11/08/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:11

Juntada de documento
07/07/2025 13:34

Juntada de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Chamo o feito à ordem : O ordinatório de fls.07/11/2024 está correto em razão da data em que foi praticado ( 07/11/2024)- fls. 701 .

Contudo, com a nova redação do art. 82, §3º do CPC, introduzida pela Lei nº 15.109, de 13 de Março de 2025, dispensa-se o adiantamento de custas na cobrança de honorários.

Entretanto, o recolhimento da taxa judiciária na alíquota de 3% do valor do cobrança de honorários se mantém em razão do parágrafo único do artigo 135 do CTERJ, caso o valor seja inferior a taxa judiciária mínima, adiantar-se-á o valor correspondente ( código da receita 2101-4- valor R$427,57).

Por todo exposto, nada a reconsiderar na decisão de fls. 699,com fulcro na regra de interpretação e aplicação de direito: o que a lei não diz não cabe ao intérprete fazê-lo , sucedâneo do Princípio da Legalidade, conforme requerem as Nobres Advogadas às fls. 703, pois o comando judicial valeu-se da expressão despesas processuais que engloba a taxa judiciária .

Logo, após recolhida a taxa judiciária pertinente, proceda-se a penhora on line .

Por oportuno, ressalta-se que o valor adiantado a título de taxa judiciária da cobrança de honorários, deverá ser acrescido ao total apresentado no cumprimentode sentença, que ensejará a constrição on line .

Intimem-se.

Após o recolhimento da despesa processual supra informada, prossiga-se com a penhora on line'.
25/06/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 17:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/06/2025 17:12

Conclusão
29/04/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 18:18

Juntada de petição
07/11/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:10

Conclusão
02/10/2024 15:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/08/2024 11:16

Juntada de petição
13/12/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:47

Juntada de petição
15/09/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 17:26

Conclusão
29/08/2023 17:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/08/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 13:48

Juntada de documento
23/03/2023 10:53

Juntada de petição
01/03/2023 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
26/02/2023 20:38

Juntada de petição
30/09/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 10:16

Documento
17/06/2022 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2022 19:45

Conclusão
17/06/2022 19:45

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 16:34

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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