11/07/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0813298-82.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CECILIA DA SILVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Cuida-se de ação obrigacional c/c indenizatória entre as partes acima nominadas.

No que tange à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, prevista no art. 337, XIII, do CPC, certo é que o art. 99, §3º, do CPC estabelece uma presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, §2º, do CPC).

No caso dos autos, embora a parte ré alegue que não há elementos nos autos que demonstrem a necessidade de concessão do benefício em favor da parte autora, não trouxe qualquer elemento mínimo que infirme a presunção estabelecida no referido dispositivo legal, cujo ônus, por certo, lhe competia.

Ademais, a benesse legal não se restringe a pessoas miseráveis, mas a todas aquelas que não tenham condições de arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento.

Desta feita, forçoso afastar a preliminar deduzida.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

As questões controvertidas giram em torno: i) Da regularidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) de n. 10094198, emitido pela Concessionária; ii) Da responsabilidade civil do réu pelos alegados danos morais experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial.

Assim, sobre essas questões recairá a atividade probatória.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Desta feita, aplicáveis à espécie as normas e os princípios norteadores do CDC, inclusive o direito básico de facilitação da defesa do consumidor em juízo, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Quanto à distribuição do ônus probatório, inverto o ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, havendo hipossuficiência do consumidor, diante de sua inegável vulnerabilidade.

Aplico, portanto, o art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90.

Em face da inversão do ônus probatório ora deferido, ao réu, no prazo de cinco dias, para dizer se tem outras provas a produzir.

Firme nessa premissa, e à luz do que dispõem os artigos 139, inciso III c/c 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, passo à análise dos requerimentos de prova formulados pelas partes.

A autora manifestou-se pela produção de prova pericial.

Por sua vez, a parte ré manifestou seu desinteresse na produção de outras provas.

Diante do exposto, defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora.

Para tal, nomeio o engenheiro elétrico Dr.

ACYR JOSÉ SALLES GOTTGTROY, que deverá ser intimado por e-mail ([email protected]), para prestar compromisso.

Deve ser cientificado de que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça e que a verba honorária será depositada no final da presente demanda, no caso de sucumbência da parte Ré ou de acordo firmado entre as partes.

Considerada a natureza e o grau de complexidade do trabalho,FIXO os honorários periciais em 3 (três) salários-mínimos,nos termos da súmula do TJRJ n.º 360 "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários-mínimos vigentes na data do arbitramento." (Referência: Processo Administrativo n.º 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 - Relator: Desembargador Otávio Rodrigues.

Votação por maioria.) Faculta-se às partes, desde já, a apresentação dos quesitos e a indicação de assistentes técnicos.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 5 dias positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
23/06/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/05/2025 18:19

Conclusos ao Juiz
17/02/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:47

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 15/02/2024 23:59.
04/01/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 01:27

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 19/07/2023 23:59.
14/07/2023 12:54

Juntada de Petição de contestação
29/06/2023 11:39

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/06/2023 00:51

Decorrido prazo de SERGIO MOTHE VIEGAS JUNIOR em 28/06/2023 23:59.
28/06/2023 13:54

Juntada de Petição de diligência
27/06/2023 17:31

Expedição de Mandado.
27/06/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 13:53

Conclusos ao Juiz
26/06/2023 13:53

Expedição de Certidão.
26/06/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
17/06/2023 12:17

Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2023 14:07

Conclusos ao Juiz
16/06/2023 14:07

Expedição de Certidão.
16/06/2023 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803569-44.2023.8.19.0008

Ivania Soares de Lima

Unimed Nova Iguacu Cooperativa de Trabal...

Advogado: Lucia de Fatima Pereira Machado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/11/2023 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0812740-55.2024.8.19.0213

Catia Cruz Barbosa

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Sonia Regina da Cruz Fragoso Penha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/10/2024 21:11

Exibir Processo

Processo nº 0803908-38.2023.8.19.0061

Iolanda dos Santos Rebelo

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Advogado: Jessica Cunha Custodio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2023 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0843467-17.2025.8.19.0001

Sara Brenda Araujo Lopis

Concessao Metroviaria do Rio de Janeiro ...

Advogado: Isabel Cristina Toscano Proenca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/04/2025 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0000505-59.2023.8.19.0202

Ceii - Centro Educacional Integrado de I...

Banco Bradesco SA

Advogado: Flavio Henrique de Moraes Mattos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/02/2023 00:00

Exibir Processo