17/09/2025 13:03

Juntada de petição
15/09/2025 15:58

Conclusão
15/09/2025 15:58

Outras Decisões
15/09/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 15:52

Juntada de documento
03/09/2025 13:46

Juntada de petição
11/08/2025 12:23

Recurso
11/08/2025 12:23

Conclusão
11/08/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 13:48

Juntada de petição
08/07/2025 11:52

Conclusão
08/07/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 11:52

Juntada de documento
03/07/2025 13:45

Juntada de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de impugnação apresentada às fls. 922/924, após bloqueio online de valores.

O executado requer o desbloqueio de suas contas bancárias alegando se tratar de contas corrente para o recebimento de recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, na forma do art. 833, XI, do CPC.

Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, as contas de nº 40.340-7 e de nº 40.337-7 do Banco do Brasil recebem depósitos regulares provenientes do fundo partidário, conforme extratos juntados às fls. 934/937 e à fl. 938, o que torna tais valores impenhoráveis.

Neste sentido: Agravo de Instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Prestação de serviços para propaganda eleitoral.

Decisão que indeferiu penhora do fundo partidário do Diretório Municipal do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, bem como o arresto do fundo destinado à respectiva agremiação nacional.

Alegação de não contratação dos serviços prestados pelo exequente.

Impenhorabilidade prevista no artigo 833, XI do Código de Processo Civil.

Questão já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça que se manifestou no sentido de que são impenhoráveis os recursos públicos de fundo partidário.

Precedentes desta Corte.

Decisão que se mantém.

Recurso desprovido. (0023955-26.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 02/02/2022 - QUARTA CÂMARA CÍVEL) Desta forma, ACOLHO a impungnação à penhora, visto que os valores bloqueados são impenhoráveis, na forma do art. 833, XI, do CPC.

Ao cartório para juntar o extrato dos valores depositados nos autos para expedição do mandado de pagamento.

Advirto ao executado que o levantamento da quantia bloqueada somente poderá ser requerido após a preclusão da presente decisão.

Intime-se o exequente para informar como pretende prosseguir com a execução.

Prazo de 05 dias.

Intimem-se.
24/06/2025 12:30

Concessão
24/06/2025 12:30

Conclusão
24/06/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 15:17

Juntada de petição
13/06/2025 15:05

Juntada de petição
12/06/2025 15:16

Juntada de petição
30/05/2025 14:37

Juntada de documento
30/05/2025 06:19

Juntada de petição
06/05/2025 14:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/05/2025 14:12

Conclusão
06/05/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:11

Juntada de documento
21/03/2025 11:55

Juntada de petição
27/01/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 14:03

Conclusão
15/10/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:02

Conclusão
14/10/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:10

Juntada de petição
04/09/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:03

Conclusão
30/07/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:03

Conclusão
26/07/2024 16:43

Documento
25/07/2024 14:09

Juntada de petição
22/05/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 14:37

Conclusão
20/05/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 14:36

Juntada de documento
17/04/2024 10:18

Juntada de petição
25/03/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 11:27

Outras Decisões
20/03/2024 11:27

Conclusão
19/03/2024 21:11

Juntada de petição
28/02/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 15:41

Juntada de documento
27/02/2024 10:26

Conclusão
27/02/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 17:45

Juntada de documento
11/01/2024 15:56

Conclusão
11/01/2024 15:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/12/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 12:41

Conclusão
13/12/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:10

Juntada de petição
07/11/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 17:29

Conclusão
06/11/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 14:08

Juntada de documento
14/09/2023 14:55

Conclusão
14/09/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 12:33

Juntada de petição
09/08/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 16:09

Conclusão
08/08/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 12:01

Juntada de petição
26/06/2023 08:49

Expedição de documento
23/06/2023 08:29

Expedição de documento
22/06/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 17:56

Conclusão
20/06/2023 17:56

Outras Decisões
17/05/2023 15:47

Juntada de petição
16/05/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 17:45

