06/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Vara Única da Comarca de Iguaba Grande AV.

PAULINO RODRIGUES DE SOUZA, 2001, CENTRO, IGUABA GRANDE - RJ - CEP: 28960-000 DECISÃO Processo: 0800483-76.2023.8.19.0069 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA RODRIGUES BARBOSA RÉU: BANCO MASTER S.A.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência proposta por MÁRCIA RODRIGUES BARBOSA em face de BANCO MASTER S.A., na qual se pleiteia a limitação de descontos sobre proventos a 30% e revisão contratual por superendividamento.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Não há nulidades a declarar.

Nos termos do art. 357 do CPC, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) natureza jurídica do contrato firmado (empréstimo consignado ou cartão de benefício); b) legalidade dos descontos efetuados; c) existência de abusividade contratual e superendividamento da parte autora.

Defiro à parte autora a juntada de prova documental superveniente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a juntada, intime-se a parte ré para manifestação nos moldes do art. 437, § 1º, CPC.

Tudo feito, voltem-me conclusos.

IGUABA GRANDE, 30 de junho de 2025.

JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Titular
02/07/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/03/2025 14:44

Conclusos ao Juiz
27/11/2024 00:21

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 26/11/2024 23:59.
05/11/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 14:44

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 01:06

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 02/04/2024 23:59.
21/03/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 17:35

Expedição de Certidão.
26/01/2024 12:34

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 22:31

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 00:04

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 10:01

Outras Decisões
27/10/2023 21:49

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 01:03

Publicado Intimação em 23/10/2023.
22/10/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 11:18

Conclusos ao Juiz
21/09/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 10:24

Audiência Conciliação realizada para 20/07/2023 15:40 Vara Única da Comarca de Iguaba Grande.
26/07/2023 10:24

Juntada de Ata da Audiência
19/07/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
09/07/2023 00:49

Decorrido prazo de CLAUDIO PAIVA LEITE em 07/07/2023 23:59.
16/06/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 17:08

Juntada de Petição de contestação
25/04/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 15:32

Audiência Conciliação designada para 20/07/2023 15:40 Vara Única da Comarca de Iguaba Grande.
07/04/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 18:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCIA RODRIGUES BARBOSA - CPF: *45.***.*24-87 (AUTOR).
05/04/2023 18:26

Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2023 13:36

Conclusos ao Juiz
31/03/2023 17:30

Expedição de Certidão.
29/03/2023 09:44

Distribuído por sorteio
29/03/2023 09:44

Juntada de Petição de documento de identificação
29/03/2023 09:44

Juntada de Petição de outros documentos
29/03/2023 09:43

Juntada de Petição de outros documentos
29/03/2023 09:43

Juntada de Petição de outros documentos
29/03/2023 09:43

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
29/03/2023 09:43

Juntada de Petição de comprovante de residência
29/03/2023 09:42

Juntada de Petição de documento de identificação
29/03/2023 09:42

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
29/03/2023 09:42

Juntada de Petição de outros documentos
29/03/2023 09:41

Juntada de Petição de procuração

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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