29/08/2025 16:26

Juntada de petição
19/08/2025 00:00

Intimação

1.

A questão está em saber se o pedido esbarra na regra da impenhorabilidade das verbas remuneratórias e previdenciárias prevista no artigo 833, IV, do CPC.

Prestigiando sua absoluta impenhorabilidade, posicionou-se inicialmente a Segunda Seção do STJ: AGRAVO REGIMENTAL.

RECLAMAÇÃO.

OFENSA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ.

EXECUÇÃO.

PENHORA.

SALÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Na hipótese, há divergência entre a decisão desta Corte Superior - que entendeu não ser cabível a constrição sobre conta corrente destinada ao recebimento de salário - e a decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, que manteve a penhora de 30% sobre conta-salário do devedor. 2.

Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que é possível a penhora on line em conta corrente do devedor, desde que observada a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras, prevista no art. 649, IV, do CPC. 3.

Agravo não provido . (AgRg na Rcl 12.251/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 19/08/2013) Em decisões posteriores e ainda sob a égide do CPC de 1973, o Superior Tribunal de Justiça vinha relativizando a regra da impenhorabilidade das verbas remuneratórias e previdenciárias, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE. 1.

Ação ajuizada em 25/05/2015.

Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016.

Julgamento: CPC/73. 2.

O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

Precedentes. 4.

Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5.

Recurso especial conhecido e não provido . (REsp 1658069/GO, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) Com o advento do CPC de 2015, contudo, o critério para definir a parte penhorável da remuneração ou benefício previdenciário deixou de ser jurisprudencial e passou a ser legal, conforme previsões em seus artigos 831, § 2º (importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais), e 529, § 3º (cinquenta por cento dos ganhos líquidos).

A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE 30% SOBRE SALÁRIO.

REGRA GERAL.

IMPENHORABILIDADE.

ART. 833, INCISO IV, DO CPC.

DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

O acórdão combatido harmoniza-se com o entendimento do STJ, que declara que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto.

Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (Resp 1.407.062/MG.

Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019). 2.

A falta de cotejo analítico, impede o acolhimento do apelo, pois não foram demonstradas em quais circunstâncias o caso confrontado e os arestos paradigmas aplicaram diversamente o direito, sobre a mesma situação fática. 3.

Agravo interno não provido . (AgInt no AREsp 1580342/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 12/05/2020) Considerando que os proventos do executado não atingem aquele piso, não é possível a penhora sob o argumento da penhorabilidade parcial.

Indefiro a penhora requerida. 2) Cumpra-se fls. 966. 3) No silêncio de cinco dias, à Central de Arquivamento.
28/07/2025 16:42

Conclusão
28/07/2025 16:42

Outras Decisões
20/05/2025 15:38

Redistribuição
20/05/2025 15:38

Remessa
20/05/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 11:06

Juntada de petição
15/05/2025 16:30

Redistribuição
15/05/2025 16:30

Remessa
24/04/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:22

Conclusão
25/03/2025 18:07

Juntada de petição
27/01/2025 12:34

Conclusão
27/01/2025 12:34

Outras Decisões
26/11/2024 19:10

Juntada de petição
20/11/2024 00:00

Intimação

1.

Ao interessado sobre resultado das buscas no Infojud, Renajud e Sniper, conforme impressos anexo. 2.

Nada sendo requerido em cinco dias, à Central de Arquivamento.
13/11/2024 18:35

Juntada de documento
04/11/2024 14:15

Conclusão
04/11/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 14:15

Juntada de petição
04/11/2024 14:14

Juntada de documento
04/11/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 10:44

Conclusão
30/08/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 11:57

Juntada de documento
29/07/2024 16:16

Conclusão
29/07/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 23:27

Juntada de petição
07/05/2024 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 12:04

Conclusão
17/04/2024 12:04

Assistência Judiciária Gratuita
22/02/2024 17:59

Juntada de petição
06/02/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 12:18

Conclusão
30/11/2023 09:29

Juntada de petição
14/11/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 14:36

Juntada de documento
01/11/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 12:07

Conclusão
01/11/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 18:41

Juntada de petição
25/09/2023 17:32

Juntada de petição
14/09/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 19:38

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 19:38

Conclusão
03/07/2023 17:23

Juntada de petição
23/06/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 20:02

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 20:02

Conclusão
18/04/2023 17:23

Juntada de petição
08/04/2023 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 09:55

Conclusão
09/03/2023 09:55

Outras Decisões
06/01/2023 17:46

Juntada de petição
14/12/2022 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 20:00

Juntada de documento
10/11/2022 14:55

Conclusão
10/11/2022 14:55

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
01/09/2022 10:56

Juntada de petição
29/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 18:05

