TJRJ - 0000972-13.1973.8.19.0001

1ª instância - Capital 11 Vara Orfaos Suc

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARLEY BONFIM BRUNO

GRAZIELA CARDOSO GUANI DE FERNANDES RIBEIRO

Advogados

MARLEY BONFIM BRUNO

OAB: 36663/RJ

CPF *34.***.*26-04

Polo Passivo

Partes

GRACIELA CARDOSO GUANI DE FERNANDES RIBEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

16/09/2025 17:02

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 00:00

Intimação

Fls 2293/2294 De acordo com o provimento 78/2021não há necessidade das conferências de cópias para instrução do formal de partilha/carta de adjudicação/aditamento formal de partilha/aditamento carta de adjudicação, no processo eletrônico, cabendo ao advogado imprimir a folha de rosto do formal de partilha/carta de adjudicação/aditamento formal de partilha/aditamento carta de adjudicação e a de encerramento do mesmo, instruindo com as cópias que se fizerem necessárias.
04/08/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 16:35

Expedição de documento
10/07/2025 00:00

Intimação

I - Plano de adjudicação nas fls. 1586/1587 (sobreloja 226 do edifício situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 195).

Sentença na fl. 1761.

Plano de sobreadjudicação nas fls. 1923/1930 (salas 221, 222, 223, 224, 225, 403 e 405, todas situadas no edifício da Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 195.

Sentença na fl. 2005.

Petição na fl. 2168, pedindo adjudicação de imóvel, indeferida na fl. 2208.

Pedido de habilitação dos cessionários nas fls. 2242/2273 e requerimento de adjudicação do apartamento 303, do Bloco 01, do edifício situado na Avenida Aquarela do Brasil, nº 333, São Conrado, Rio de Janeiro/RJ.

Manifestação da PGE na fl. 2279.

Reiteração do pedido anterior dos cessionários na fl. 2286.

II - Conforme fls. 485 e seguintes, ingressaram vários imóveis no acervo do espólio (11 apartamentos dos blocos 1 e 2, do prédio da Avenida Aquarela do Brasil, 333, São Conrado, Rio de Janeiro/RJ, especificados na escritura que instrui a petição de fl. 493).

III - De acordo com fls. 565, 581 e 603, alguns deles foram alienados pelo espólio, por alvará judicial, não tendo sido contemplados na sentença do inventário, por terem saído do acervo partilhável.

IV - Fls. 2242/2272 e 2286: o imóvel passou a pertencer ao espólio (fl. 2260), os direitos hereditários foram cedidos a terceiro (fl. 1099), que ingressou nos autos, requereu carta de adjudicação, sem êxito, e faleceu (fl. 2252), tendo os direitos hereditários sido partilhados extrajudicialmente entre seus herdeiros (fl. 2262).

V - Em regra, não se defere adjudicação de bem, submetido a inventário, a cessionário de direitos hereditários, a exemplo do que se decide nos pedidos de adiantamento de meação, legado ou quinhão (STJ, AgInt no AResp nº 2207935/RS).

Excepcionalmente, o cessionário de direitos hereditários sobre um bem específico, submetido a inventário, pode requerer a adjudicação do bem, desde que não haja dívidas, do espólio ou do herdeiro cedente, garantidas no todo ou em parte pelo bem, estejam pagos todos os tributos referentes ao bem (inclusive o imposto de transmissão), sejam juntadas as certidões negativas relativas ao bem e não haja oposição fundada do espólio, dos herdeiros/legatários, dos credores habilitados nos autos, do MP (se funcionar) e da PGE.

Expedida a carta de adjudicação, o bem sai do monte partilhável.

Jurisprudência: STJ, REsp nº 443761/RJ; doutrina: Mário Roberto Faria, Inventários e Testamentos, p. 64.

VI - Portanto, defiro a adjudicação requerida nas fls. 2242/2272 e 2286.

Expeça-se carta de adjudicação, conforme fl. 2245.

VII - Fl. 2168: revogo o indeferimento de fl. 2208, IV, porque o fundamento da decisão está equivocado, de acordo com o que foi exposto acima.

VIII - Fl. 2168: indefiro o pedido, porque, embora a situação trazida pela peticionante assemelhe-se muito à que foi descrita acima, trata-se de mera promessa de cessão de direitos hereditários, sem a escritura de cessão definitiva e sem prova da quitação.

