31/07/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
16/07/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 13:41

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 20:51

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:53

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
27/06/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itatiaia Vara Única da Comarca de Itatiaia Rua São José, 210, Centro, ITATIAIA - RJ - CEP: 27580-001 DESPACHO Processo: 0800399-05.2024.8.19.0081 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA APARECIDA PAULINO PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: JONI HEIDY KUAMOTO Nos termos do art. 5º LXXIV da CRFB, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos de modo que o referido comando constitucional condiciona a fruição do direito à Gratuidade da Justiça à comprovação da alegada hipossuficiência financeira.

Assim, apresente a parte ré, para fins de apreciação do pedido de concessão de gratuidade, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento: 1) Cópia da declaração completa de IRPF do exercício de 2024, e não apenas o recibo, ou comprovante oficial emitido pela RFB de inexistência de declaração, não sendo suficiente o "print" de inexistência de restituição. 2) Extratos bancários de titularidade da autora dos últimos três meses.

Com a juntada da documentação ou transcorridos in albis os prazos assinalados, certifique-se e venham conclusos.

ITATIAIA, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO LUCCHINI PONTES NOGUEIRA Juiz Titular
23/06/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 21:49

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 14:13

Juntada de petição
08/04/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 11:51

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ADRIANA APARECIDA PAULINO PINTO em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:50

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 18:26

Expedição de Certidão.
05/02/2025 22:41

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 14:13

Juntada de Petição de diligência
26/11/2024 13:39

Juntada de Petição de diligência
20/11/2024 17:35

Expedição de Mandado.
19/11/2024 15:20

Expedição de Mandado.
17/09/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 17:45

Audiência Conciliação designada para 29/04/2025 15:30 Vara Única da Comarca de Itatiaia.
16/09/2024 12:01

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 10:12

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 17:52

Expedição de Certidão.
15/03/2024 00:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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