TJRJ - 0052838-10.2003.8.19.0001
1ª instância - Capital 2 Vara Faz Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
- 
                                            
08/09/2025 13:38
Juntada de petição
 - 
                                            
02/09/2025 12:31
Juntada de petição
 - 
                                            
01/07/2025 00:00
Intimação
Certifico que, na presente data, enviei o ofício de IE 2435 à DIPRE via malote digital. - 
                                            
10/06/2025 13:07
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
10/06/2025 12:46
Juntada de documento
 - 
                                            
15/05/2025 11:19
Expedição de documento
 - 
                                            
15/05/2025 11:18
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
29/01/2025 17:14
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
29/01/2025 17:14
Conclusão
 - 
                                            
29/01/2025 16:40
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
29/10/2024 15:13
Juntada de petição
 - 
                                            
14/10/2024 15:07
Retificação de Classe Processual
 - 
                                            
10/10/2024 10:09
Conclusão
 - 
                                            
10/10/2024 10:09
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
09/10/2024 19:08
Juntada de petição
 - 
                                            
09/10/2024 19:06
Juntada de petição
 - 
                                            
30/09/2024 21:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
30/09/2024 21:26
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
24/09/2024 19:02
Juntada de petição
 - 
                                            
23/09/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
17/09/2024 18:48
Conclusão
 - 
                                            
17/09/2024 18:48
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
16/09/2024 18:20
Juntada de petição
 - 
                                            
15/08/2024 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
06/08/2024 01:23
Conclusão
 - 
                                            
06/08/2024 01:23
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
05/08/2024 17:40
Juntada de petição
 - 
                                            
03/07/2024 20:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
20/05/2024 16:58
Conclusão
 - 
                                            
20/05/2024 16:58
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
16/05/2024 16:59
Juntada de petição
 - 
                                            
19/03/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
19/03/2024 16:43
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
19/03/2024 16:39
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
19/03/2024 15:48
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
18/03/2024 09:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
26/02/2024 10:54
Conclusão
 - 
                                            
26/02/2024 10:54
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
 - 
                                            
20/02/2024 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
15/02/2024 14:35
Juntada de petição
 - 
                                            
07/02/2024 11:06
Juntada de petição
 - 
                                            
25/01/2024 13:57
Juntada de petição
 - 
                                            
22/01/2024 14:48
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
22/01/2024 14:48
Conclusão
 - 
                                            
18/12/2023 13:56
Juntada de petição
 - 
                                            
12/12/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
06/12/2023 19:14
Conclusão
 - 
                                            
06/12/2023 19:14
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
06/12/2023 06:14
Juntada de petição
 - 
                                            
01/12/2023 12:03
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
 - 
                                            
01/12/2023 12:03
Conclusão
 - 
                                            
29/11/2023 16:58
Juntada de petição
 - 
                                            
30/10/2023 15:53
Juntada de petição
 - 
                                            
18/10/2023 17:07
Juntada de petição
 - 
                                            
18/10/2023 06:18
Juntada de petição
 - 
                                            
11/10/2023 14:56
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
11/10/2023 14:56
Conclusão
 - 
                                            
03/10/2023 16:06
Juntada de petição
 - 
                                            
04/08/2023 17:22
Juntada de petição
 - 
                                            
04/08/2023 17:22
Juntada de petição
 - 
                                            
04/08/2023 17:22
Juntada de petição
 - 
                                            
04/08/2023 17:22
Juntada de petição
 - 
                                            
04/08/2023 17:22
Juntada de petição
 - 
                                            
25/07/2023 16:27
Juntada de documento
 - 
                                            
25/07/2023 16:27
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
24/07/2023 15:14
Expedição de documento
 - 
                                            
14/07/2023 19:32
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
14/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
26/04/2023 17:57
Conclusão
 - 
                                            
26/04/2023 17:57
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
26/04/2023 17:37
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
21/03/2023 16:00
Juntada de petição
 - 
                                            
21/03/2023 15:57
Juntada de petição
 - 
                                            
06/03/2023 19:25
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
01/02/2023 12:05
Juntada de petição
 - 
                                            
17/01/2023 20:22
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
29/12/2022 06:38
Juntada de petição
 - 
                                            
02/12/2022 17:56
Juntada de petição
 - 
                                            
30/11/2022 18:19
Juntada de documento
 - 
                                            
30/11/2022 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
30/11/2022 18:14
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
30/11/2022 17:38
Juntada de documento
 - 
                                            
08/11/2022 23:33
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
14/10/2022 17:52
Juntada de petição
 - 
                                            
04/10/2022 15:55
Juntada de petição
 - 
                                            
21/09/2022 16:34
Juntada de petição
 - 
                                            
21/09/2022 16:25
Juntada de petição
 - 
                                            
21/09/2022 15:48
Juntada de petição
 - 
                                            
05/07/2022 13:50
Juntada de petição
 - 
                                            
22/06/2022 09:44
Conclusão
 - 
                                            
22/06/2022 09:44
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
21/06/2022 21:02
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
01/06/2022 09:49
Juntada de petição
 - 
                                            
26/05/2022 17:28
Juntada de petição
 - 
                                            
25/05/2022 17:46
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
10/05/2022 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
29/04/2022 14:58
Conclusão
 - 
                                            
29/04/2022 14:58
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
 - 
                                            
27/04/2022 10:42
Juntada de petição
 - 
                                            
19/04/2022 11:50
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
18/04/2022 16:10
Trânsito em julgado
 - 
                                            
04/04/2022 13:51
Juntada de petição
 - 
                                            
22/03/2022 10:17
Juntada de petição
 - 
                                            
17/03/2022 20:39
Juntada de petição
 - 
                                            
16/03/2022 09:10
Juntada de petição
 - 
                                            
04/03/2022 13:38
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
04/03/2022 13:38
Conclusão
 - 
                                            
24/02/2022 13:52
Juntada de petição
 - 
                                            
23/02/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
23/02/2022 16:17
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
18/02/2022 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
15/02/2022 16:22
Conclusão
 - 
                                            
15/02/2022 16:22
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
 - 
                                            
15/02/2022 14:58
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
25/01/2022 11:52
Juntada de petição
 - 
                                            
13/01/2022 14:57
Juntada de petição
 - 
                                            
16/12/2021 12:17
Juntada de petição
 - 
                                            
13/12/2021 12:28
Juntada de petição
 - 
                                            
03/11/2021 15:55
Juntada de petição
 - 
                                            
26/10/2021 12:08
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
08/09/2021 15:28
Juntada de petição
 - 
                                            
06/09/2021 16:57
Juntada de petição
 - 
                                            
06/09/2021 16:40
Juntada de petição
 - 
                                            
27/08/2021 10:42
Juntada de petição
 - 
                                            
16/08/2021 13:48
Juntada de petição
 - 
                                            
13/08/2021 16:25
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
13/08/2021 16:04
Expedição de documento
 - 
                                            
13/08/2021 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
13/08/2021 15:45
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
13/08/2021 15:43
Juntada de documento
 - 
                                            
02/08/2021 15:58
Juntada de petição
 - 
                                            
28/07/2021 16:51
Juntada de documento
 - 
                                            
15/07/2021 16:58
Juntada de documento
 - 
                                            
15/07/2021 15:50
Juntada de documento
 - 
                                            
12/07/2021 15:14
Juntada de petição
 - 
                                            
06/07/2021 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
01/07/2021 20:19
Conclusão
 - 
                                            
01/07/2021 20:19
Outras Decisões
 - 
                                            
01/07/2021 15:44
Juntada de petição
 - 
                                            
25/06/2021 11:22
Juntada de petição
 - 
                                            
14/06/2021 15:13
Juntada de petição
 - 
                                            
09/06/2021 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
08/06/2021 14:37
Conclusão
 - 
                                            
08/06/2021 14:37
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
11/05/2021 15:14
Juntada de petição
 - 
                                            
11/05/2021 15:06
Juntada de petição
 - 
                                            
11/05/2021 14:49
Juntada de petição
 - 
                                            
04/05/2021 18:32
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
08/04/2021 15:25
Juntada de petição
 - 
                                            
31/03/2021 15:17
Juntada de petição
 - 
                                            
25/03/2021 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
16/03/2021 18:02
Juntada de petição
 - 
                                            
