28/08/2025 13:49

Juntada de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

1) Considerando-se a informação de liquidação dos precatórios aqui expedidos, julgo extinta a fase de execução na forma do art. 924, II do CPC. 2) IES 679 e ss.: A regra vigente no ordenamento jurídico brasileiro é a sucessão processual na figura do espólio, ressalvados os casos de inexistência de bens a serem inventariados e, ainda, com a habilitação de todos os herdeiros necessários.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS.

IMPOSSIBILIDADE.

EXISTÊNIA DE BENS A INVENTARIAR.

A substituição processual pode se dar pelo espólio ou por seus sucessores, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil.

A regra é pela habilitação do espólio, que somente é afastada, possibilitando a habilitação direta pelos herdeiros, quando não houver necessidade de abertura de inventário diante da ausência de bens do de cujus .

No caso dos autos, a certidão de óbito acostada às fls. 198 dos autos principais, atesta a existência de bens a inventariar, o que torna o procedimento de inventário obrigatório a fim de que seja realizada a transmissão regular dos bens e direitos que compõem o acervo hereditário.

Precedentes desta E.

Corte.

Incensurável a decisão recorrida.

Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 00374581720218190000, Relator: Des(a).

MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2021, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) A certidão de óbito acostada ao IE 679 era viúva, não possuía bens e deixa 3 filhos que ora se habilitam.

Assim, DEFIRO o pedido de habilitação direta dos herdeiros de MANNE. 3) Transitada em julgado, expeçam-se mandados de pagamento. 4) Por fim, prossiga-se cf.

IE 698, item 1.

INTIMEM-SE.
09/06/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 11:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/05/2025 11:27

Conclusão
05/05/2025 11:27

Publicado Sentença em 05/05/2025
19/04/2025 15:30

Juntada de petição
11/04/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 11:15

Conclusão
28/03/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:01

Juntada de documento
28/03/2025 11:00

Processo Desarquivado
09/01/2023 14:08

Arquivado Definitivamente
09/01/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 13:28

Conclusão
25/10/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 11:47

Juntada de petição
28/09/2022 23:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 15:10

Conclusão
21/09/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 16:03

Juntada de documento
07/02/2022 17:59

Juntada de documento
03/11/2021 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2021 13:41

Conclusão
29/10/2021 13:41

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 13:28

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 13:28

Conclusão
29/10/2021 13:24

Juntada de documento
26/10/2021 21:18

Juntada de petição
16/09/2021 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2021 17:16

Deferido o pedido de
14/09/2021 17:16

Conclusão
14/09/2021 11:58

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 18:03

Juntada de petição
28/06/2021 19:04

Juntada de documento
28/06/2021 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2020 19:47

Conclusão
10/11/2020 19:47

Outras Decisões
21/10/2020 21:18

Juntada de petição
24/09/2020 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2020 23:06

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 23:06

Conclusão
10/08/2020 16:09

Juntada de petição
03/07/2020 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2020 14:38

Ato ordinatório praticado
14/05/2020 12:30

Juntada de petição
16/03/2020 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2020 16:44

Ato ordinatório praticado
10/02/2020 12:30

Juntada de petição
10/02/2020 12:29

Juntada de petição
10/02/2020 12:28

Juntada de petição
17/12/2019 17:52

Ato ordinatório praticado
06/12/2019 14:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2019 13:25

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 12:10

Juntada de petição
09/09/2019 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2019 16:01

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 15:59

Juntada de documento
14/02/2019 14:41

Juntada de petição
08/02/2019 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2019 15:23

Ato ordinatório praticado
01/10/2018 14:31

Remessa
01/10/2018 14:29

Juntada de petição
27/09/2018 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2018 12:58

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2018 12:58

Conclusão
01/08/2018 14:30

Juntada de petição
19/07/2018 11:39

Juntada de petição
27/06/2018 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2018 11:27

Ato ordinatório praticado
27/06/2018 11:17

Ato ordinatório praticado
21/06/2018 17:49

Juntada de petição
15/06/2018 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2018 16:01

Ato ordinatório praticado
15/06/2018 15:56

Juntada de documento
15/06/2018 15:56

Juntada de documento
15/06/2018 15:55

Juntada de documento
08/06/2018 12:32

Juntada de petição
06/06/2018 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2018 17:06

