TJRJ - 0014704-02.2022.8.19.0209

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0014704-02.2022.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0014704-02.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00547571 APELANTE: BRADESCO SAÚDE S.A.

ADVOGADO: RICARDO SILVA MACHADO OAB/RJ-109265 APELADO: IMOBILÍARIA FONSECA CORREIA LTDA ADVOGADO: FERNANDA FONSECA CORREIA OAB/RJ-211813 ADVOGADO: THIAGO GONÇALVES PIRES VAZ OAB/RJ-179730 Relator: DES.

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: Ementa: Direito do Consumidor.

Apelação Cível.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Plano de saúde empresarial.

Atraso no pagamento de uma das mensalidades.

Suspensão.

Exigência de prévia notificação.

Sentença de parcial procedência dos pedidos exordiais.

Recurso desprovido.I.

Caso em exame1.

Empresa autora que contratou junto à operadora de planos de saúde ré, plano de saúde na categoria BRADESCO SAÚDE TOP - QUARTO SEGURO VIAGEM - COLETIVO EMPRESARIAL, com quatro beneficiários, o qual teve a cobertura suspensa, em razão do atraso no pagamento de uma das mensalidades, sem a prévia intimação, pelo que foi requerido o restabelecimento do plano de saúde e a condenação da operadora de planos de saúde no pagamento de indenização por dano moral, tendo a sentença julgado parcialmente procedentes os pedidos exordiais.II.

Questão em discussão2.

Cinge-se a controvérsia recursal quanto à existência de prévia e regular notificação da parte autora, no que tange a falta de pagamento da mensalidade de janeiro de 2022, o que tornaria lícita a suspensão da cobertura do plano de saúde.

III.

Razões de decidir3.

Relação entre as partes que é de consumo, aplicando-se à hipótese a teoria finalista mitigada.

No caso em pauta, é de ser aplicado o previsto no artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa.4.

Em sede de defesa, a seguradora de saúde ré alegou que foi efetivada a regular notificação da parte autora, acerca do atraso no pagamento da mensalidade de janeiro de 2022 e da suspensão da cobertura do plano de saúde.

Ocorre que, a intimação não foi recebida no endereço, conforme consta do aviso de recebimento (fls. 75), com resultado "ausente", e nem foi enviada para o endereço atual da empresa autora (alteração contratual de fls.15/16).

Destarte, era necessária a renovação da diligência, pois a demandante não foi cientificada acerca da iminente suspensão do plano de saúde, o que viola os deveres de lealdade e boa-fé que devem nortear as relações jurídicas, pois não foi oportunizada a purga da mora, o que evitaria que o beneficiário fosse surpreendido com a recusa de atendimento médico.IV.

Dispositivo5.

Sentença mantida.

Recurso desprovido._____________Dispositivos relevantes citados: artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.104.897/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023; AREsp n. 2.823.098, Ministro Herman Benjamin, DJEN de 07/03/2025; 0097109-72.2024.8.19.0000 - Agravo de Instrumento.

Des(a).

Eduardo de Azevedo Paiva - Julgamento: 11/06/2025 - Terceira Câmara de Direito Privado (antiga 18ª Câmara Cível); 0016979-26.2019.8.19.0209 - Apelação.

Des(a).

Paulo Wunder de Alencar - Julgamento: 28/11/2023 - Décima Oitava Câmara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível); 0002686-92.2020.8.19.0087 - Apelação.

Des(a).

Carl Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

ADRIANO CELSO GUIMARAES PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA dezenove de agosto de dois mil e vinte e cinco, terça-feira , A PARTIR DE 12:00 , OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 038.

APELAÇÃO 0014704-02.2022.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0014704-02.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00547571 APELANTE: BRADESCO SAÚDE S.A.

ADVOGADO: RICARDO SILVA MACHADO OAB/RJ-109265 APELADO: IMOBILÍARIA FONSECA CORREIA LTDA ADVOGADO: FERNANDA FONSECA CORREIA OAB/RJ-211813 ADVOGADO: THIAGO GONÇALVES PIRES VAZ OAB/RJ-179730 Relator: DES.

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 109ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 08/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0014704-02.2022.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0014704-02.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00547571 APELANTE: BRADESCO SAÚDE S.A.

ADVOGADO: RICARDO SILVA MACHADO OAB/RJ-109265 APELADO: IMOBILÍARIA FONSECA CORREIA LTDA ADVOGADO: FERNANDA FONSECA CORREIA OAB/RJ-211813 ADVOGADO: THIAGO GONÇALVES PIRES VAZ OAB/RJ-179730 Relator: DES.

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR