06/08/2025 18:07

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:39

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/08/2025 13:30 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias.
06/08/2025 17:39

Juntada de Ata da Audiência
06/08/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 22:29

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 06:06

Juntada de Petição de diligência
29/06/2025 01:53

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0840709-73.2023.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OTAIR JOSE DA SILVA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A Vistos, etc.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, eis que a aludida peça se apresenta formalmente perfeita e está apta a conduzir ao exame das alegações deduzidas pela autora, eis que não incorre em qualquer dos vícios enunciados no art. 330, §1º do C.P.C.

A causa foi suficientemente delimitada pela parte autora, e a exordial contém os elementos fáticos e jurídicos necessários à exata compreensão dos contornos da pretensão, tanto assim que a ré conseguiu elaborar sua peça de resposta, combatendo, item por item, os argumentos do demandante.

Deixo de acolher a preliminar de carência da ação, tendo em vista que o ajuizamento da ação independe de demonstração de prévio requerimento administrativo.

Ademais, o art. 5.º, Inciso XXXV, da CRFB/1988 consagrou os princípios do livre acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, não se podendo exigir do consumidor comprovação prévia de tentativa de composição extrajudicial como requisito para o ajuizamento da demanda.

Rejeito a preliminar de prescrição aventada pelo réu, eis que a relação contratual impugnada na presente ação é de trato sucessivo, com descontos mensais ocorridos até a data da propositura da demanda.

Fixo, como ponto controvertido, a presença de justa causa a lastrear o pleito autoral.

Defiro o pedido de produção de prova oral requerido pela ré, consistente no depoimento pessoal do Autor.

Intime-se-o pessoalmente, sob pena de confesso, para AIJ a ser realizada presencialmente no dia 06/08/2025, às 13:30 horas.

DUQUE DE CAXIAS, 23 de junho de 2025.

BELMIRO FONTOURA FERREIRA GONCALVES Juiz Titular
23/06/2025 16:40

Expedição de Mandado.
23/06/2025 16:38

Desentranhado o documento
23/06/2025 16:38

Cancelada a movimentação processual
23/06/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/06/2025 14:34

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/08/2025 13:30 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias.
27/05/2025 02:22

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 09:41

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:56

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 13:26

Conclusos para despacho
26/11/2024 13:26

Expedição de Certidão.
12/07/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 11:09

Expedição de Certidão.
31/01/2024 00:25

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 11:50

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 00:23

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 16/11/2023 23:59.
16/10/2023 00:05

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 09:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a OTAIR JOSE DA SILVA - CPF: *02.***.*77-68 (AUTOR).
21/09/2023 16:30

Conclusos ao Juiz
21/09/2023 16:29

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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