Ato ordinatório praticado
06/06/2018 16:53

Desentranhada a petição
06/06/2018 16:07

Juntada de documento
06/06/2018 16:07

Juntada de documento
22/05/2018 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2018 15:52

Remessa
23/02/2018 15:49

Juntada de petição
17/01/2018 14:11

Concessão
17/01/2018 14:11

Conclusão
17/01/2018 14:11

Publicado Decisão em 02/02/2018
22/11/2017 13:29

Remessa
23/10/2017 10:57

Conclusão
23/10/2017 10:57

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2017 17:19

Juntada de petição
12/09/2017 14:50

Publicado Despacho em 04/10/2017
12/09/2017 14:50

Conclusão
12/09/2017 14:50

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2017 13:45

Juntada de petição
06/07/2017 13:57

Ato ordinatório praticado
20/04/2017 14:04

Juntada de petição
17/02/2017 15:28

Remessa
09/12/2016 16:00

Ato ordinatório praticado
17/11/2016 14:00

Juntada de petição
24/10/2016 15:33

Juntada de petição
29/09/2016 15:54

Ato ordinatório praticado
30/06/2016 18:41

Remessa
24/06/2016 16:41

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2016 16:41

Conclusão
21/06/2016 11:54

Ato ordinatório praticado
13/05/2016 13:24

Juntada de petição
14/04/2016 18:23

Conclusão
14/04/2016 18:23

Publicado Despacho em 28/04/2016
14/04/2016 18:23

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2016 14:02

Juntada de petição
15/02/2016 17:41

Remessa
22/01/2016 11:21

Ato ordinatório praticado
08/01/2016 18:22

Conclusão
08/01/2016 18:22

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2016 18:22

Publicado Despacho em 02/02/2016
03/11/2015 16:36

Juntada de petição
20/07/2015 13:13

Entrega em carga/vista
03/07/2015 12:30

Entrega em carga/vista
15/06/2015 18:20

Ato ordinatório praticado
15/06/2015 18:18

Juntada de petição
07/05/2015 13:55

Expedição de documento
06/05/2015 09:48

Expedição de documento
24/04/2015 09:52

Conclusão
24/04/2015 09:52

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2015 09:35

Juntada de petição
09/03/2015 17:45

Remessa
05/02/2015 12:56

Ato ordinatório praticado
05/02/2015 12:53

Juntada de documento
19/09/2013 15:41

Expedição de documento
09/08/2013 13:28

Expedição de documento
04/03/2013 17:38

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2013 17:38

Conclusão
01/03/2013 18:26

Expedição de documento
01/03/2013 18:18

Juntada de petição
01/03/2013 18:18

Juntada de documento
08/11/2011 09:22

Expedição de documento
07/11/2011 12:54

Expedição de documento
14/06/2010 13:46

Expedição de documento
11/06/2010 15:28

Expedição de documento
20/04/2010 15:52

Conclusão
20/04/2010 15:52

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2010 14:55

Juntada de petição
01/02/2010 11:50

Ato ordinatório praticado
17/02/2009 16:28

Remessa
19/12/2008 13:56

Remessa
19/12/2008 13:54

Juntada de petição
09/12/2008 09:55

Ato ordinatório praticado
26/11/2008 11:20

Entrega em carga/vista
29/10/2008 13:56

Conclusão
29/10/2008 13:56

Publicado Decisão em 13/11/2008
29/10/2008 13:56

Outras Decisões
29/10/2008 13:39

Juntada de petição
28/08/2008 12:14

Conclusão
28/08/2008 12:14

Publicado Sentença em 19/09/2008
28/08/2008 12:14

Julgado procedente o pedido
29/07/2008 16:33

Remessa
29/07/2008 16:30

Juntada de documento
29/07/2008 16:29

Juntada de petição
21/05/2008 12:29

Ato ordinatório praticado
21/05/2008 12:29

Juntada de petição
18/04/2008 14:55

Entrega em carga/vista
04/04/2008 10:34

Ato ordinatório praticado
04/04/2008 10:33

Juntada de petição
23/01/2008 12:03

Remessa
17/01/2008 13:38

Documento
21/11/2007 14:14

Expedição de documento
08/11/2007 12:45

Conclusão
08/11/2007 12:45

Outras Decisões
05/11/2007 11:18

Outras Decisões
05/11/2007 11:18

Conclusão
30/10/2007 14:42

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2007

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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