16/03/2021 17:25
Juntada de petição
 - 
                                            
16/03/2021 16:48
Juntada de petição
 - 
                                            
15/03/2021 17:41
Juntada de petição
 - 
                                            
15/03/2021 17:41
Juntada de petição
 - 
                                            
09/03/2021 17:24
Juntada de petição
 - 
                                            
02/03/2021 09:57
Juntada de petição
 - 
                                            
01/03/2021 10:28
Juntada de petição
 - 
                                            
22/02/2021 19:04
Conclusão
 - 
                                            
22/02/2021 19:04
Publicado Decisão em 16/04/2021
 - 
                                            
22/02/2021 19:04
Outras Decisões
 - 
                                            
19/02/2021 19:46
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
03/02/2021 12:07
Juntada de petição
 - 
                                            
22/01/2021 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
22/01/2021 18:29
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
14/01/2021 14:34
Juntada de petição
 - 
                                            
11/01/2021 20:30
Juntada de petição
 - 
                                            
08/01/2021 16:02
Juntada de petição
 - 
                                            
10/12/2020 00:34
Juntada de documento
 - 
                                            
09/12/2020 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
09/12/2020 17:27
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
07/12/2020 12:24
Juntada de petição
 - 
                                            
01/12/2020 11:52
Juntada de petição
 - 
                                            
29/10/2020 23:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
29/10/2020 23:04
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
23/10/2020 14:43
Juntada de petição
 - 
                                            
06/10/2020 15:10
Juntada de petição
 - 
                                            
30/09/2020 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
15/09/2020 20:17
Conclusão
 - 
                                            
15/09/2020 20:17
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
20/08/2020 13:34
Juntada de petição
 - 
                                            
23/07/2020 11:52
Juntada de petição
 - 
                                            
20/07/2020 12:09
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
08/07/2020 12:22
Juntada de petição
 - 
                                            
01/07/2020 17:07
Juntada de petição
 - 
                                            
01/07/2020 16:53
Juntada de petição
 - 
                                            
15/06/2020 19:13
Juntada de petição
 - 
                                            
09/06/2020 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
09/06/2020 17:41
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
09/06/2020 17:13
Expedição de documento
 - 
                                            
09/06/2020 17:09
Juntada de documento
 - 
                                            
09/06/2020 15:52
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
09/06/2020 15:36
Expedição de documento
 - 
                                            
18/05/2020 14:19
Conclusão
 - 
                                            
18/05/2020 14:19
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
28/02/2020 12:16
Juntada de petição
 - 
                                            
20/02/2020 12:16
Juntada de petição
 - 
                                            
30/01/2020 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
30/01/2020 16:34
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
09/12/2019 17:01
Juntada de petição
 - 
                                            
09/12/2019 16:58
Juntada de petição
 - 
                                            
06/12/2019 17:20
Juntada de petição
 - 
                                            
05/12/2019 14:35
Juntada de petição
 - 
                                            
05/12/2019 11:48
Juntada de petição
 - 
                                            
26/11/2019 13:24
Juntada de petição
 - 
                                            
18/11/2019 14:38
Juntada de petição
 - 
                                            
23/09/2019 17:24
Juntada de petição
 - 
                                            
18/07/2019 15:15
Juntada de petição
 - 
                                            
13/07/2019 17:48
Juntada de petição
 - 
                                            
08/07/2019 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
08/07/2019 17:11
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
03/07/2019 15:53
Juntada de petição
 - 
                                            
28/06/2019 15:00
Juntada de documento
 - 
                                            
27/06/2019 16:24
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
30/05/2019 14:24
Conclusão
 - 
                                            
30/05/2019 14:24
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
22/05/2019 13:19
Juntada de petição
 - 
                                            
22/05/2019 13:17
Juntada de petição
 - 
                                            
22/05/2019 13:14
Juntada de petição
 - 
                                            
15/05/2019 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
15/05/2019 15:02
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
25/04/2019 15:51
Juntada de petição
 - 
                                            