Conclusão
25/07/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2021 17:59

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 18:10

Juntada de petição
24/03/2021 18:35

Juntada de petição
17/12/2020 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2020 15:38

Ato ordinatório praticado
17/10/2020 09:45

Juntada de petição
27/07/2020 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2020 00:43

Ato ordinatório praticado
04/06/2020 15:15

Decisão ou Despacho Não-Concessão
04/06/2020 15:15

Conclusão
01/05/2020 18:15

Juntada de petição
20/04/2020 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2020 18:05

Outras Decisões
04/03/2020 18:05

Conclusão
04/03/2020 18:05

Ato ordinatório praticado
23/02/2020 21:10

Juntada de petição
11/12/2019 12:20

Juntada de petição
12/11/2019 12:04

Conclusão
12/11/2019 12:04

Outras Decisões
20/09/2019 13:50

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 12:35

Expedição de documento
11/09/2019 11:58

Juntada de petição
10/09/2019 18:49

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 17:12

Juntada de petição
03/07/2019 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2019 10:53

Publicado Despacho em 08/07/2019
07/06/2019 10:53

Conclusão
07/06/2019 10:53

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019 13:41

Juntada de documento
12/04/2019 17:18

Juntada de petição
11/04/2019 16:58

Juntada de petição
03/04/2019 16:50

Juntada de petição
11/03/2019 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2019 18:24

Outras Decisões
13/02/2019 18:24

Conclusão
28/01/2019 19:01

Juntada de petição
24/01/2019 17:04

Juntada de petição
24/01/2019 00:55

Documento
24/01/2019 00:55

Ato ordinatório praticado
18/12/2018 16:17

Ato ordinatório praticado
17/12/2018 12:30

Expedição de documento
06/12/2018 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2018 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2018 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2018 21:13

Outras Decisões
30/11/2018 21:13

Conclusão
30/11/2018 21:13

Publicado Decisão em 11/12/2018
30/11/2018 21:12

Ato ordinatório praticado
30/11/2018 21:11

Juntada de petição
30/11/2018 21:10

Juntada de documento
29/11/2018 03:11

Juntada de petição
21/11/2018 12:04

Expedição de documento
19/10/2018 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2018 18:26

Conclusão
18/10/2018 18:26

Deferido o pedido de
05/10/2018 17:03

Ato ordinatório praticado
02/10/2018 16:19

Juntada de petição
18/09/2018 14:41

Juntada de petição
18/09/2018 14:15

Juntada de petição
22/08/2018 12:55

Juntada de petição
03/08/2018 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2018 13:23

Petição
31/07/2018 19:57

Conclusão
31/07/2018 19:57

Outras Decisões
25/07/2018 20:31

Juntada de petição
16/07/2018 15:30

Juntada de petição
04/07/2018 00:50

Documento
20/06/2018 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2018 18:57

Ato ordinatório praticado
28/05/2018 11:41

Juntada de petição
25/05/2018 00:56

Ato ordinatório praticado
25/05/2018 00:56

Documento
16/05/2018 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2018 12:05

Ato ordinatório praticado
02/03/2018 16:30

Conclusão
02/03/2018 16:30

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2018 10:16

Juntada de petição
29/01/2018 15:53

Juntada de petição
24/01/2018 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2018 14:41

Ato ordinatório praticado
24/01/2018 00:46

Documento
07/12/2017 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2017 12:02

Juntada de petição
06/12/2017 16:18

Juntada de documento
06/12/2017 13:20

Ato ordinatório praticado
27/11/2017 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2017 16:12

Ato ordinatório praticado
10/11/2017 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2017 12:28

Juntada de petição
14/09/2017 13:00

Juntada de petição
06/09/2017 14:30

Deferido o pedido de
06/09/2017 14:30

Conclusão
01/09/2017 10:24

Ato ordinatório praticado
06/03/2017 18:01

Remessa
21/11/2016 17:34

Entrega em carga/vista
26/09/2016 17:00

Conclusão
26/09/2016 17:00

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2016 17:00

Publicado Despacho em 01/11/2016
26/09/2016 16:47

Juntada de petição
28/07/2016 14:42

Publicado Decisão em 09/09/2016
28/07/2016 14:42

Conclusão
28/07/2016 14:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/07/2016 14:28

Juntada de petição
27/06/2016 15:13

Entrega em carga/vista
06/06/2016 13:59

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2016 13:59

Conclusão
06/06/2016 13:59

Publicado Despacho em 08/06/2016
26/08/2015 10:33

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2015 10:33

Publicado Despacho em 16/09/2015
26/08/2015 10:33

Conclusão
26/08/2015 10:33

Juntada de petição
24/07/2015 14:59

Ato ordinatório praticado
24/07/2015 14:55

Documento
20/07/2015 19:37

Juntada de petição
01/07/2015 14:09

Entrega em carga/vista
25/06/2015 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2015 09:43

