17/09/2025 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANY FATIMA CATARINO DE OLIVEIRA
17/09/2025 14:08

Audiência Conciliação realizada para 17/09/2025 13:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
17/09/2025 14:08

Juntada de Ata da Audiência
17/09/2025 10:42

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0807213-94.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NINIVE EVELYN LOPES BAPTISTA RÉU: BANCO DO BRASIL SA 1.

Reclama a parte autora de abalo creditício decorrente de anotação restritiva, no valor de R$ 301,61, datada de 11/04/2022 (petição 208666662 - index 208666674) realizada pela empresa Ativos S.A.

Securitizadora, e de origem do banco réu, do qual foi cliente em razão de ter sido beneficiária de uma bolsa auxílio da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.

Sustenta a demandante que tal cobrança é indevida, posto que decorrente de transações financeiras fraudulentas (index 204232314) realizadas por terceiros, entre janeiro/2022 e março/2022, na sua conta, que, inclusive, após o cancelamento da bolsa auxílio pelo governo, já não era mais movimentada.

Pretende, em sede de liminar, a exclusão do apontamento. É o breve relatório.

DECIDO. É cediço que por meio da antecipação de tutela permite-se a fruição imediata dos efeitos que seriam produzidos apenas com a prolação do pronunciamento jurisdicional pleiteado.

Para tanto, o CPC elenca pressupostos para a sua verificação, dentre os quais a verossimilhança das alegações e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, os elementos coligidos aos autos não demonstram, "prima facie", a probabilidade do direito aduzido, havendo a necessidade da adequada produção de provas para se apurar acerca da legitimidade/ou não da cobrança que ensejou a anotação restritiva.

Assim, não se encontra nesta fase processual fundamento para se dispensarem o contraditório e a instrução probatória em prol do objeto imediatamente pretendido pelo demandante.

Por essas razões, indefiro o pedido de tutela antecipada. 2.

Intime-se a parte autora para complementar a comprovação de residência, colacionando o documento de identidade do declarante (petição 208666662 - index 208666674).

Prazo de cinco dias.

RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Substituto
18/07/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/07/2025 09:36

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DESPACHO Processo: 0807213-94.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NINIVE EVELYN LOPES BAPTISTA RÉU: BANCO DO BRASIL SA 1.

Autos remetidos automaticamente à conclusão para fins de análise da competência deste Juízo para apreciação da presente demanda, sob o critério valor da causa, que na presente ação, não ultrapassa o teto dos Juizados Especiais Cíveis.

Desta forma, determino que se prossiga com feito. 2.

Apresente a parte autora comprovante de residência atual e em seu nome (com data inferior a três meses da data de distribuição), preferencialmente, oriundo de concessionária de serviço público (LIGHT, CEG, CEDAE/ÁGUAS DO RIO, telefonia fixa ou internet residencial) que deverá vir acompanhada de declaração firmada pelo titular, caso não o seja a parte autora.

Prazo de cinco dias, sob pena de extinção. 3.

Visando à apreciação do requerimento de antecipação de tutela, traga a parte autora, o boleto extraído diretamente dos órgãos de proteção ao crédito, que comprove a negativação (boleto amarelo ou certidão extraída do SPC e/ou SERASA).

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
04/07/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 15:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2025 15:00

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 15:00

Audiência Conciliação designada para 17/09/2025 13:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
27/06/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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