IX - Dê-se baixa e arquive-se.
12/06/2025 12:55

Conclusão
12/06/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 16:15

Juntada de petição
23/05/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 14:26

Conclusão
29/04/2025 16:00

Juntada de petição
28/04/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 13:02

Conclusão
09/04/2025 08:33

Juntada de petição
24/02/2025 12:50

Processo Desarquivado
30/01/2024 02:33

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:24

Expedição de documento
11/09/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 15:39

Conclusão
17/08/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 16:12

Juntada de petição
08/08/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 13:23

Conclusão
07/08/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 17:13

Conclusão
07/06/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 16:57

Juntada de petição
10/06/2022 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2022 20:40

Conclusão
20/02/2022 20:40

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 11:51

Juntada de petição
07/10/2021 11:05

Juntada de petição
16/09/2021 14:45

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 14:45

Conclusão
24/08/2021 06:19

Juntada de petição
12/04/2021 16:36

Remessa
12/04/2021 13:26

Juntada de petição
07/01/2021 15:23

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 14:49

Entrega em carga/vista
13/11/2020 15:02

Expedição de documento
13/11/2020 15:00

Juntada de petição
12/11/2020 14:19

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 14:46

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 15:13

Ato ordinatório praticado
28/09/2020 17:24

Remessa
16/12/2019 16:01

Entrega em carga/vista
31/10/2019 15:47

Publicado Sentença em 07/11/2019
31/10/2019 15:47

Conclusão
31/10/2019 15:47

Julgado procedente o pedido
31/10/2019 15:47

Juntada de petição
21/10/2019 17:19

Ato ordinatório praticado
09/10/2019 16:18

Juntada de documento
16/07/2019 13:06

Juntada de petição
21/03/2019 14:31

Ato ordinatório praticado
11/02/2019 14:23

Juntada de petição
15/01/2019 14:13

Entrega em carga/vista
07/01/2019 13:43

Ato ordinatório praticado
13/11/2018 16:55

Juntada de petição
17/10/2018 13:58

Entrega em carga/vista
08/10/2018 10:41

Ato ordinatório praticado
20/08/2018 17:20

Entrega em carga/vista
13/08/2018 15:20

Conclusão
13/08/2018 15:20

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2018 15:20

Publicado Despacho em 20/08/2018
29/06/2018 11:03

Juntada de petição
30/05/2018 16:10

Entrega em carga/vista
08/05/2018 16:10

Ato ordinatório praticado
08/05/2018 16:03

Juntada de petição
25/04/2018 15:00

Processo Desarquivado
01/02/2018 15:30

Arquivado Definitivamente
28/08/2017 13:30

Ato ordinatório praticado
12/06/2017 13:56

Ato ordinatório praticado
12/05/2017 14:35

Ato ordinatório praticado
12/05/2017 14:35

Ato ordinatório praticado
11/05/2017 07:41

Expedição de documento
10/05/2017 12:48

Ato ordinatório praticado
10/05/2017 12:24

Juntada de documento
19/04/2017 17:21

Entrega em carga/vista
17/04/2017 13:45

Ato ordinatório praticado
06/04/2017 14:17

Ato ordinatório praticado
27/03/2017 16:25

Juntada de petição
07/02/2017 16:11

Ato ordinatório praticado
23/01/2017 17:07

Entrega em carga/vista
06/10/2016 09:07

Conclusão
06/10/2016 09:07

Publicado Despacho em 18/10/2016
06/10/2016 09:07

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2016 09:03

Ato ordinatório praticado
26/09/2016 13:20

Ato ordinatório praticado
26/09/2016 13:19

Juntada de petição
20/09/2016 13:49

Ato ordinatório praticado
20/07/2016 14:21

Ato ordinatório praticado
14/07/2016 14:20

Ato ordinatório praticado
06/07/2016 18:07

Remessa
23/06/2016 18:09

Conclusão