25/04/2019 12:26
Juntada de petição
 - 
                                            
21/03/2019 13:05
Outras Decisões
 - 
                                            
21/03/2019 13:05
Conclusão
 - 
                                            
14/02/2019 15:01
Juntada de petição
 - 
                                            
13/12/2018 16:19
Juntada de petição
 - 
                                            
13/12/2018 16:15
Juntada de petição
 - 
                                            
04/12/2018 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
04/12/2018 15:45
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
09/10/2018 14:55
Juntada de petição
 - 
                                            
19/09/2018 17:23
Juntada de petição
 - 
                                            
18/04/2018 14:10
Remessa
 - 
                                            
23/01/2018 15:31
Remessa
 - 
                                            
17/01/2018 17:22
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
15/12/2017 17:32
Juntada de petição
 - 
                                            
07/12/2017 15:57
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
04/12/2017 16:00
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
23/11/2017 14:11
Outras Decisões
 - 
                                            
23/11/2017 14:11
Conclusão
 - 
                                            
22/11/2017 16:28
Juntada de petição
 - 
                                            
27/10/2017 15:33
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
24/10/2017 16:00
Juntada de petição
 - 
                                            
03/10/2017 13:16
Conclusão
 - 
                                            
03/10/2017 13:16
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
03/10/2017 13:16
Publicado Despacho em 31/10/2017
 - 
                                            
03/10/2017 13:13
Juntada de petição
 - 
                                            
12/09/2017 13:39
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
12/09/2017 11:59
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
30/08/2017 16:03
Juntada de petição
 - 
                                            
20/07/2017 15:24
Juntada de petição
 - 
                                            
29/05/2017 16:23
Remessa
 - 
                                            
26/05/2017 16:10
Juntada de petição
 - 
                                            
19/05/2017 17:10
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
19/05/2017 17:08
Juntada de petição
 - 
                                            
16/05/2017 16:39
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
10/04/2017 16:58
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
04/04/2017 19:34
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
04/04/2017 19:34
Publicado Despacho em 11/05/2017
 - 
                                            
04/04/2017 19:34
Conclusão
 - 
                                            
09/03/2017 11:39
Remessa
 - 
                                            
19/12/2016 17:47
Juntada de petição
 - 
                                            
28/11/2016 15:55
Juntada de petição
 - 
                                            
17/11/2016 14:17
Juntada de petição
 - 
                                            
17/10/2016 15:52
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
17/10/2016 15:49
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
04/10/2016 16:37
Publicado Despacho em 25/10/2016
 - 
                                            
04/10/2016 16:37
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
04/10/2016 16:37
Conclusão
 - 
                                            
04/10/2016 16:35
Juntada de petição
 - 
                                            
05/09/2016 16:33
Juntada de petição
 - 
                                            
29/06/2016 14:40
Remessa
 - 
                                            
27/06/2016 10:06
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
18/05/2016 12:54
Juntada de petição
 - 
                                            
13/04/2016 09:19
Publicado Despacho em 28/04/2016
 - 
                                            
13/04/2016 09:19
Conclusão
 - 
                                            
13/04/2016 09:19
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
17/03/2016 09:27
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
12/02/2016 15:42
Juntada de petição
 - 
                                            
07/01/2016 15:59
Juntada de petição
 - 
                                            
03/12/2015 14:14
Conclusão
 - 
                                            
03/12/2015 14:14
Publicado Despacho em 14/12/2015
 - 
                                            
03/12/2015 14:14
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
29/10/2015 15:15
Juntada de petição
 - 
                                            
21/07/2015 18:38
Juntada de petição
 - 
                                            
10/07/2015 12:26
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
10/07/2015 12:05
Juntada de petição
 - 
                                            
16/06/2015 16:48
Juntada de petição
 - 
                                            
25/05/2015 17:50
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
21/10/2014 14:44
Publicado Decisão em 27/05/2015
 - 
                                            
21/10/2014 14:44
Outras Decisões
 - 
                                            
21/10/2014 14:44
Conclusão
 - 
                                            
20/10/2014 11:12
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
17/10/2014 13:10
Juntada de petição
 - 
                                            
24/07/2014 10:48
Juntada de petição
 - 
                                            
30/06/2014 15:18
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
30/06/2014 15:18
Conclusão
 - 
                                            
