diferença de R$1.511,37correspondesse à cota parte paga pelo empregador, mormente pelo fato de o Itaú ter muitos funcionários.

PUGNApela tutela de urgência para que a ré mantenha em vigor o plano de saúde do autor, no valor mensal de R$172,62, conforme contracheque anexo (ou, alternativamente, sendo razoável para o autor, o depósito de até duas vezes esse valor, correspondente a R$345,24, até que se esclareça o valor da cota parte que o Itaú contribuía, para que seja possível calcular o valor integral a ser pago atualmente, sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento.

PEDE: a) a confirmação da tutela; b) o pagamento de R$20.000,00 a título de danos morais.

Petição inicial instruída com documentos.

Deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência no id. 127714158.

CONTESTAÇÃOno id 132511098, com documentos, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a necessidade da intervenção do estipulante, uma vez que se trata de contrato na modalidade coletivo empresarial, fundado em relação empregatícia.

No MÉRITO, sustenta que o pedido de inclusão do autor no plano de inativos ainda não foi recebido, e que seu contrato continua classificado como EMPRESARIAL.

Diz que o autor participou do Programa de Demissão Voluntária (PDV), cujo período de prorrogação do plano é de 01/11/2019 a 31/10/2024.

Portanto, o "benefício" concedido pelo PDV permanecerá até 31/10/2024.

Após essa data, o autor será transferido para o contrato de inativos, e o valor do plano será ajustado para R$1.869,22 por vida.

Alega que enquanto o autor não for beneficiário inativo, a operadora não faz cobranças para ele.

Informa que para o titular, a última mensalidade como ativo foi de R$180,06.

O valor integral de ativo do plano é de R$1.869,22, e a cota patronal é de R$3.558,38.

Para a dependente, Claudia Regina Gonçalves da Rocha Nunes, a última mensalidade também foi de R$180,06 e o valor integral do plano é o mesmo, de R$1.869,22, mas a cota patronal é de R$3.738,44.

O valor total da cota patronal é de R$3.558,38.

A manutenção do plano de saúde implica na assunção do pagamento integral da mensalidade, conforme previsto no Art. 31 da Lei 9656/98.

Assim, caso o Autor opte pela manutenção do plano de saúde para si e seu dependente, passará a receber as cobranças no valor integral, pois o ex-empregador deixará de ser o responsável financeiro.

Diz que não praticou qualquer ilícito.

Pugna pela improcedência do pedido.

Petição do autor no id. 139819872requerendo a emenda à inicial ou ao menos, a correção do erro material quanto aos valores pagos.

No id. 140782896, foi determinada a intimação da ré, para dizer se concordava com a emenda, mantendo, contudo, o indeferimento da tutela.

No id. 142660928, a rédiscordou da emenda à inicial e impugnou as alegações.

Decisão no id. 161502392deixando de receber a emenda à inicial.

No id 161502392, determinada a remessa dos autos para este Núcleo de Justiça.

A ré não quis produzir outras provas (id. 166549153) e o autor deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado no id. 177959091.

Decisão de saneamento no id 178683810, sem inversão do ônus da prova. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Cabível o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC.

A relação existente entre as partes deve ser analisada à luz da Lei nº 8078/90 e da Lei 9.656/98.

A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva da operadora de saúde deve ser rejeitada, observando-se a remansosa jurisprudência do STJ para questões análogas: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

EX-EMPREGADO APOSENTADO.

ART. 31 DA LEI 9.656/1998.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-EMPREGADORA.

MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

CABIMENTO. 1.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. 2.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que a empresa estipulante não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado no qual se discute, nos termos dos arts.30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, as condições contratuais em plano de saúde coletivo após a ocorrência da aposentadoria ou da demissão sem justa causa, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatária do grupo de usuários e não da operadora.

Precedentes. 3. É pacífico nesta Corte Superior de Justiça que a majoração dos honorários é cabível ainda que o recorrido não tenha apresentado contrarrazões, pois se trata de medida que visa a desestimular a interposição de recursos pela parte vencida, razão pela qual é possível o seu estabelecimento em sede de embargos de declaração, não havendo que se falar em preclusão. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.773.089/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) No MÉRITO, as partes controvertem acerca do correto valor de contribuição a ser custeado integralmente pelo inativo, considerando a assunção da cota-parte que até então era de responsabilidade do ex-empregador.

O art. 31, da Lei 9656/98 dispõe que o aposentado que contribuir para planos coletivos de saúde em decorrência de vínculo empregatício por prazo mínimo de dez anos, como é o caso do autor, tem assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário nas mesmas condições de que gozava antes desde que arque com o pagamento integral das mensalidades.

Nesse sentido: "Art. 31.

Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o (sec) 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral do mesmo. (sec) 1º Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo. (sec) 2º Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos (sec)(sec) 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 30." No caso concreto, o autor contribuiu por mais de dez anos para o plano de saúde, devendo ser mantido na carteira de usuários, nas mesmas condições em que se encontram os empregados da ativa, mantendo-se a paridade no valor das mensalidades e dos reajustes, tanto os anuais quanto por transposição de faixa etária, com observância estrita às cláusulas contratuais do plano empresarial.

O dispositivo legal é expresso no sentido de que se mantenham, em favor do aposentado, as mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade, isto é, incluída a cota patronal.

A controvérsia limita-se, portanto, ao total da nova mensalidade a ser suportada diretamente pelo autor, ao passar para a inatividade, na medida em que se reconheceu administrativamente seu direito de permanecer no plano de saúde.

De acordo com o texto legal, o autor, ao se desligar da empresa, passando para a inatividade, deve arcar com o valor correspondente à soma da cota que lhe cabia com a cota paga pelo empregador, quando ainda estava na ativa.

Em contestação, a operadora de saúde demonstra suficientemente o valor da parcela subsidiada pelo estipulante quando do vínculo empregatício, não havendo razão alguma para se duvidar da informação prestada.

Ressalte-se que o autor, em sua inicial, faz meras suposições acerca da diferença suportada pelo Itaú, dizendo não acreditar que uma empresa, com tantos funcionários, arcasse com a diferença impugnada.

Ademais, o próprio autor instruiu sua petição inicial com a Carta de Permanência do id 108009814, constando expressamente que o valor integral da mensalidade era de R$1.683,99.

Ora, ao passar para a inatividade, o autor passou a ser responsável pelo somatório de sua cota, de R$ 180,06 (última mensalidade ativo por vida), mais, pelo menos R$ 1.689,19, correspondente, na época, à cota-parte do empregador, totalizando R$1.869,22 por vida.

Concluída a instrução, o autor não produziu qualquer prova de que o valor cobrado pela ré, quando do seu desligamento do banco, fosse superior ao somatório das cotas do beneficiário e do estipulante.

Não há que se falar em defeito na prestação do serviço da operadora.

Acresça-se ainda que, em decisão proferida nos autos dos Recursos Especiais nº 1.818.487/SP, 1.816.482/SP e 1.829.862/S, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ fixou as seguintes teses (Tema 1.034): "a) Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei nº 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial. b) O art. 31 da Lei nº 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. c) O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei nº 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e dos respectivos valores, desde que mantida a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências." Tendo em vista a orientação firmada pelo STJ, não é possível haver planos distintos para ativos e inativos, devendo todo o universo de beneficiários fazer parte de um único plano coletivo, de forma a assegurar a paridade de cobertura, especialmente quanto aos valores de contribuição.

A única distinção entre empregados e aposentados é que os últimos deverão arcar com o valor total da mensalidade, pagando a sua cota-parte e a cota patronal. É lícita a variação de valores em relação à cada faixa etária, uma vez que também sejam aplicadas aos empregados ativos, desde que esteja prevista em contrato e respeite as normas estabelecidas na Resolução nº 63, da ANS.

Também é lícita a alteração unilateral do plano, não havendo direito do ex-empregado, conforme tese fixada, de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver substituição da operadora e alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e dos respectivos valores, como se verifica no caso em comento, desde que mantida a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências.

A tese fixada no item "b" se amolda perfeitamente ao caso concreto, de modo que não se vê ilicitude praticada pela parte ré.

Registre-se, outrossim, que o acolhimento do pedido principal, tal como pretendido, manteria a mensalidade do plano em patamar muito inferior ao devido, levando ao desequilíbrio financeiro, podendo acarretar, caso outros empregados obtivessem o mesmo benefício, o colapso do próprio plano de saúde.

Portanto, os pedidos são improcedentes, não havendo direito à manutenção do plano no patamar pretendido pelo autor, inexistindo danos morais a se compensar; a ré agiu em exercício regular de direito, não havendo ilicitude em sua conduta ou cobrança.

Nesse sentido, citam-se julgados deste E.

TJRJ em casos semelhantes: Ementa.

Apelação Cível.

Direito do Consumidor.

Ação de obrigação de fazer c/c pretensão indenizatória.

Plano de Saúde.

Permanência do empregado demitido sem justa causa em plano de saúde coletivo.

Art. 31 da Lei 9.656/98.

Tema Repetitivo nº 1.034 do STJ.

Provimento do recurso.

I - Causa em exame: 1.

A parte autora, aderente de plano coletivo, após a passagem para a inatividade, pretende a redução do valor das mensalidades, sob alegação de abusividade do reajuste por faixa etária, não incidente para os funcionários da ativa. 2.

A operadora de plano de saúde sustenta a regularidade dos valores cobrados representativos da integralidade do custo do plano de saúde. 3.

Sentença de parcial procedência.

II - Questão em discussão: 4.

A questão controversa diz respeito à observância do precedente referente às condições de cobertura e custeio de plano coletivo de saúde entre empregados da ativa e aposentados.