Conclusão
12/05/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 12:24

Conclusão
11/05/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 12:21

Juntada de documento
11/05/2023 12:13

Juntada de documento
20/04/2023 10:41

Juntada de documento
13/04/2023 17:16

Juntada de petição
12/04/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 14:19

Juntada de documento
11/04/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 11:43

Conclusão
29/03/2023 16:44

Juntada de petição
13/03/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 13:15

Juntada de documento
01/03/2023 16:43

Conclusão
01/03/2023 16:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/03/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 16:30

Conclusão
28/02/2023 16:30

Deferido o pedido de
11/02/2023 06:40

Juntada de petição
07/10/2022 12:05

Juntada de petição
05/10/2022 15:04

Juntada de petição
30/09/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 11:26

Juntada de petição
23/09/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 11:05

Trânsito em julgado
12/08/2022 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 14:55

Decisão ou Despacho Não-Concessão
11/08/2022 14:55

Conclusão
11/08/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 18:17

Juntada de petição
19/07/2022 12:33

Juntada de petição
18/07/2022 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 12:11

Juntada de documento
15/07/2022 12:48

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 12:48

Conclusão
27/06/2022 16:23

Juntada de petição
20/06/2022 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 12:50

Juntada de documento
08/06/2022 12:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/06/2022 12:10

Conclusão
07/05/2022 07:53

Juntada de petição
03/05/2022 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 13:34

Conclusão
02/05/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 15:46

Juntada de petição
15/12/2021 16:15

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 11:49

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2021 15:09

Outras Decisões
09/12/2021 15:09

Conclusão
09/12/2021 15:09

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 11:25

Juntada de petição
10/11/2021 07:18

Juntada de petição
09/11/2021 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021 11:50

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 11:50

Conclusão
08/11/2021 11:50

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2021 17:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/09/2021 17:20

Conclusão
27/09/2021 17:20

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 15:14

Juntada de petição
01/09/2021 17:17

Juntada de petição
12/08/2021 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2021 14:04

Conclusão
10/08/2021 14:04

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 14:03

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 13:55

Juntada de documento
02/08/2021 12:32

Juntada de petição
30/07/2021 16:13

Juntada de documento
30/07/2021 16:12

Juntada de documento
22/07/2021 18:09

Juntada de petição
13/07/2021 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 16:04

Decisão ou Despacho Não-Concessão
12/07/2021 16:04

Conclusão
12/07/2021 15:41

Juntada de documento
09/07/2021 05:51

Juntada de petição
02/07/2021 09:13

Conclusão
02/07/2021 09:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/06/2021 00:46

Retificação de Classe Processual
09/06/2021 16:53

Juntada de petição
07/06/2021 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2021 11:41

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 11:41

Conclusão
02/06/2021 11:40

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 11:37

Juntada de documento
28/04/2021 17:21

Juntada de petição
23/04/2021 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2021 15:59

Juntada de documento
22/04/2021 16:21

Conclusão
22/04/2021 16:21

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 14:42

Expedição de documento
22/04/2021 14:26

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 14:25

Juntada de documento
15/04/2021 11:31

Juntada de petição
10/03/2021 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2021 07:16

Rejeitada a exceção de pré-executividade
08/03/2021 07:16

Conclusão
06/03/2021 12:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 13:48

Juntada de petição
11/12/2020 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2020 16:01

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 16:01

Conclusão
22/10/2020 17:18

Juntada de petição
22/10/2020 17:11

Conclusão
22/10/2020 17:11

Reforma de decisão anterior
19/10/2020 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2020 17:46

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 17:46

Conclusão
16/10/2020 17:45

Ato ordinatório praticado
09/09/2020 18:53

Juntada de petição
17/08/2020 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2020 09:53

Conclusão
13/08/2020 09:53

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 09:52

Ato ordinatório praticado
13/08/2020 09:51

Juntada de documento
16/07/2020 14:46

Juntada de petição
22/06/2020 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2020 15:03

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 14:57

Juntada de documento
30/04/2020 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2020 19:02