30/06/2014 15:18
Publicado Despacho em 11/09/2014
 - 
                                            
27/06/2014 16:44
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
27/06/2014 15:44
Juntada de petição
 - 
                                            
11/12/2013 16:12
Remessa
 - 
                                            
29/10/2013 15:53
Publicado Despacho em 02/07/2014
 - 
                                            
29/10/2013 15:53
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
29/10/2013 15:53
Conclusão
 - 
                                            
17/10/2013 13:41
Remessa
 - 
                                            
10/10/2013 09:32
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
10/10/2013 09:28
Expedição de documento
 - 
                                            
18/04/2013 11:14
Juntada de petição
 - 
                                            
01/03/2013 12:28
Remessa
 - 
                                            
30/01/2013 17:28
Publicado Despacho em 25/02/2013
 - 
                                            
30/01/2013 17:28
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
30/01/2013 17:28
Conclusão
 - 
                                            
30/01/2013 17:27
Juntada de petição
 - 
                                            
14/11/2012 16:22
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
14/11/2012 16:22
Conclusão
 - 
                                            
30/10/2012 12:36
Remessa
 - 
                                            
21/10/2012 09:39
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
21/10/2012 09:39
Conclusão
 - 
                                            
15/10/2012 15:03
Juntada de petição
 - 
                                            
30/07/2012 11:38
Juntada de petição
 - 
                                            
08/05/2012 14:42
Publicado Despacho em 06/06/2012
 - 
                                            
08/05/2012 14:42
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
08/05/2012 14:42
Conclusão
 - 
                                            
08/05/2012 14:40
Juntada de documento
 - 
                                            
11/04/2012 17:22
Juntada de petição
 - 
                                            
29/09/2011 15:38
Expedição de documento
 - 
                                            
23/09/2011 15:57
Expedição de documento
 - 
                                            
21/09/2011 13:21
Conclusão
 - 
                                            
21/09/2011 13:21
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
21/09/2011 13:21
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
05/09/2011 13:48
Remessa
 - 
                                            
05/09/2011 13:36
Juntada de documento
 - 
                                            
05/09/2011 13:36
Juntada de petição
 - 
                                            
09/06/2011 17:08
Remessa
 - 
                                            
18/05/2011 12:17
Conclusão
 - 
                                            
18/05/2011 12:17
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
18/05/2011 12:17
Publicado Despacho em 07/06/2011
 - 
                                            
18/05/2011 12:17
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
18/05/2011 12:12
Juntada de petição
 - 
                                            
01/04/2011 13:40
Expedição de documento
 - 
                                            
07/01/2011 14:18
Outras Decisões
 - 
                                            
07/01/2011 14:18
Publicado Decisão em 31/01/2011
 - 
                                            
07/01/2011 14:18
Conclusão
 - 
                                            
09/12/2010 13:28
Remessa
 - 
                                            
06/12/2010 11:39
Conclusão
 - 
                                            
06/12/2010 11:39
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
01/12/2010 12:21
Conclusão
 - 
                                            
01/12/2010 12:21
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
12/11/2010 13:37
Remessa
 - 
                                            
10/11/2010 13:39
Conclusão
 - 
                                            
10/11/2010 13:39
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
03/11/2010 15:27
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
03/11/2010 15:27
Conclusão
 - 
                                            
03/11/2010 14:45
Juntada de petição
 - 
                                            
01/09/2010 16:50
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
01/09/2010 16:33
Juntada de documento
 - 
                                            
18/03/2010 15:17
Juntada de petição
 - 
                                            
12/03/2010 14:09
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
23/09/2009 16:16
Remessa
 - 
                                            
22/09/2009 14:21
Documento
 - 
                                            
17/09/2009 12:52
Juntada de petição
 - 
                                            
05/08/2009 14:33
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
31/07/2009 14:28
Expedição de documento
 - 
                                            
27/07/2009 13:00
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
16/07/2009 12:25
Remessa
 - 
                                            
