27/05/2025 17:23

Conclusão
27/05/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 10:30

Juntada de petição
18/03/2025 17:29

Juntada de petição
18/03/2025 12:08

Juntada de petição
24/02/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:16

Conclusão
03/02/2025 10:44

Juntada de petição
30/01/2025 16:28

Juntada de petição
17/01/2025 14:54

Juntada de petição
15/01/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 00:00

Intimação

Fls. 772 - Aos interessados para atendimento a PGE.
13/11/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:54

Juntada de petição
10/10/2024 11:20

Expedição de documento
30/09/2024 13:18

Trânsito em julgado
18/07/2024 15:48

Juntada de petição
15/07/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 16:38

Julgado procedente o pedido
05/07/2024 16:38

Conclusão
03/07/2024 16:33

Juntada de petição
02/07/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 15:38

Juntada de petição
14/05/2024 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 21:40

Juntada de petição
13/03/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 14:18

Juntada de petição
03/10/2023 23:26

Juntada de petição
19/09/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 15:06

Expedição de documento
14/08/2023 19:01

Juntada de petição
14/08/2023 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 19:34

Juntada de petição
26/07/2023 13:21

Conclusão
26/07/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 16:59

Juntada de petição
07/07/2023 14:40

Conclusão
07/07/2023 14:40

Deferido o pedido de
07/07/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
01/07/2023 06:35

Juntada de petição
19/05/2023 12:16

Juntada de documento
20/04/2023 11:38

Expedição de documento
19/04/2023 11:17

Expedição de documento
17/04/2023 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 15:09

Conclusão
29/03/2023 15:05

Juntada de petição
28/03/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 11:39

Conclusão
05/02/2023 10:12

Juntada de petição
09/01/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 15:40

Conclusão
18/11/2022 16:16

Juntada de petição
16/11/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 15:48

Conclusão
11/11/2022 22:59

Juntada de petição
11/11/2022 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 08:50

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 08:50

Conclusão
01/11/2022 14:44

Juntada de petição
21/10/2022 11:56

Conclusão
21/10/2022 11:56

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 17:18

Juntada de petição
18/08/2022 17:25

Conclusão
18/08/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 13:57

Juntada de petição
15/08/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 17:14

Juntada de petição
21/07/2022 19:17

Juntada de petição
20/07/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 13:58

Juntada de petição
23/06/2022 16:21

Expedição de documento
22/06/2022 12:51

Expedição de documento
04/05/2022 12:37

Juntada de petição
18/04/2022 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 16:30

Conclusão
06/04/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 18:09

Juntada de petição
03/04/2022 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 14:03

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 14:03

Conclusão
10/03/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 20:28

Juntada de petição
11/02/2022 15:01

Juntada de petição
02/12/2021 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 15:52

Juntada de petição
06/08/2021 08:43

Juntada de documento
12/07/2021 15:49

Expedição de documento
09/07/2021 19:34

Expedição de documento
15/06/2021 13:04

Conclusão
15/06/2021 13:04

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 15:19

Juntada de petição
08/05/2021 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2020 10:35

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2020 08:43

Conclusão
05/11/2020 08:43

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 16:17

Juntada de documento
18/10/2020 07:07

Juntada de petição
14/10/2020 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2020 09:49

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 09:49

Conclusão
01/10/2020 08:32

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 20:57

Juntada de petição
24/09/2020 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2020 10:19

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 15:27

Juntada de petição
15/09/2020 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2020 20:10

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2020 19:50

Juntada de petição
02/06/2020 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2020 12:45

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 20:14

Juntada de documento
13/05/2020 13:43

Juntada de petição
08/05/2020 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2020 21:26

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 01:18

Documento
20/02/2020 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2020 01:19

Documento
18/02/2020 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2020 18:40

Ato ordinatório praticado
26/11/2019 10:04

Juntada de petição
14/11/2019 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2019 13:45

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 15:29

Juntada de petição
02/10/2019 05:09

Juntada de petição
26/09/2019 16:55

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2019 16:55

Conclusão
26/09/2019 14:31

Ato ordinatório praticado
14/08/2019 01:34

Ato ordinatório praticado
14/08/2019 01:34

Documento
10/07/2019 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2019 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2019 09:34

Conclusão
30/05/2019 09:34

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2019 09:21

Ato ordinatório praticado
16/11/2018 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2018 11:28

Ato ordinatório praticado
08/11/2018 13:52

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2018 13:52

Conclusão
07/11/2018 17:50

Ato ordinatório praticado
19/09/2018 13:54

Juntada de petição
01/08/2018 16:32

Juntada de petição
23/07/2018 13:10

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2018 13:10

Conclusão
20/07/2018 17:54

Ato ordinatório praticado
21/06/2018 16:53

Juntada de petição
14/06/2018 13:05

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2018 13:05

Conclusão
13/06/2018 16:17

Ato ordinatório praticado
30/01/2018 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2018 13:19

Apensamento
23/01/2018 11:05

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2018 11:05

Conclusão
22/01/2018 12:47

Ato ordinatório praticado
22/01/2018 12:46

Juntada de documento
17/01/2018 12:44

Redistribuição
15/01/2018 18:08

Remessa
15/01/2018 18:08

Juntada de documento
02/01/2018 20:49

Expedição de documento
13/09/2017 15:30

Juntada de documento
29/08/2017 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2017 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2017 17:37

Conclusão
24/07/2017 17:37

Declarada incompetência
10/07/2017 14:47

Ato ordinatório praticado
10/07/2017 14:22

Juntada de documento
03/05/2017 14:01

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2018

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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