12/09/2025 19:38

Baixa Definitiva
12/09/2025 19:35

Documento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0006156-43.2021.8.19.0202 Assunto: Dever de Informação / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0006156-43.2021.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00349283 APELANTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO OAB/RJ-145770 ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA OAB/RJ-107861 APELANTE: MOISES LUIZ DA SILVA ADVOGADO: RAQUEL DE OLIVEIRA SANTOS CARVALHO OAB/RJ-208554 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

LEILA SANTOS LOPES Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

DESPROVIMENTO.? I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos declaratórios, com vistas a sanar suposta omissão.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO? 2.

Cinge-se a controvérsia em verificar a existência da pretendida mácula suscitada nos aclaratórios.III.

RAZÕES DE DECIDIR? 3.

Configura-se a omissão ensejadora dos embargos quando se deixa de apreciar questões relevantes para a solução da controvérsia, sejam aquelas suscitadas pelas partes, sejam aquelas apreciáveis de ofício pelo magistrado, o que não é a hipótese. 4.

Embargos de declaração que não se prestam a veicular inconformismo puro e simples da parte com a decisão tomada, mas a sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou mesmo ambiguidade contida no acórdão atacado, e que não é, em absoluto, o caso dos autos, em que a parte se limita a extravasar seu inconformismo com o teor do julgamento do recurso e com a valoração do caso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Embargos conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento: "Quando não resta configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, almejando o recorrente, sob alegação de omissão, obscuridade ou contradição, a rediscussão da matéria já enfrentada, a fim de que suas teses sejam acolhidas, cabe alertá-lo quanto à regra do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC".Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.026 do CPC.Jurisprudência relevante citada: Súmula 52 TJRJ.

STJ.

EDcl no AgRg no REsp 1962049/SP, Rel.

Min.

Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 28/03/2022.

Conclusões: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Des.

Relator.
14/08/2025 13:55

Documento
13/08/2025 11:24

Conclusão
12/08/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
31/07/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 18:47

Inclusão em pauta
17/07/2025 18:12

Documento
03/07/2025 11:06

Pauta
02/07/2025 12:38

Conclusão
13/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 18:49

Mero expediente
10/06/2025 11:43

Conclusão
02/06/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 18:54

Documento
28/05/2025 11:51

Conclusão
27/05/2025 00:01

Provimento em Parte
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES , PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 27/05/2025, terça-feira , A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - 102.

APELAÇÃO 0006156-43.2021.8.19.0202 Assunto: Dever de Informação / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0006156-43.2021.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00349283 APELANTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO OAB/RJ-145770 ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA OAB/RJ-107861 APELANTE: MOISES LUIZ DA SILVA ADVOGADO: RAQUEL DE OLIVEIRA SANTOS CARVALHO OAB/RJ-208554 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

LEILA SANTOS LOPES
14/05/2025 15:08

Inclusão em pauta
13/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 18:57

Remessa
08/05/2025 11:16

Conclusão
08/05/2025 11:10

Distribuição
07/05/2025 19:21

Remessa
07/05/2025 19:13

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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