17/09/2025 16:07

Juntada de petição
10/09/2025 15:09

Juntada de petição
23/07/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
20/07/2025 23:32

Juntada de petição
20/07/2025 23:28

Juntada de petição
18/07/2025 20:25

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 13:55

Juntada de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

MARIA HELENA SOARES FORNAZIER e ESPÓLIO DE TEREZA DE OLIVEIRA SOARES ajuíza ação de consignação em pagamento c/c indenizatória por danos morais em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. dizendo que são proprietários, respectivamente, dos apartamentos 101 e 201 da Rua General Roca 460, casa 5, Tijuca, nesta cidade, na qual compartilham o mesmo hidrômetro.

Aduzem que, após a ré assumir a prestação do serviço, passaram a receber as contas em valores elevados, incompatíveis com o real consumo.

Informam que tentaram solução pela via administrativa, porém, sem êxito, e requererem lhes seja deferido o depósito judicial mensal de R$ 256,50, correspondente à média dos últimos seis meses anteriores aos fatos narrados, após o que lhes seja concedida a tutela provisória para determinar à ré que se abstenha de interromper a prestação do serviço e de incluir seus dados em cadastros restritivos de crédito.

Ao final, pleiteiam a devolução dos valores pagos a maior, além da compensação por danos morais, R$ 10.000,00.

Gratuidade de justiça deferida às fls. 45-46, ocasião em que deferida a tutela de urgência para, mediante o depósito do valor incontroverso de R$ 256,50, determinar que a ré se abstivesse de interromper a prestação do serviço, bem como de inscrever seus dados em cadastros restritivos de crédito, pena de multa diária de R$ 200,00.

Depósitos judiciais conforme fl. 54.

Contestação às fls. 63-81.

Preliminarmente, alega ausência de sucessão empresarial.

No mérito, em suma, diz que vem realizando o faturamento de acordo com a leitura do hidrômetro, cujo funcionamento não foi questionado pela parte autora.

Nega irregularidade, bem como a existência de danos morais.

Réplica e manifestação em provas às fls. 381-382.

Decisão saneadora de fl. 384 rejeitou a preliminar e deferiu a produção de prova pericial.

Laudo pericial às fls. 568-598, com esclarecimentos às fls. 629-637.

Manifestação da parte autora sobre o laudo às fls. 642-643.

Passo a decidir.

O feito está apto para julgamento, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente.

A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, pois presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 - CDC) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei).

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade civil objetiva ao fornecedor de serviços que somente é afastada mediante prova da culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou inexistência do defeito.

A questão controvertida reside na regularidade do consumo aferido na unidade da parte autora a partir do mês de janeiro de 2022.

Realizada perícia, assim concluiu o expert (fl. 595): Verifica-se, portanto, que, conforme conclusões periciais, há incorreção nos valores cobrados pela ré, que se mostram bem acima das faixas médias de consumo estimadas para o período.

Quanto ao dano moral pretendido pela parte autora, contudo, tenho que a mera cobrança a maior que o devido não tem o condão de violar direito da personalidade da parte autora, capaz de gerar danos morais à luz de sua teoria objetiva, a qual adoto.

Salienta-se que não há notícia de interrupção do serviço essencial e nem inclusão em cadastros restritivos de crédito, até mesmo pela tutela provisória concedida.

Pelo que, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para: tornar definitiva a tutela provisória concedida; declarar a quitação das faturas correspondentes aos depósitos efetuados; declarar que a conta paga em 20/04/22 no valor de R$ 636,57 era devida pelo valor de R$ 256,50 e condenar a parte ré a devolver a diferença paga a maior com juros e correção monetária a partir do desembolso.

Condeno a parte ré nas custas e em honorários de R$ 2.000,00, pelo critério equitativo, monetariamente corrigidos desde esta data e com juros a partir do trânsito em julgado, conforme artigo 85, parágrafos 8º e 16, do CPC.

Até a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024 (30/08/2024), correção monetária se dará pelo índice adotado pela Corregedoria Geral da Justiça e juros serão de 1% ao mês.

A partir de então, correção se dará pelo IPCA/IBGE e juros serão o equivalente à Taxa Selic, naquilo que ultrapassar o índice de correção.

Caso a Taxa Selic do mês seja inferior ao índice de correção, os juros serão iguais a zero.

Expeça-se mandado de pagamento em favor da ré dos valores depositados em Juízo.

Transitada em julgado, aguarde-se eventual execução por 30 dias e, satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se.
12/06/2025 11:19

Juntada de petição
26/03/2025 17:10

Julgado procedente em parte do pedido
26/03/2025 17:10

Conclusão
26/03/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:13

Juntada de petição
17/01/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:42

Juntada de petição
24/10/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:10

Juntada de petição
28/06/2024 12:16

Juntada de petição
24/06/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 11:25

Juntada de petição
21/05/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 09:18

Conclusão
16/05/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 16:07

Conclusão
28/02/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 20:53

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 17:20

Juntada de petição
06/12/2023 16:49

Juntada de petição
22/11/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 07:32

Juntada de petição
27/10/2023 19:37

Outras Decisões
27/10/2023 19:37

Conclusão
27/10/2023 19:37

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 15:57

Conclusão
19/07/2023 17:38

Juntada de petição
13/07/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 14:31

Conclusão
28/06/2023 11:26

Juntada de petição
14/06/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 20:17

Juntada de petição
15/05/2023 19:20

Juntada de petição
03/05/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 10:19

Juntada de petição
09/03/2023 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 15:17

Recurso
30/01/2023 15:17

Conclusão
30/01/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 17:07

Juntada de petição
28/12/2022 18:35

Juntada de petição
16/12/2022 14:01

Juntada de petição
29/11/2022 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 13:22

Conclusão
24/10/2022 13:22

Outras Decisões
19/09/2022 22:42

Juntada de petição
15/09/2022 14:51

Juntada de petição
22/08/2022 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 18:24

Juntada de petição
23/06/2022 06:46

Juntada de petição
21/06/2022 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 15:10

Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2022 15:10

Conclusão
09/06/2022 15:10

Juntada de documento
08/06/2022 19:39

Juntada de petição
02/06/2022 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 14:44

Conclusão
31/05/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 23:53

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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