21/08/2025 11:41

Conclusão
21/08/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 14:33

Juntada de petição
08/07/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 00:00

Intimação

Reconsidero a decisão anterior, tendo em vista os argumentos apresentados pelos exequentes e a nova análise dos autos./n/nO exequente pretende a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, ao argumento de que a empresa encerrou suas atividades de forma irregular e se encontra em estado de insolvência econômica e financeira, não possuindo bens ou ativos financeiros para satisfazer o crédito exequendo./n/nOs exequentes alegam que, ao longo dos 30 anos de tramitação da demanda, realizaram diversas tentativas de localização de bens, bloqueios bancários e penhoras, todas infrutíferas.

Mesmo em situações em que um bem foi arrematado, o valor foi utilizado para quitar outras dívidas da executada, evidenciando a insolvência da pessoa jurídica./n/nConsiderando que a relação jurídica entre as partes configura uma relação de consumo, aplica-se ao caso a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, é possível a desconsideração sempre que a personalidade jurídica se apresentar como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou fraude./n/nRestou comprovado nos autos que a empresa executada está insolvente, não quitando suas obrigações financeiras há anos e sem patrimônio disponível para execução, o que justifica a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, conforme art. 50 do Código Civil e art. 28 do CDC./n/nDiante do exposto, defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada Orça Empreendimentos Imobiliários Ltda., determinando a inclusão no polo passivo dos sócios Fernando Ribeiro de Brito e Carlos Alberto Ribeiro de Brito, devendo o incidente ser autuado em apartado./r/r/n/nIntimem-se.
24/04/2025 15:33

Conclusão
24/04/2025 15:33

Reforma de decisão anterior
24/04/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 23:16

Juntada de petição
20/03/2025 16:32

Juntada de petição
19/03/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada./r/r/n/nPara a admissibilidade de tal requerimento, faz-se necessário que haja nos autos prova mínima de que a empresa encerrou suas atividades de forma irregular, sem quitar suas dívidas./r/r/n/nCompulsando os autos, verifico não haver tal comprovação, não obstante as tentativas frustadas de localização de bens para satisfação da dívida./r/r/n/nAssim sendo, em juízo de admissibilidade, rejeito a instauração do incidente./r/r/n/nDiga, o exeqüente, como pretende prosseguir.
12/12/2024 14:43

Conclusão
12/12/2024 14:43

Outras Decisões
12/12/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:59

Juntada de petição
20/11/2024 00:00

Intimação

Melhor compulsando os autos, esclareça o exequente seu pedido de penhora, tendo em vista que, conforme RGI de fls.1676/1679, houve promessa de compra e venda datada de 1990 da executada em favor de Waldemar Pinheiro da Silva, posteriormente, os direitos hereditários foram cedidos à Marcos Cesar Marques Vieira, o qual aditou a promessa de compra e venda feita com a executada.

Nesse sentido, não resta claro se houve a outorga da escritura definitiva ou se o Sr.

Marcos recebeu a importância de R$100.000,00 e o bem retornou a ora executada.
07/11/2024 11:36

Conclusão
07/11/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 11:34

Juntada de documento
31/10/2024 18:25

Juntada de petição
30/10/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 13:04

Conclusão
25/10/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 14:28

Juntada de petição
09/10/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 22:54

Juntada de petição
03/10/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 20:26

Conclusão
10/07/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 11:04

Conclusão
03/07/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 12:38

Juntada de documento
19/06/2024 16:09

Juntada de petição
25/03/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 10:05

Conclusão
21/03/2024 10:05

Determinada a quebra do sigilo fiscal
18/03/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 12:17

Juntada de documento
23/02/2024 11:55

Outras Decisões
23/02/2024 11:55

Conclusão
16/02/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 10:08

Juntada de documento
28/01/2024 14:23

Juntada de petição
18/01/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 14:52

Juntada de documento
18/01/2024 14:32

Juntada de documento
18/01/2024 14:32

Juntada de documento
28/11/2023 07:46

Juntada de petição
24/11/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 12:07

Conclusão
07/11/2023 12:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/11/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 21:48

Juntada de petição
06/10/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 12:41

Petição
25/09/2023 14:46

Conclusão
25/09/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 12:07

Conclusão
22/08/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 14:56

Outras Decisões
11/08/2023 14:56

Conclusão
11/08/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 20:34

Juntada de petição
07/07/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 17:25

