16/09/2025 17:57

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que intimo as partes de que os presentes autos serão remetidos ao arquivo, no prazo de 05 (cinco) dias, se não houver manifestação.

Certifico que, conforme decisão do index 515, as partes foram dispensadas das custas processuais remanescentes, na forma do art. 90 §3° do CPC.
22/08/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 15:51

Trânsito em julgado
01/07/2025 00:00

Intimação

I) Do Relatório Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposto por ELIANE MARTA ESCRIVANI DA SILVA SAMPAIO E ANA CLARA DA SILVA SAMPAIO EM FACE DE FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA E RG COMERCIO DE VEÍCULO E SERVIÇO LTDA.

A inicial veio instruída com os documentos de fls. 17 a 49.

Decisão à fl. 86 deferindo a gratuidade de justiça ao autor.

O réu, devidamente citado, apresentou contestação às fls. 118.

As partes entabularam acordo em fl. 166.

Comprovante de pagamento do acordo em fl. 175 ao advogado das autoras. É o Relatório.

Passo a decidir.

II) Da Fundamentação Preliminarmente entendo que o acordo fora celebrado em nome das duas autoras.

Isso porque a minuta do acordo claramente menciona que o referido instrumento se refere ao acordo entabulado entre a ré, Eliane Marta Escrivani da Silva Sampaio e outro , notadamente sua filha Ana Clara Escrivani da Silva Sampaio, também autora nestes feitos.

As alegações do advogado da autora no sentido de que o acordo apenas se referia à Eliane não merecem prosperar, tendo em vista que as provas acostadas pela ré em fl. 211 denotam que o defensor das partes estava consciente de que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se referia ao pagamento às autoras, eis que recebeu e-mail com a seguinte frase: R$ 5.000,00 para cada autora .

Em seguida, o advogado respondeu pode preparar a minuta de acordo , o que nos leva a crer pela anuência do mesmo em relação aos termos entabulados.

Diante disso, considerando que ele possuía poderes para transigir em relação às autoras (procuração em fls. 21 e 22), não há como afirmar que o acordo se referia apenas à Eliane.

Por fim, a própria minuta de acordo assinada pelo advogado menciona que o valor de R$ 10.000,00 corresponde ao valor total entabulado pelas partes, ou seja, ao pagamento de Eliane e Ana Clara.

Noutro giro, os artigos 840 e 841 do Código Civil determinam que a transação que previne ou põe fim ao litígio tem como características a existência de concessões recíprocas entre as partes, o que pressupõe se tratar de direito disponível e alienável, bem como ter por objeto, direitos patrimoniais de caráter privado e não público.

Assim, in casu, por se tratar de direito disponível, é manifestamente legítima a transação.

Diante disso, celebrado o acordo, obriga-se o juiz à sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato, o que não ocorreu.

III) Do Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, ANA CLARA ESCRIVANI DA SILVA SAMPAIO E ELIANE MARTA ESCRIVANI DA SILVA SAMPAIO em fl.166 e 170, procedendo à resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, III, b do CPC.

Tendo em vista se tratar de obrigação solidária (concessionária e fabricante - cadeia de consumo), não há que se falar em dupla punição, pelo que estendo os efeitos do acordo à ré RG COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇO LTDA, resolvendo o mérito também em relação a ela.

Ficam as partes isentas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do artigo 90, §3º do CPC.

Honorários advocatícios na forma do acordo.

Certificado o trânsito em julgado, dê se baixa e arquivem-se.

P.I.
12/05/2025 15:06

Conclusão
12/05/2025 15:06

Homologada a Transação
14/04/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 09:35

Juntada de petição
07/08/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 14:47

Conclusão
23/08/2023 12:16

Juntada de petição
18/08/2023 21:25

Redistribuição
03/07/2023 11:09

Juntada de petição
31/05/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 10:47

Conclusão
02/05/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 10:55

Juntada de petição
18/10/2022 23:10

Juntada de petição
17/10/2022 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
10/09/2022 05:46

Juntada de petição
22/08/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 11:41

Conclusão
15/08/2022 21:06

Juntada de petição
25/07/2022 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 12:55

Juntada de petição
08/07/2022 13:15

Juntada de petição
08/07/2022 12:59

Juntada de petição
15/06/2022 14:22

Juntada de petição
09/06/2022 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 11:28

Documento
29/03/2022 11:40

Juntada de petição
28/03/2022 11:59

Juntada de petição
24/03/2022 22:05

Juntada de petição
15/03/2022 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 15:46

Documento
10/03/2022 14:45

Juntada de petição
04/02/2022 11:47

Expedição de documento
10/01/2022 11:49

Conclusão
10/01/2022 11:49

Recebida a emenda à inicial
10/01/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 20:12

Juntada de petição
08/11/2021 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021 13:24

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 21:36

Juntada de petição
06/08/2021 10:45

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 10:45

Conclusão
05/08/2021 17:45

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 13:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0898459-93.2023.8.19.0001

Ana Beatriz Silva da Costa

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medic...

Advogado: Joao Antonio Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/07/2023 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0816530-05.2023.8.19.0206

Rodrigo Santos Costa

Mrl Engenharia e Empreendimentos S A

Advogado: Levi Oliveira do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/07/2023 19:06

Exibir Processo

Processo nº 0837157-92.2025.8.19.0001

Eduarda Freitas das Neves Naar

Netflix Entretenimento Brasil LTDA

Advogado: Eduarda Bastos Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/03/2025 16:26

Exibir Processo

Processo nº 3002236-56.2025.8.19.0012

Municipio de Cachoeiras de Macacu

Agrobrasil Empreendimentos Rurais LTDA

Advogado: Marcelo Malicia Giglio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0823365-62.2022.8.19.0038

Rosa Maria da Silveira

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Flavia Sepulveda Silveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/07/2022 15:25

Exibir Processo