16/09/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 00:56

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
11/09/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 08:22

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora requer, em sede liminar, a concessão de tutela provisória de urgência, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil.

O pedido liminar não merece acolhimento.

A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, a parte autora não logrou comprovar a presença dos requisitos autorizadores da medida urgente pleiteada.

Não restou demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a regra do Novo Código de Processo Civil a preservação do contraditório e a estabilização da demanda.

Como se não bastasse, o que se requer em status de asserção, tangencia a irreversibilidade.

Ante o exposto, INDEFIROo pedido de tutela provisória de urgência.

Cite (m) se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.

Após, ao autor, em réplica, caso seja suscitada questões preliminares.

Se for hipótese de atuação do Ministério Público, dê-se vista ao parquet para parecer de mérito.

Tudo cumprido, remetam-se ao Juiz Leigo.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025 Luciana Mocco Moreira Lima Juíza Titular
19/08/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:24

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
19/08/2025 12:06

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 11:49

Juntada de Petição de contra-razões
29/06/2025 01:50

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
27/06/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0848477-42.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tendo em vista o desinteresse do autor quanto ao prosseguimento do feito, HOMOLOGO a desistência manifestada e JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do artigo 485, VI e VIII do Código de Processo Civil.

INTIMEM-SE.

Ao trânsito, CERTIFIQUE-SE.

Após, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos.

LUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA Juíza Titular
23/06/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:59

Extinto o processo por desistência
23/06/2025 13:23

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:52

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/06/2025 23:59.
16/05/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 12:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 10:47

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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