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2020 19:02

Conclusão
20/02/2020 15:38

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 15:37

Juntada de documento
19/02/2020 16:28

Expedição de documento
21/01/2020 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2020 13:53

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2020 13:53

Conclusão
27/11/2019 17:53

Juntada de petição
13/11/2019 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2019 12:31

Ato ordinatório praticado
13/11/2019 12:31

Juntada de documento
06/11/2019 16:55

Ato ordinatório praticado
06/11/2019 16:54

Juntada de documento
01/11/2019 15:33

Expedição de documento
25/10/2019 12:46

Ato ordinatório praticado
25/10/2019 12:35

Juntada de documento
21/10/2019 15:41

Juntada de petição
21/10/2019 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2019 11:16

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 18:20

Juntada de petição
09/09/2019 15:50

Outras Decisões
09/09/2019 15:50

Conclusão
09/09/2019 15:50

Publicado Decisão em 11/09/2019
20/08/2019 17:38

Juntada de petição
08/08/2019 18:42

Juntada de petição
27/07/2019 01:22

Documento
27/07/2019 01:22

Ato ordinatório praticado
28/06/2019 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2019 14:11

Ato ordinatório praticado
18/06/2019 16:32

Ato ordinatório praticado
12/06/2019 15:45

Ato ordinatório praticado
06/06/2019 14:26

Publicado Decisão em 11/06/2019
06/06/2019 14:26

Outras Decisões
06/06/2019 14:26

Conclusão
03/06/2019 11:10

Conclusão
03/06/2019 11:10

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2019 14:41

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 18:03

Juntada de petição
26/04/2019 13:54

Conclusão
26/04/2019 13:54

Publicado Decisão em 03/05/2019
26/04/2019 13:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/03/2019 17:28

Juntada de petição
20/02/2019 01:18

Documento
20/02/2019 01:18

Ato ordinatório praticado
01/02/2019 09:59

Juntada de petição
17/01/2019 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2018 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2018 15:20

Conclusão
14/12/2018 15:20

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2018 15:22

Juntada de petição
27/11/2018 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2018 11:51

Deferido o pedido de
27/11/2018 11:51

Conclusão
27/11/2018 11:51

Publicado Decisão em 12/12/2018
27/11/2018 11:51

Juntada de documento
24/10/2018 17:32

Juntada de petição
11/10/2018 15:28

Ato ordinatório praticado
31/08/2018 18:41

Juntada de petição
30/08/2018 13:13

Juntada de documento
16/08/2018 15:23

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2018 15:23

Publicado Despacho em 03/09/2018
16/08/2018 15:23

Conclusão
16/08/2018 15:23

Juntada de documento
16/08/2018 15:22

Ato ordinatório praticado
06/08/2018 12:22

Conclusão
06/08/2018 12:22

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2018 12:22

Publicado Despacho em 14/08/2018
18/07/2018 17:15

Juntada de petição
28/06/2018 14:43

Juntada de documento
28/06/2018 11:21

Juntada de petição
26/06/2018 14:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/06/2018 14:02

Conclusão
26/06/2018 14:02

Publicado Decisão em 04/07/2018
23/05/2018 14:21

Juntada de petição
21/05/2018 16:13

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2018 16:13

Conclusão
21/05/2018 15:16

Ato ordinatório praticado
06/04/2018 23:13

Juntada de petição
21/03/2018 12:39

Ato ordinatório praticado
22/11/2017 12:07

Ato ordinatório praticado
25/10/2017 01:36

Documento
19/10/2017 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2017 15:36

Conclusão
20/09/2017 15:36

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2017 15:36

Publicado Despacho em 05/10/2017
20/09/2017 15:32

Juntada de documento
09/08/2017 17:09

Juntada de petição
09/08/2017 13:17

Conclusão
09/08/2017 13:17

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2017 13:16

Ato ordinatório praticado
03/08/2017 11:01

Juntada de documento
31/07/2017 16:17

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2017

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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