21/08/2025 09:03

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 09:03

Expedição de Certidão.
09/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0825978-35.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CINEMATOGRAFICA FRANCO BRASILEIRA LTDA - EPP RÉU: CEDAE I) Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual declaro saneado o processo.

II) Fixo como ponto controvertido a legitimidade das cobranças impugnadas para o imóvel apontado na inicial nas faturas referentes ao período de 03/2009 a 06/2011, no valor de R$63.983,12, que deu origem à anotação do Id.48636886, conforme narrado na inicial, além dos requisitos do dever de indenizar por dano moral.

III) Inverto o ônus da prova, considerando a verossimilhança das alegações iniciais, assim como o fato de reunir a parte ré melhores condições de produzir a prova necessária ao julgamento da lide, diante da hipossuficiência do autor/consumidor, estando presentes in casu os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC.

IV) Diante da inversão do onus probandi acima operada, diga a parte ré se deseja produzir provas.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025.

ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular
07/07/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 23:10

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 23:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2025 11:24

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 15:12

Expedição de Certidão.
27/03/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:53

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 20:11

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 13:07

Conclusos para despacho
05/02/2025 13:04

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:39

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/10/2024 13:45

Conclusos para julgamento
17/10/2024 13:44

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:43

Decorrido prazo de CINEMATOGRAFICA FRANCO BRASILEIRA LTDA - EPP em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 21:17

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:08

Decorrido prazo de CEDAE em 24/09/2024 23:59.
19/09/2024 21:21

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:59

Desentranhado o documento
12/09/2024 16:59

Cancelada a movimentação processual
12/09/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:22

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 13:22

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:44

Decorrido prazo de PAULA BARROS DE FARIA SANTOS em 15/07/2024 23:59.
13/06/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 10:57

Expedição de Certidão.
19/05/2024 00:09

Decorrido prazo de CEDAE em 17/05/2024 23:59.
16/05/2024 14:26

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 01:00

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:50

Expedição de Certidão.
22/03/2024 19:43

Outras Decisões
13/11/2023 14:55

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 00:12

Decorrido prazo de PAULA BARROS DE FARIA SANTOS em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:12

Decorrido prazo de PAULA BARROS DE FARIA SANTOS em 08/11/2023 23:59.
23/10/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 15:13

Expedição de Certidão.
17/10/2023 17:32

Juntada de petição
05/10/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 13:08

Expedição de Certidão.
05/09/2023 00:40

Decorrido prazo de PAULA BARROS DE FARIA SANTOS em 04/09/2023 23:59.
04/09/2023 13:45

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 03:11

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 13:37

Juntada de petição
24/08/2023 14:49

Juntada de petição
23/08/2023 19:06

Expedição de Ofício.
18/08/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:37

Expedição de Ofício.
02/08/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 18:09

Concedida a Antecipação de tutela
28/07/2023 18:09

Recebida a emenda à inicial
04/07/2023 13:59

Conclusos ao Juiz
04/07/2023 13:58

Expedição de Certidão.
04/07/2023 13:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/07/2023 13:43

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/06/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 13:39

Expedição de Certidão.
02/06/2023 13:32

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/06/2023 13:16

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/04/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:41

Decorrido prazo de PAULA BARROS DE FARIA SANTOS em 19/04/2023 23:59.
29/03/2023 18:50

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/03/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 16:36

Conclusos ao Juiz
09/03/2023 14:32

Expedição de Certidão.
08/03/2023 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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