15/06/2009 14:24
Outras Decisões
 - 
                                            
15/06/2009 14:24
Publicado Decisão em 25/06/2009
 - 
                                            
15/06/2009 14:24
Conclusão
 - 
                                            
15/06/2009 14:22
Juntada de petição
 - 
                                            
15/05/2009 14:16
Entrega em carga/vista
 - 
                                            
05/05/2009 15:18
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
05/05/2009 15:17
Juntada de documento
 - 
                                            
10/03/2009 15:27
Documento
 - 
                                            
10/03/2009 15:27
Juntada de documento
 - 
                                            
26/01/2009 11:32
Remessa
 - 
                                            
14/01/2009 12:27
Documento
 - 
                                            
14/01/2009 12:27
Juntada de petição
 - 
                                            
14/01/2009 12:27
Juntada de documento
 - 
                                            
14/01/2009 12:26
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
04/12/2008 10:55
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
27/11/2008 16:55
Expedição de documento
 - 
                                            
27/11/2008 16:54
Petição
 - 
                                            
27/11/2008 16:46
Expedição de documento
 - 
                                            
23/09/2008 17:27
Entrega em carga/vista
 - 
                                            
26/08/2008 14:35
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
19/08/2008 17:03
Expedição de documento
 - 
                                            
06/08/2008 17:59
Conclusão
 - 
                                            
06/08/2008 17:59
Outras Decisões
 - 
                                            
06/08/2008 17:58
Juntada de petição
 - 
                                            
03/07/2008 15:01
Outras Decisões
 - 
                                            
03/07/2008 15:01
Conclusão
 - 
                                            
03/07/2008 15:01
Publicado Decisão em 23/07/2008
 - 
                                            
03/07/2008 14:53
Juntada de petição
 - 
                                            
03/06/2008 11:35
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
29/04/2008 11:07
Remessa
 - 
                                            
29/04/2008 11:06
Juntada de documento
 - 
                                            
22/02/2008 13:58
Juntada de petição
 - 
                                            
22/02/2008 13:58
Juntada de documento
 - 
                                            
15/02/2008 15:38
Expedição de documento
 - 
                                            
08/01/2008 16:38
Remessa
 - 
                                            
08/01/2008 16:38
Documento
 - 
                                            
23/11/2007 15:53
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
23/10/2007 16:05
Conclusão
 - 
                                            
23/10/2007 16:05
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
23/10/2007 16:02
Juntada de petição
 - 
                                            
04/10/2007 14:25
Entrega em carga/vista
 - 
                                            
20/09/2007 14:12
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
13/09/2007 16:07
Expedição de documento
 - 
                                            
10/09/2007 15:37
Juntada de documento
 - 
                                            
29/08/2007 17:15
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
29/08/2007 17:15
Conclusão
 - 
                                            
29/08/2007 16:41
Juntada de documento
 - 
                                            
08/08/2007 15:00
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
27/07/2007 14:51
Expedição de documento
 - 
                                            
02/07/2007 13:15
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
02/07/2007 13:15
Conclusão
 - 
                                            
11/06/2007 17:48
Remessa
 - 
                                            
30/05/2007 17:59
Conclusão
 - 
                                            
30/05/2007 17:59
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
29/05/2007 16:46
Juntada de petição
 - 
                                            
03/05/2007 17:50
Remessa
 - 
                                            
17/04/2007 16:32
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
07/03/2007 13:15
Remessa
 - 
                                            
06/02/2007 13:25
Juntada de petição
 - 
                                            
04/01/2007 15:46
Conclusão
 - 
                                            
04/01/2007 15:46
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
04/01/2007 15:46
Publicado Despacho em 25/01/2007
 - 
                                            
11/12/2006 14:50
Remessa
 - 
                                            
17/11/2006 11:10
Conclusão
 - 
                                            
17/11/2006 11:10
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
13/11/2006 15:19
Juntada de petição
 - 
                                            
19/10/2006 13:36
Remessa
 - 
                                            
27/09/2006 10:12
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
27/09/2006 10:12
Conclusão
 - 
                                            
27/09/2006 10:12
Publicado Despacho em 10/10/2006
 - 
                                            
27/09/2006 10:08
Juntada de petição
 - 
                                            
21/08/2006 14:22
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
21/08/2006 14:22
Juntada de petição
 - 
                                            