Ato ordinatório praticado
03/06/2015 09:36

Juntada de petição
13/05/2015 15:05

Ato ordinatório praticado
13/05/2015 14:26

Juntada de petição
23/03/2015 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2015 14:01

Ato ordinatório praticado
03/02/2015 16:39

Conclusão
03/02/2015 16:39

Publicado Despacho em 10/02/2015
03/02/2015 16:39

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2015 16:38

Juntada de petição
13/01/2015 13:38

Ato ordinatório praticado
13/01/2015 13:37

Expedição de documento
04/12/2014 15:24

Expedição de documento
07/11/2014 17:24

Publicado Decisão em 03/12/2014
07/11/2014 17:24

Conclusão
07/11/2014 17:24

Outras Decisões
07/11/2014 17:19

Juntada de petição
02/10/2014 20:35

Ato ordinatório praticado
12/09/2014 15:22

Publicado Despacho em 01/10/2014
12/09/2014 15:22

Conclusão
12/09/2014 15:22

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2014 15:22

Juntada de petição
05/08/2014 19:07

Ato ordinatório praticado
27/06/2014 15:30

Expedição de documento
03/06/2014 14:02

Ato ordinatório praticado
03/06/2014 14:01

Juntada de petição
17/03/2014 14:30

Conclusão
17/03/2014 14:30

Outras Decisões
17/03/2014 14:30

Publicado Decisão em 02/04/2014
19/02/2014 18:49

Expedição de documento
19/02/2014 18:47

Juntada de petição
29/01/2014 12:11

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2014 12:11

Conclusão
29/01/2014 12:11

Publicado Despacho em 03/02/2014
10/12/2013 14:08

Publicado Despacho em 31/01/2014
10/12/2013 14:08

Conclusão
10/12/2013 14:08

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2013 14:06

Juntada de petição
05/11/2013 21:29

Ato ordinatório praticado
05/11/2013 21:28

Documento
02/10/2013 13:30

Expedição de documento
01/10/2013 11:51

Expedição de documento
09/09/2013 19:11

Publicado Decisão em 03/10/2013
09/09/2013 19:11

Conclusão
09/09/2013 19:11

Deferido o pedido de
09/09/2013 19:06

Juntada de petição
16/07/2013 18:02

Documento
03/07/2013 18:00

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2013 18:00

Publicado Despacho em 08/07/2013
03/07/2013 18:00

Conclusão
10/06/2013 14:29

Expedição de documento
05/06/2013 16:27

Expedição de documento
05/06/2013 16:22

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2013 16:22

Conclusão
05/06/2013 16:22

Publicado Despacho em 07/06/2013
05/06/2013 14:45

Conclusão
05/06/2013 14:45

Recurso
05/06/2013 14:45

Publicado Decisão em 07/06/2013
05/06/2013 14:21

Juntada de petição
21/05/2013 16:45

Documento
19/04/2013 17:36

Expedição de documento
15/04/2013 14:11

Expedição de documento
07/02/2013 20:06

Conclusão
07/02/2013 20:06

Julgado procedente o pedido
07/02/2013 20:06

Publicado Sentença em 17/04/2013
07/02/2013 20:06

Juntada de petição
05/11/2012 14:36

Conclusão
05/11/2012 14:36

Publicado Despacho em 07/12/2012
05/11/2012 14:36

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2012 13:49

Juntada de petição
24/08/2012 15:12

Entrega em carga/vista
30/07/2012 13:23

Conclusão
30/07/2012 13:23

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2012 13:23

Publicado Despacho em 23/08/2012
30/07/2012 12:55

Juntada de petição
26/04/2012 17:56

Ato ordinatório praticado
27/03/2012 15:46

Entrega em carga/vista
09/02/2012 19:21

Conclusão
09/02/2012 19:21

Publicado Despacho em 26/03/2012
09/02/2012 19:21

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2012 19:21

Juntada de petição
30/11/2011 14:44

Entrega em carga/vista
24/10/2011 15:35

Conclusão
24/10/2011 15:35

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2011 15:35

Publicado Despacho em 30/11/2011
24/10/2011 15:26

Juntada de petição
24/10/2011 15:15

Juntada de petição
22/09/2011 12:41

Documento
02/09/2011 12:53

Ato ordinatório praticado
02/09/2011 12:53

Expedição de documento
29/08/2011 19:43

Ato ordinatório praticado
18/08/2011 11:41

Expedição de documento
14/06/2011 20:18

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2011 20:18

Publicado Despacho em 28/06/2011
14/06/2011 20:18

Conclusão
06/06/2011 15:12

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

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