TJRJ - 0802054-29.2024.8.19.0043
1ª instância - Pirai Vara Unica
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/06/2025 01:52
Publicado Intimação em 25/06/2025.
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29/06/2025 01:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
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24/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Piraí Vara Única da Comarca de Piraí RUA BARÃO DO PIRAI, 322, CENTRO, CENTRO, PIRAÍ - RJ - CEP: 27660-000 DECISÃO Processo: 0802054-29.2024.8.19.0043 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CRISTINA DE FREITAS SOUZA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Rejeito a despropositada impugnação à gratuidade, uma vez que a autora juntou seus espelhos de pagamento, sendo pessoa visivelmente hipossuficiente.
O réu não apresenta prova ou argumento capazes de desconstituir a força probante dos documentos.
Além disso, é pessoa idosa e os seus rendimentos lhe garantem isenção de custas, como prevê o art.17, X da Lei Estadual n. 3350/1999.
Ultrapasso a impugnação ao valor da causa, uma vez que correspondem ao somatório dos pedidos.
Porém, com efeito, poderá sofrer alteração, a depender do resultado.
Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência arguidas pela parte ré, uma vez que, de acordo com o entendimento consolidado no julgamento do Tema 1150 do STJ (REsp 1.895.936/TO), reconhece-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo das demandas que visem à restituição de valores indevidamente subtraídos ou não atualizados nas contas vinculadas ao PASEP, dada sua condição de gestor do fundo.
Também se afasta a alegação de incompetência da Justiça Estadual, uma vez que, nos termos da Súmula 508 do STF, compete à justiça comum processar e julgar causas em que o Banco do Brasil figure como parte, inexistindo interesse direto da União na lide.
O processo está em ordem, não havendo vícios a serem sanados ou nulidades a serem declaradas.
O ponto controvertido situa-se na regularidade da administração da conta vinculada ao PASEP do autor, notadamente quanto à alegada ausência de preservação dos valores acumulados até 1988, conforme determina o artigo 239, §2º da Constituição Federal.
Discute-se, ainda, a existência de diferença substancial entre os valores que deveriam constar e os efetivamente disponibilizados, conforme apontado em parecer contábil particular anexado aos autos.
Com efeito, o STJ determinou a suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.
Aguarde-se o julgamento do Tema Repetitivo n. 1300.
I-se.
PIRAÍ, 18 de junho de 2025.
ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Titular -
23/06/2025 15:19
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2025 15:19
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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16/06/2025 23:04
Juntada de Petição de outros documentos
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21/05/2025 17:07
Conclusos ao Juiz
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07/04/2025 13:43
Juntada de Petição de petição
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07/04/2025 00:07
Publicado Intimação em 07/04/2025.
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07/04/2025 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
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03/04/2025 16:37
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2025 16:37
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2025 01:50
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/02/2025 23:59.
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29/01/2025 20:01
Juntada de Petição de contestação
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28/01/2025 01:02
Decorrido prazo de JAQUELINE SIMONE DE ASSIS AZEVEDO em 27/01/2025 23:59.
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12/12/2024 00:23
Publicado Intimação em 12/12/2024.
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12/12/2024 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
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11/12/2024 15:30
Expedição de Informações.
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10/12/2024 10:52
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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10/12/2024 10:47
Expedição de Outros documentos.
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10/12/2024 10:35
Expedição de Outros documentos.
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10/12/2024 10:35
Expedição de Outros documentos.
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09/12/2024 17:46
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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04/12/2024 17:12
Conclusos para despacho
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04/12/2024 17:12
Expedição de Certidão.
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04/12/2024 13:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2024
Ultima Atualização
29/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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