17/07/2006 15:54
Expedição de documento
 - 
                                            
10/07/2006 14:29
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
10/07/2006 14:29
Conclusão
 - 
                                            
19/06/2006 12:30
Juntada de petição
 - 
                                            
28/04/2006 13:11
Conclusão
 - 
                                            
28/04/2006 13:11
Publicado Despacho em 26/05/2006
 - 
                                            
28/04/2006 13:11
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
28/04/2006 13:02
Juntada de petição
 - 
                                            
18/04/2006 11:23
Entrega em carga/vista
 - 
                                            
10/04/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
05/04/2006 11:56
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
05/04/2006 11:55
Juntada de petição
 - 
                                            
23/02/2006 16:19
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
16/02/2006 16:07
Expedição de documento
 - 
                                            
14/02/2006 16:00
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
31/01/2006 15:20
Conclusão
 - 
                                            
31/01/2006 15:20
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
23/01/2006 16:09
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
20/12/2005 14:20
Remessa
 - 
                                            
02/12/2005 12:42
Conclusão
 - 
                                            
02/12/2005 12:42
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
07/11/2005 14:58
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
07/11/2005 14:58
Conclusão
 - 
                                            
07/11/2005 14:58
Juntada de petição
 - 
                                            
21/10/2005 15:03
Entrega em carga/vista
 - 
                                            
16/08/2005 14:47
Publicado Despacho em 05/09/2005
 - 
                                            
16/08/2005 14:47
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
16/08/2005 14:47
Conclusão
 - 
                                            
16/08/2005 14:47
Juntada de petição
 - 
                                            
09/08/2005 17:27
Remessa
 - 
                                            
27/07/2005 18:05
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
27/07/2005 18:05
Conclusão
 - 
                                            
20/07/2005 17:00
Conclusão
 - 
                                            
20/07/2005 17:00
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
20/07/2005 16:51
Juntada de petição
 - 
                                            
08/07/2005 12:38
Remessa
 - 
                                            
15/06/2005 12:50
Conclusão
 - 
                                            
15/06/2005 12:50
Publicado Despacho em 04/07/2005
 - 
                                            
15/06/2005 12:50
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
24/05/2005 17:18
Remessa
 - 
                                            
18/05/2005 16:31
Conclusão
 - 
                                            
18/05/2005 16:31
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
18/05/2005 16:31
Juntada de petição
 - 
                                            
18/04/2005 14:22
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
06/05/2004 00:00
Remessa
 - 
                                            
15/04/2004 00:00
Publicado Despacho em 04/05/2004
 - 
                                            
15/04/2004 00:00
Conclusão
 - 
                                            
15/04/2004 00:00
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
10/03/2004 00:00
Remessa
 - 
                                            
10/03/2004 00:00
Juntada de petição
 - 
                                            
12/02/2004 00:00
Conclusão
 - 
                                            
12/02/2004 00:00
Publicado Despacho em 26/02/2004
 - 
                                            
12/02/2004 00:00
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
26/01/2004 00:00
Juntada de petição
 - 
                                            
12/11/2003 00:00
Conclusão
 - 
                                            
12/11/2003 00:00
Publicado Sentença em 04/12/2003
 - 
                                            
12/11/2003 00:00
Conclusão
 - 
                                            
11/11/2003 00:00
Juntada de petição
 - 
                                            
07/11/2003 00:00
Juntada de petição
 - 
                                            
22/10/2003 00:00
Remessa
 - 
                                            
21/10/2003 00:00
Juntada de petição
 - 
                                            
24/09/2003 00:00
Juntada de petição
 - 
                                            
11/09/2003 00:00
Juntada de petição
 - 
                                            
11/09/2003 00:00
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
29/08/2003 00:00
Juntada de petição
 - 
                                            
29/08/2003 00:00
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
01/07/2003 00:00
Remessa
 - 
                                            
26/06/2003 00:00
Juntada de documento
 - 
                                            
27/05/2003 00:00
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
19/05/2003 00:00
Conclusão
 - 
                                            
19/05/2003 00:00
Outras Decisões
 - 
                                            
15/05/2003 14:03
Distribuição
 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            15/05/2003                                        
                                            Ultima Atualização
                                            08/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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