27/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:22

Expedição de Informações.
18/08/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIR DE SOUZA BENTO em 23/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 INTIMAÇÃO Processo: 0806572-08.2024.8.19.0061 - Distribuído em06/08/2024 17:18:13 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: CLAUDIR DE SOUZA BENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS Conforme o artigo 203, parágrafo 4° do CPC: ao Autor para apresentar seus dados bancários a fim de possibilitar a expedição do mandado de pagamento.

TERESÓPOLIS, 14 de julho de 2025.
14/07/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:42

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0806572-08.2024.8.19.0061 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: CLAUDIR DE SOUZA BENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS Índice 145324179.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo Réu (Município de Teresópolis).

No mérito afirma que a obrigação requerida não corresponde ao dispositivo da sentença em execução, bem como que há necessidade de licitação para garantir o princípio da isonomia.

O pedido de cumprimento de sentença visa a efetivação da sentença proferida nos autos da ação coletiva que determina o cumprimento da legislação local, com o fornecimento do plano de saúde, sob pena de sequestro.

De certo que a parte autora, diante da inercia do Réu, requereu a consequência determinada no dispositivo da sentença, uma vez que o próprio Réu vem afirmando a impossibilidade da efetivação da obrigação determinada porque não encontra empresa interessada a prestar a obrigação.

Além disso, em que pese a inadimplência do Réu, a este foi oportunizado novamente o cumprimento da obrigação quando na presente ação foi intimado para cumprimento da obrigação, e, novamente manteve-se inerte.

Considerando que o sequestro ocorre somente em caso de descumprimento, sendo uma medida para garantir a eficiência do cumprimento da medida judicial, não há violação ao princípio da isonomia.

Diante disso, REJEITO a presente Impugnação e determino o prosseguimento da presente, passando a analisar o pedido de sequestro.

Passa a analisar o pedido de sequestro Trata-se de pedido de cumprimento de decisão judicial que determinou que o Município Réu restabelecesse o plano de saúde a parte autora.

Constata-se que a parte Ré regularmente intimada para cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de plano de saúde, permaneceu inerte, devendo dar-se prosseguimento da ação por meio de constrição com o sequestro de verba pública necessária a aquisição do serviço a expensas do Réu.

Isto posto DETERMINO o sequestro de verba pública equivalentes a três meses de plano de saúde, com base no menor orçamento apresentado, no valor de R$ 2.782,35 (dois mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos).

Após, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte Autora que deverá comprovar nos autos o pagamento da mensalidade do plano de saúde referente aos meses deferidos, no prazo de 30 dias.

Em seguida, ao Réu sobre a prestação de contas.

Após, ao Ministério Público.

Intimem-se.

TERESÓPOLIS, 27 de junho de 2025.

MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular
08/07/2025 16:10

Juntada de Petição de ciência
08/07/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/06/2025 16:07

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 07/04/2025.
10/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 18:36

Conclusos para despacho
02/04/2025 18:35

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:33

Decorrido prazo de CLAUDIR DE SOUZA BENTO em 10/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 15:35

Conclusos para despacho
06/12/2024 15:35

Expedição de Certidão.
07/10/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 09:35

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLAUDIR DE SOUZA BENTO - CPF: *16.***.*98-34 (AUTOR).
07/08/2024 13:25

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 13:25

Expedição de Certidão.
06/08/2024 17:18

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
06/08/2024 15:29

Expedição de Certidão.
01/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:14

Declarada incompetência
16/07/2024 16:33

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 16:33

Expedição de Certidão.
08/07/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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