III - Razões de decidir: 5.

O art.31 da Lei nº 9.656/98 prevê a possibilidade de manutenção do ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade. 6.

A questão já foi pacificada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1034, cuja tese foi assentada no seguinte sentido: "O art. 31 da lei n. 9.656/1998impõequeativoseinativossejaminseridosemplanode saúdecoletivoúnico,contendoasmesmascondiçõesdecobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo debeneficiários,aigualdadedemodelodepagamentoedevalorde contribuição,admitindo-seadiferenciaçãoporfaixaetáriasefor contratadaparatodos,cabendoaoinativoocusteiointegral,cujovalor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aosativos,éproporcionalmentesuportadapeloempregador." 7.

Entretanto, inexiste direito adquirido do ex-empregado ao regime de custeio do plano vigente à época do contrato de trabalho, sendo legítimos os reajustes das mensalidades, necessários para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

IV - Dispositivo: Recurso a que se dá provimento.

Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98, art. 31; Resolução ANS 488/2022, art. 2º, II.

Resolução 279 da ANS.

STJ, Tema Repetitivo nº 1034.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.713.619/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 12/11/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.555.428/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe de 13/2/2020. (0014838-38.2017.8.19.0004 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 09/07/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA DA MENSALIDADE EM DESACORDO COM O ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I - Caso em Exame. 1- Autora alega que quando demitida sem justa causa, em meados de 2018, e ter optado por permanecer vinculada ao plano de saúde (artigo 31 da Lei 9.656/98), a operadora ré passou a emitir fatura em valor exorbitante e por faixa etária de idade (R$1.672,65), que alega ser diferente do valor praticado em relação aos funcionários na ativa, vindo a requerer, em razão disso, que o valor da mensalidade do plano seja fixado em R$886,36 até que seja apurado o valor integral que for devido relativo à cota parte do antigo empregador, bem como que a parte ré seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais, correspondentes à diferença entre os valores pagos por ela, autora, a partir de 31/07/18 e o valor da mensalidade então vigente na época do seu desligamento (R$ 886,36) e ao pagamento do dano moral no valor de R$5.000,00. 2- Foi proferida sentença de improcedência, motivo pelo qual foi interposto o presente recurso de Apelação pela autora.

II - Questão em Discussão. 3- Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a legalidade do valor da mensalidade cobrado pelo plano de saúde quando a autora passou para a inatividade, consoante o art. 31 da Lei 9.656/98.

III - Razões de Decidir. 4- Autora que preenche os requisitos previstos no art. 31 da lei 9.656/98, uma vez que contribuiu para o plano coletivo de saúde em decorrência do vínculo empregatício por mais de dez anos. 5- Impossibilidade de imposição de valores diferenciados para empregados ativos e inativos, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do recurso especial nº 1.818.487.

SP (Tema 1034). 6- Autora que não produziu qualquer prova de que o valor cobrado pelos réus, quando da sua demissão, foi superior à soma da sua cota-parte e da cota patronal. 7- Não há razões para afastar a presunção de veracidade das informações fornecidas pelo empregador (Banco Itaú) no ofício, já que não possui interesse na demanda, sendo terceiro estranho à relação jurídica processual, de modo que, assim, a resposta do ofício expedido ao Banco Itaú se mostra como documento hábil a demonstrar o valor da parcela subsidiada pelo estipulante quando do vínculo empregatício. 8- Sentença de improcedência mantida.

IV - Dispositivo. 9- Recurso não provido.

Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98, arts. 30 e 31; Resolução Normativa nº 279 da ANS, art. 22. (0021257-57.2020.8.19.0202 - APELAÇÃO.

Des(a).

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 23/07/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, observando-se a gratuidade concedida.

Decorrido o prazo para apresentação de embargos declaratórios, DEVOLVA-SE AO JUÍZO DE ORIGEM.

P.I.

1 - Embora o autor, como consumidor, tenha, por força do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, direito à facilitação de sua defesa em juízo, com a inversão do ônus da prova, ela não pode ser deferida no caso, por ausência dos requisitos legais.

Isso porque o ônus da prova deve ser invertido quando, sem a menor sombra de dúvida, não tenha o consumidor condições de acesso ou então que seja de tal maneira onerosa que se revele impossível de ser produzida.

Nem uma coisa e nem outra ocorre no caso, sendo plenamente possível à parte autora, pelos meios regulares, comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Sendo assim, deixo de inverter o ônus da prova em prol do demandante. 2 - Tutela de urgência indeferida (id. 127714158) 3 - Afasto a ilegitimidade passiva, pois, em realidade, os motivos invocados são de mérito e, aplicando-se a teoria da asserção, assim serão analisados. 4 - As partes não quiseram produzir outras provas (ID. 166549153 / 177959091). 5 - Preclusas as vias impugnativas, voltem conclusos para sentença.