19/09/2025 13:34

Conclusos ao Juiz
19/09/2025 13:27

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 16:39

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:40

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0824092-85.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BETTER LUCK RIO COMERCIO LTDA RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A. 1- À parte autora para que comprove sua capacidade para promover demanda em sede de Juizados Especiais, fornecendo os documentos comprobatórios ATUALIZADOS acerca de sua condição de ME/EPP no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção: (I) Atos Constitutivos; (II) Apresentação do cartão atualizado de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; (III) Declaração de Arrecadação Anual do SIMPLES; (IV) Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais- DEFIS; (V) Declaração de atividade empresarial emitida pela Junta Comercial; (VI) Declaração de Enquadramento de ME/EPP. 2- Cumprido o item 1, voltem conclusos para apreciação do requerimento de tutela de urgência.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

MILTON DELGADO SOARES Juiz Substituto
02/07/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 15:38

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2025 18:07

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 18:07

Audiência Conciliação designada para 15/10/2025 11:20 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
27/06/2025 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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