26/09/2025 23:38

Juntada de petição
17/09/2025 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:23

Juntada de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação de crédito trabalhista proposta por HENRIQUE ORLANDO PIRES ALVES em face da MASSA FALIDA DE GALILEO ADMINISTRAÇÃO de RECURSOS EDUCACIONAIS S/A., em que a credora argumenta, ter crédito e vem requerer a inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores - QGC.

Administrador Judicial apresenta cálculo no ID 110.

Ministério Público (ID 118) manifestou concordância com o cálculo apresentado em ID 110. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

O crédito da parte credora/habilitante está comprovado pela certidão de crédito e demais documentos que instruem a inicial.

O crédito tem origem em título executivo judicial e é possível verificar que não houve a observância dos parâmetros de atualização do crédito e incidência de multa/juros até a data da decretação da falência, do valor constante da certidão de crédito.

No tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data da quebra.

Neste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelo Administrador Judicial, atende aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ela apresentado, contando com a concordância do Ministério Público.

Em relação a classificação do crédito deve-se ter como norte a norma dos artigos 83, inciso I c/c inciso VI, alínea c, da lei 11.101/05, conforme transcrita abaixo: Art. 83.

A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I - os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho;; ....

VI - créditos quirografários, a saber: c) os saldos dos créditos derivados da legislação trabalhista que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo; Assim, a classificação dos créditos derivados da legislação trabalhista, no processo falimentar, está limitada até 150 salários mínimoS do dia da data da quebra da empresa, que foi em 6/5/2016 e o restante será incluído na classe quirografária.

Com efeito, impõe-se o imediato acolhimento, em observância ao princípio da celeridade processual.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido determinando a inclusão do nome do habilitante no Quadro Geral de Credores, na Categoria preferencial Trabalhista - Classe I, no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), e na Classe VI - Quirografário, no valor de R$ 73.239,40 (setenta e três mil, duzentos e trinta e nove reais e quarenta centavos).

Sem Custas, face a gratuidade de justiça.

Ao administrador para promover a devida anotação.

Dê-se ciência pessoal ao MP.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I
07/08/2025 13:58

Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2025 13:58

Conclusão
23/06/2025 00:00

Intimação

Certifio a inercia da falida sobre o despacho de index.84.

Ao Ministério Público.
19/06/2025 17:32

Juntada de petição
13/06/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:42

Juntada de petição
12/04/2024 06:39

Juntada de petição
09/04/2024 16:46

Juntada de documento
02/04/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 13:17

Juntada de documento
12/03/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 10:45

Conclusão
22/11/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 15:17

Juntada de petição
25/07/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 19:01

Juntada de petição
27/06/2023 18:59

Juntada de petição
05/04/2023 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 05:58

Juntada de documento
30/11/2022 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 14:06

Juntada de petição
24/05/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 16:58

Juntada de documento
04/03/2022 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 16:37

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 16:37

Conclusão
30/09/2021 18:20

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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