TJRJ - 0910650-39.2024.8.19.0001
1ª instância - Capital I Jui Esp Fazenda Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/09/2025 17:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA CINTRA BITENCOURT
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17/07/2025 00:58
Publicado Intimação em 15/07/2025.
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17/07/2025 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
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14/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0910650-39.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANA RODRIGUES ARANHA DE ALMEIDA RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Trata-se de pedido de reconsideração de decisão que determinou a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento definitivo da Representação de Inconstitucionalidade nº 0018049-16.2025.8.19.0000, sob o fundamento de que o pleito autoral estaria fundado na defasagem de seus vencimentos em relação à Lei Municipal nº 6.696/2019.
Contudo, verifico que o caso em questão versa, em verdade, sobre o pedido de condenação do Município do Rio de Janeiro a corrigir o valor pago mês a mês a título da gratificação estabelecida no Decreto nº 17.042, de 30 de setembro de 1998, e atualmente nominada '' 'DIREITO PESSOAL LEI 5620/2013'' devendo ser calculado na proporção de 15% sobre o vencimento básico atual da autora - não guardando relação com a matéria abrangida pela determinação de suspensão.
Sendo assim, RECONSIDERO a decisão de ID 202785314 e determino o regular prosseguimento do feito.
Assim, encaminhem-se os autos ao juiz leigo, para elaboração de projeto de sentença.
Intimem-se.
RIODE JANEIRO, 10 de julho de 2025.
LUCIANA MOCCO Juiz Titular -
11/07/2025 09:04
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2025 09:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 09:04
Outras Decisões
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10/07/2025 17:31
Conclusos ao Juiz
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10/07/2025 17:30
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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10/07/2025 14:51
Juntada de Petição de petição
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29/06/2025 01:57
Publicado Intimação em 25/06/2025.
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29/06/2025 01:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
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24/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0910650-39.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANA RODRIGUES ARANHA DE ALMEIDA RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de procedimento especial com fulcro na Lei no 12.153/2009 na qual sustenta a autora ser funcionária pública concursada ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro.
Aduz que seus vencimentos estão defasados em desacordo com a Lei Municipal nº 6.696/2019.
Considerando o deferimento liminar pelo Exmo.
Desembargador Relator RICARDO RODRIGUES CARDOZO, refendado peloÓrgão Especial deste Tribunal de Justiça, no bojo da Representação de Inconstitucionalidade nº 0018049-16.2025.8.19.0000proposta pelo Sr.
Prefeito do Município do Rio de Janeiro em face do artigo 1º, caput e parágrafo único, do artigo 3º, bem como dos Anexos I e II, todos da Lei Municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019, do pedido de suspensão da eficácia do texto final do art. 1º, caput e parágrafo único; do art. 3º, bem como dos anexos I e II, todos da Lei municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019, nos termos a seguir: “(...) Nesse sentido, a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento estima que a manutenção da norma, abrindo margem à adequação do vencimento base de todos os Agentes de Educação Infantil, acarretará um impacto orçamentário anual no montante de R$21.991.716,80 (vinte e um milhões, novecentos e noventa e um mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta centavos).
Além disso, informa o representante que estão em trâmite três Ações Civis Públicas nas quais se pretende obrigar o Município do Rio de Janeiro a adequar o vencimento base de todos os Agentes de Educação Infantil, conforme a Lei Municipal nº 6.696/19, bem como ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias.
Isso sem contar as ações individuais ajuizadas por Agentes de Educação Infantil pleiteando a implementação dos valores remuneratórios trazidos pela Lei municipal ora impugnada.
Nessa conjuntura, o pedido formulado de suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados revela-se pertinente e adequado para evitar prejuízos e lesões de difícil reparação até o julgamento final da presente ação direta de inconstitucionalidade.
Ante o exposto, defiro, ad referendum do e. Órgão Especial, o pedido de suspensão cautelar inaudita altera parte da eficácia do texto final do art. 1º, caput e parágrafo único; do art. 3º, bem como dos anexos I e II, todos da Lei municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019.
Contudo, modulo os efeitos desta decisão, para que sejam mantidos os valores atualmente pagos, a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), até que sejam absorvidos por aumentos remuneratórios futuros, com fundamento no princípio da irredutibilidade dos vencimentos.
Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.
Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO.
Relator” JERJ - Visualizador de Processos 6.4 Determino, com o fito de obstar decisões conflitantes e ainda a bem do princípio da segurança jurídica, a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento definitivo da Representação de Inconstitucionalidade nº 0018049-16.2025.8.19.0000, cujo objeto é base legal para decisão de mérito desta demanda.
Anote-se.
Aguarde-se em arquivo provisório.
P.I.
Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.
Luciana Mocco.
Juíza de Direito -
23/06/2025 18:45
Juntada de Petição de petição
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23/06/2025 17:11
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 17:11
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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23/06/2025 16:23
Conclusos ao Juiz
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23/06/2025 16:23
Recebidos os autos
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07/05/2025 15:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCIO AURELIO COURI VARGAS
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10/03/2025 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 19:37
Proferido despacho de mero expediente
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10/03/2025 17:22
Conclusos para despacho
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24/01/2025 18:34
Juntada de Petição de petição
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24/01/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2025 17:03
Expedição de Outros documentos.
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22/01/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 17:35
Proferido despacho de mero expediente
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22/01/2025 17:23
Conclusos para despacho
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22/01/2025 17:23
Expedição de Certidão.
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09/10/2024 00:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 08/10/2024 23:59.
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04/10/2024 17:50
Juntada de Petição de contra-razões
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02/10/2024 16:13
Juntada de Petição de contestação
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22/08/2024 17:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/08/2024 17:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2024
Ultima Atualização
22/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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