26/08/2025 01:06

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 17:12

Juntada de Petição de ciência
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo:0824854-47.2024.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO SERGIO DE CARVALHO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1..

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Cuida-se de ação de rito comum em que o autor requer a declaração de nulidade de TOI e declaração de inexistência do débito decorrente de sua lavratura. 2.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato controvertidas: (a) a incorreção do consumo aferido pelo medidor de energia instalado na unidade imobiliária da parte demandante por fraude ou manipulação do equipamento - ônus da prova da parte ré (art. 373, (sec)1º, do CPC); (b) a compatibilidade da carga instalada na unidade imobiliária da parte demandante com o consumo aferido pelo medidor - ônus da prova da parte autora - art. 373, I, do CPC; (c) a observância do devido processo legal na lavratura do TOI - ônus da prova da parte ré - art. 373, II, do CPC; (d) a causação de danos à parte demandante e sua extensão - ônus da prova da parte autora - art. 373, I, CPC. 3.

Tendo em vista os pontos controvertidos acima fixados, com base no artigo 373, (sec)1º, do CPC, inverto o ônus probatório em desfavor da parte ré e defiro-lhe o prazo adicional de 05 dias para que esclareça se tem interesse na produção da prova pericial, sob pena de preclusão. 4.

Havendo a apresentação dos documentos pela parte ré, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, na forma do art. 437, (sec) 1º, do CPC. 5.

Nada sendo requerido, certifique-se a preclusão desta decisão.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS Juiz Titular
22/08/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:22

Outras Decisões
21/08/2025 14:09

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 00:43

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 31/07/2025 23:59.
29/07/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Ato Ordinatório Processo: 0824854-47.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO SERGIO DE CARVALHO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1) Certifico que a contestação é tempestiva. 2) Diga a parte autora na forma do art. 350 e 351 do CPC. 3) Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito ou, havendo interesse na instrução, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a necessidade de sua produção correlacionada ao fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão.

Ressalto que deverão ser especificadas todas as provas que as partes pretendam produzir, com reiteração, inclusive, daquelas eventualmente já mencionadas na petição inicial e na resposta, se realmente necessárias.

A ausência de reiteração do requerimento de produção de determinada prova, ou o protesto genérico por provas, ensejará seu indeferimento.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

SILVIA PEREIRA DE ALCANTARA ALVES
08/07/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
30/12/2024 15:59

Juntada de Petição de contestação
30/12/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 10:51

Juntada de Petição de diligência
06/12/2024 18:48

Expedição de Mandado.
29/11/2024 22:46

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:33

Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2024 13:03

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 13:03

Expedição de Certidão.
30/10/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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