23/06/2016 18:09

Publicado Despacho em 07/07/2016
23/06/2016 18:09

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2016 10:46

Ato ordinatório praticado
23/06/2016 10:41

Juntada de petição
25/01/2016 14:45

Entrega em carga/vista
12/11/2015 13:42

Ato ordinatório praticado
12/11/2015 08:52

Expedição de documento
11/11/2015 15:33

Ato ordinatório praticado
10/11/2015 15:18

Publicado Decisão em 13/11/2015
10/11/2015 15:18

Deliberada da partilha
10/11/2015 15:18

Conclusão
10/11/2015 13:14

Expedição de documento
10/11/2015 12:24

Ato ordinatório praticado
05/11/2015 20:05

Ato ordinatório praticado
05/11/2015 20:00

Ato ordinatório praticado
05/11/2015 19:59

Ato ordinatório praticado
04/11/2015 16:20

Juntada de petição
24/09/2015 12:53

Ato ordinatório praticado
11/09/2015 16:25

Remessa
24/08/2015 11:32

Remessa
19/08/2015 17:52

Julgado procedente o pedido
19/08/2015 17:52

Publicado Sentença em 09/09/2015
19/08/2015 17:52

Conclusão
05/03/2015 11:27

Remessa
04/03/2015 15:12

Publicado Despacho em 09/03/2015
04/03/2015 15:12

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2015 15:12

Conclusão
10/02/2015 12:38

Juntada de petição
13/01/2015 15:44

Ato ordinatório praticado
17/12/2014 15:10

Juntada de petição
20/10/2014 13:54

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2014 13:54

Conclusão
20/10/2014 13:54

Publicado Despacho em 28/10/2014
19/09/2014 18:18

Remessa
08/09/2014 16:22

Remessa
04/09/2014 15:59

Juntada de petição
20/08/2014 15:16

Ato ordinatório praticado
07/08/2014 18:09

Remessa
05/08/2014 17:10

Juntada de petição
11/07/2014 14:55

Conclusão
11/07/2014 14:55

Publicado Despacho em 01/08/2014
11/07/2014 14:55

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2014 14:31

Juntada de petição
14/04/2014 17:52

Conclusão
14/04/2014 17:52

Publicado Despacho em 28/04/2014
14/04/2014 17:52

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2013 11:11

Juntada de petição
01/11/2013 15:38

Conclusão
01/11/2013 15:38

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2013 15:38

Publicado Despacho em 12/11/2013
25/10/2013 17:03

Juntada de petição
17/10/2013 10:41

Ato ordinatório praticado
08/10/2013 18:39

Expedição de documento
08/10/2013 17:15

Juntada de petição
30/09/2013 18:08

Ato ordinatório praticado
25/09/2013 16:47

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2013 16:47

Publicado Despacho em 02/10/2013
25/09/2013 16:47

Conclusão
24/09/2013 15:43

Juntada de petição
19/08/2013 11:13

Ato ordinatório praticado
06/08/2013 14:32

Remessa
31/07/2013 18:11

Juntada de petição
24/07/2013 18:12

Ato ordinatório praticado
22/07/2013 11:11

Expedição de documento
09/07/2013 13:46

Publicado Despacho em 12/07/2013
09/07/2013 13:46

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2013 13:46

Conclusão
07/06/2013 11:44

Juntada de documento
07/06/2013 11:44

Juntada de petição
24/05/2013 17:20

Ato ordinatório praticado
03/05/2013 12:38

Juntada de petição
27/03/2013 15:09

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2013 15:09

Publicado Despacho em 05/04/2013
27/03/2013 15:09

Conclusão
07/03/2013 18:57

Remessa
01/03/2013 17:19

Juntada de petição
21/01/2013 15:55

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2013 15:55

Publicado Despacho em 31/01/2013
21/01/2013 15:55

Conclusão
27/11/2012 18:13

Remessa
27/11/2012 16:52

Juntada de petição
30/10/2012 17:13

Ato ordinatório praticado
10/10/2012 15:38

Remessa
05/10/2012 17:33

Juntada de petição
10/09/2012 17:15

Entrega em carga/vista
04/09/2012 16:19

Ato ordinatório praticado
01/08/2012 17:13

Juntada de petição
15/05/2012 11:01

Entrega em carga/vista
07/05/2012 16:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2012 15:11

Remessa
30/01/2012 17:32

Juntada de petição
10/01/2012 11:18

Ato ordinatório praticado
12/12/2011 08:53

Remessa
29/11/2011 15:49

Juntada de petição
19/10/2011 12:21

Ato ordinatório praticado
07/10/2011 14:44

Remessa
13/09/2011 14:28

Remessa
02/09/2011 16:32

Juntada de petição
11/08/2011 10:55

Ato ordinatório praticado
21/07/2011 18:23

Remessa
12/07/2011 13:30

Remessa
01/07/2011 13:53

Juntada de petição
01/06/2011 15:23

Ato ordinatório praticado
18/05/2011 16:55

Remessa
17/05/2011 14:31

Juntada de petição
25/03/2011 18:15

Juntada de petição
22/03/2011 15:17

Entrega em carga/vista
11/03/2011 15:02

Ato ordinatório praticado
14/02/2011 14:28

Remessa
11/01/2011 16:52

Remessa
11/01/2011 14:12

Juntada de documento
27/07/2010 18:12

Ato ordinatório praticado
13/07/2010 12:39

Remessa
08/07/2010 18:20

Juntada de petição
19/05/2010 16:36

Ato ordinatório praticado
29/04/2010 19:19

Remessa
26/04/2010 11:24

Publicado Despacho em 28/04/2010
26/04/2010 11:24

Conclusão
26/04/2010 11:24

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2010 17:12

Juntada de petição
16/12/2009 13:45

Entrega em carga/vista
01/12/2009 13:42

Juntada de petição
16/11/2009 15:21

Entrega em carga/vista
10/11/2009 16:23

Ato ordinatório praticado
28/10/2009 12:21

Remessa
22/10/2009 14:16

Juntada de petição
16/09/2009 15:48

Entrega em carga/vista
07/04/2009 17:04

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2009 17:04

Conclusão
07/04/2009 17:04

Publicado Despacho em 17/04/2009
07/04/2009 14:09

Juntada de petição
20/03/2009 15:45

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2009 15:45

Publicado Despacho em 25/03/2009
20/03/2009 15:45

Conclusão
19/03/2009 12:19

Juntada de petição
18/09/2008 15:39

Entrega em carga/vista
05/09/2008 18:10

Ato ordinatório praticado
27/08/2008 19:38

Remessa
21/08/2008 20:00

Juntada de petição
11/08/2008 16:31

Entrega em carga/vista
29/07/2008 16:27

Conclusão
29/07/2008 16:27

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2008 16:27

Publicado Despacho em 06/08/2008
25/07/2008 19:31

Juntada de petição
16/07/2008 14:27

Ato ordinatório praticado
02/07/2008 18:38

Remessa
30/06/2008 19:38

Juntada de petição
19/06/2008 13:20

Ato ordinatório praticado
11/06/2008 19:03

Remessa
09/06/2008 19:35

Juntada de petição
21/05/2008 11:47

Ato ordinatório praticado
08/05/2008 17:03

Remessa
06/05/2008 20:09

Juntada de petição
24/04/2008 13:21

Entrega em carga/vista
09/04/2008 18:13

Ato ordinatório praticado
24/03/2008 19:05

Remessa
24/03/2008 14:30

Juntada de petição
15/02/2008 15:16

Ato ordinatório praticado
15/01/2008 14:24

Remessa
08/01/2008 18:48

Publicado Despacho em 15/01/2008
08/01/2008 18:48

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2008 18:48

Conclusão
05/12/2007 19:31

Conclusão
05/12/2007 19:31

Conclusão
07/11/2007 08:14

Conclusão
07/11/2007 08:14

Outras Decisões
29/10/2007 18:19

Juntada de petição
16/10/2007 16:34

Entrega em carga/vista
09/10/2007 19:16

Publicado Decisão em 16/10/2007
09/10/2007 19:16

Conclusão
09/10/2007 19:16

Outras Decisões
17/09/2007 13:30

Remessa
14/09/2007 17:16

Juntada de petição
30/08/2007 11:45

Outras Decisões
30/08/2007 11:45

Conclusão
30/08/2007 11:45

Publicado Decisão em 04/09/2007
20/08/2007 17:27

Juntada de petição
06/08/2007 16:00

Conclusão
06/08/2007 16:00

Publicado Despacho em 15/08/2007
06/08/2007 16:00

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2007 19:55

Juntada de petição
11/07/2007 16:41

Ato ordinatório praticado
21/06/2007 12:46

Remessa
12/06/2007 12:32

Remessa
04/06/2007 13:37

Conclusão
04/06/2007 13:37

Publicado Decisão em 12/06/2007
04/06/2007 13:37

Outras Decisões
01/06/2007 20:03

Juntada de petição
29/05/2007 17:12

Juntada de petição
29/05/2007 15:55

Expedição de documento
28/05/2007 12:05

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2007 12:05

Conclusão
28/05/2007 12:05

Publicado Despacho em 31/05/2007
23/05/2007 19:33

Juntada de petição
09/05/2007 16:45

Publicado Despacho em 14/05/2007
09/05/2007 16:45

Conclusão
09/05/2007 16:45

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2007 17:49

Juntada de petição
24/04/2007 16:27

Conclusão
24/04/2007 16:27

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2007 16:27

Publicado Despacho em 26/04/2007
01/12/2006 16:06

Remessa
19/10/2006 08:45

Juntada de documento
19/10/2006 08:44

Juntada de petição
01/08/2006 00:00

Ato ordinatório praticado
06/07/2006 00:00

Publicado Decisão em 18/07/2006
06/07/2006 00:00

Outras Decisões
06/07/2006 00:00

Conclusão
05/06/2006 00:00

Conclusão
05/06/2006 00:00

Publicado Decisão em 08/06/2006
05/06/2006 00:00

Outras Decisões
01/06/2006 00:00

Juntada de petição
15/05/2006 00:00

Conclusão
15/05/2006 00:00

Publicado Despacho em 17/05/2006
15/05/2006 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2006 00:00

Conclusão
03/05/2006 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2006 00:00

Publicado Despacho em 09/05/2006
02/05/2006 00:00

Juntada de petição
03/04/2006 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2006 00:00

Publicado Despacho em 05/04/2006
03/04/2006 00:00

Conclusão
15/03/2006 00:00

Remessa
14/03/2006 00:00

Conclusão
14/03/2006 00:00

Juntada de petição
14/03/2006 00:00

Publicado Despacho em 16/03/2006
14/03/2006 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2006 00:00

Conclusão
15/02/2006 00:00

Publicado Despacho em 21/02/2006
15/02/2006 00:00

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2006 00:00

Conclusão
02/02/2006 00:00

Outras Decisões
02/02/2006 00:00

Publicado Decisão em 17/02/2006
01/02/2006 00:00

Juntada de petição
17/01/2006 00:00

Entrega em carga/vista
22/12/2005 00:00

Outras Decisões
22/12/2005 00:00

Conclusão
22/12/2005 00:00

Publicado Decisão em 12/01/2006
21/12/2005 00:00

Juntada de petição
23/11/2005 00:00

Publicado Decisão em 02/12/2005
23/11/2005 00:00

Conclusão
23/11/2005 00:00

Outras Decisões
22/11/2005 00:00

Juntada de petição
18/10/2005 00:00

Publicado Decisão em 28/10/2005
18/10/2005 00:00

Outras Decisões
18/10/2005 00:00

Conclusão
17/10/2005 00:00

Juntada de petição
30/09/2005 00:00

Ato ordinatório praticado
08/09/2005 00:00

Remessa
06/09/2005 00:00

Juntada de petição
18/08/2005 00:00

Entrega em carga/vista
03/08/2005 00:00

Conclusão
03/08/2005 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2005 00:00

Publicado Despacho em 17/08/2005
02/08/2005 00:00

Juntada de petição
04/07/2005 00:00

Ato ordinatório praticado
28/06/2005 00:00

Remessa
23/06/2005 00:00

Juntada de petição
23/06/2005 00:00

Juntada de petição
29/03/2005 00:00

Ato ordinatório praticado
17/03/2005 00:00

Remessa
02/03/2005 00:00

Outras Decisões
02/03/2005 00:00

Publicado Decisão em 09/03/2005
02/03/2005 00:00

Conclusão
16/02/2005 00:00

Ato ordinatório praticado
23/11/2004 00:00

Remessa
18/11/2004 00:00

Juntada de petição
05/10/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
03/08/2004 00:00

Entrega em carga/vista
03/08/2004 00:00

Juntada de petição
09/07/2004 00:00

Remessa
08/07/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
05/07/2004 00:00

Juntada de petição
05/07/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
15/06/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
02/06/2004 00:00

Publicado Decisão em 14/06/2004
02/06/2004 00:00

Conclusão
02/06/2004 00:00

Outras Decisões
25/05/2004 00:00

Remessa
17/05/2004 00:00

Juntada de petição
17/05/2004 00:00

Juntada de petição
02/04/2004 00:00

Entrega em carga/vista
04/03/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
27/01/2004 00:00

Remessa
13/01/2004 00:00

Juntada de petição
03/10/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
02/10/2003 00:00

Juntada de petição
03/09/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
18/08/2003 00:00

Remessa
13/08/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2003 00:00

Remessa
22/07/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
21/07/2003 00:00

Juntada de petição
31/10/2002 00:00

Entrega em carga/vista
11/10/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
03/10/2002 00:00

Juntada de petição
16/09/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
02/09/2002 00:00

Remessa
30/08/2002 00:00

Juntada de petição
30/08/2002 00:00

Juntada de petição
30/08/2002 00:00

Juntada de petição
30/08/2002 00:00

Juntada de petição
30/08/2002 00:00

Juntada de petição
30/08/2002 00:00

Juntada de petição
24/07/2002 00:00

Entrega em carga/vista
19/07/2002 00:00

Conclusão
19/07/2002 00:00

Publicado Decisão em 24/07/2002
19/07/2002 00:00

Outras Decisões
20/05/2002 00:00

Outras Decisões
20/05/2002 00:00

Conclusão
20/05/2002 00:00

Publicado Decisão em 20/06/2002
26/11/2001 00:00

Outras Decisões
26/11/2001 00:00

Publicado Decisão em 27/11/2001
26/11/2001 00:00

Conclusão
01/11/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
31/10/2001 00:00

Juntada de petição
24/11/2000 00:00

Conclusão
24/11/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2000 00:00

Entrega em carga/vista
27/09/2000 00:00

Remessa
22/09/2000 00:00

Conclusão
22/09/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2000 00:00

Publicado Despacho em 25/09/2000
24/07/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2000 00:00

Conclusão
24/07/2000 00:00

Publicado Despacho em 07/08/2000
09/08/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
09/08/1999 00:00

Conclusão
23/07/1999 00:00

Publicado Despacho em 03/08/1999
23/07/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/07/1999 00:00

Conclusão
08/07/1999 00:00

Remessa
07/07/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/07/1999 00:00

Publicado Despacho em 13/07/1999
07/07/1999 00:00

Conclusão
10/06/1999 00:00

Conclusão
10/06/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/06/1999 00:00

Publicado Despacho em 18/06/1999
19/01/1999 00:00

Publicado Despacho em 22/01/1999
19/01/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/01/1999 00:00

Conclusão
08/07/1998 00:00

Publicado Despacho em 13/07/1998
08/07/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
08/07/1998 00:00

Conclusão
11/05/1998 00:00

Publicado Despacho em 12/05/1998
11/05/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
11/05/1998 00:00

Conclusão
27/04/1998 00:00

Remessa
16/04/1998 00:00

Conclusão
16/04/1998 00:00

Publicado Despacho em 30/04/1998
16/04/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
12/11/1997 00:00

Proferido despacho de mero expediente
12/11/1997 00:00

Publicado Despacho em 14/11/1997
12/11/1997 00:00

Conclusão
06/10/1997 01:00

Processo Desarquivado
02/09/1997 00:00

Arquivado Definitivamente
20/02/1997 00:00

Conclusão
20/02/1997 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/02/1997 00:00

Remessa
30/01/1997 00:00

Proferido despacho de mero expediente
30/01/1997 00:00

Conclusão
21/08/1996 00:00

Proferido despacho de mero expediente
21/08/1996 00:00

Conclusão
05/08/1996 00:00

Remessa
29/07/1996 00:00

Proferido despacho de mero expediente
29/07/1996 00:00

Conclusão
08/07/1996 00:00

Conclusão
08/07/1996 00:00

Proferido despacho de mero expediente
13/06/1996 00:00

Conclusão
13/06/1996 00:00

Homologada a Transação
29/05/1996 00:00

Remessa
03/04/1973 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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