Expedição de documento
05/07/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 13:21

Outras Decisões
28/06/2023 13:21

Conclusão
20/06/2023 12:25

Juntada de petição
24/05/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 15:15

Expedição de documento
27/04/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 07:49

Conclusão
22/03/2023 07:49

Outras Decisões
21/03/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 06:47

Juntada de documento
21/03/2023 06:46

Juntada de documento
20/03/2023 19:28

Juntada de petição
06/03/2023 21:59

Juntada de petição
24/02/2023 19:30

Juntada de petição
09/02/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 16:42

Conclusão
06/02/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 23:10

Expedição de documento
26/10/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 20:58

Juntada de petição
20/10/2022 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 15:14

Outras Decisões
14/10/2022 15:14

Conclusão
14/10/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 15:12

Juntada de documento
13/10/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 14:13

Juntada de documento
06/09/2022 15:50

Expedição de documento
16/08/2022 12:48

Juntada de petição
10/08/2022 16:53

Outras Decisões
10/08/2022 16:53

Conclusão
10/08/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 11:45

Juntada de petição
30/06/2022 12:19

Juntada de documento
22/06/2022 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 18:51

Juntada de documento
21/06/2022 18:50

Conclusão
21/06/2022 18:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/04/2022 19:53

Juntada de documento
03/03/2022 16:15

Conclusão
03/03/2022 16:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/01/2022 18:44

Juntada de petição
25/01/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2022 17:25

Conclusão
19/01/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 17:24

Juntada de documento
18/01/2022 12:56

Juntada de petição
12/01/2022 21:12

Juntada de petição
11/01/2022 11:51

Juntada de petição
07/12/2021 13:51

Expedição de documento
03/12/2021 12:00

Expedição de documento
02/12/2021 17:27

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2021 16:47

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 16:47

Conclusão
29/11/2021 16:47

Ato ordinatório praticado
27/11/2021 04:32

Documento
17/11/2021 18:13

Juntada de petição
04/11/2021 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2021 16:54

Conclusão
26/10/2021 16:54

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 15:54

Juntada de petição
20/10/2021 23:14

Juntada de petição
18/10/2021 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2021 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2021 12:37

Conclusão
05/10/2021 12:37

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 12:36

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 20:25

Juntada de petição
08/09/2021 13:53

Juntada de documento
06/09/2021 10:16

Juntada de petição
31/08/2021 22:55

Juntada de petição
24/08/2021 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2021 08:13

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 08:11

Juntada de documento
05/08/2021 11:39

Juntada de petição
23/07/2021 15:28

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 15:26

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 14:50

Juntada de documento
22/07/2021 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2021 10:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/07/2021 10:51

Conclusão
15/07/2021 10:50

Juntada de documento
14/07/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 13:08

Juntada de petição
06/07/2021 12:14

Juntada de petição
05/07/2021 18:51

Juntada de petição
02/07/2021 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2021 12:29

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 10:31

Juntada de petição
25/06/2021 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2021 13:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/06/2021 13:33

Conclusão
24/06/2021 13:29

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 14:20

Juntada de petição
17/06/2021 17:02

Juntada de documento
16/06/2021 18:02

Juntada de petição
16/06/2021 17:47

Juntada de petição
15/06/2021 17:58

Juntada de petição
11/06/2021 12:54

Juntada de petição
10/06/2021 14:45

Juntada de petição
09/06/2021 16:13

Juntada de petição
07/06/2021 15:03

Juntada de petição
02/06/2021 19:39

Juntada de petição
02/06/2021 14:22

Conclusão
02/06/2021 14:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/05/2021 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2021 08:07

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 08:07

Conclusão
25/05/2021 08:06

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 13:17

Juntada de petição
03/05/2021 14:23

Juntada de petição
16/04/2021 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2021 11:28

Conclusão
12/04/2021 11:28

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 11:28

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 11:33

Juntada de petição
18/03/2021 11:38

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 11:38

Conclusão
18/03/2021 11:37

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 16:17

Juntada de petição
15/01/2021 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2021 15:12

Outras Decisões
13/01/2021 15:12

Conclusão
13/01/2021 15:12

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 14:29

Conclusão
25/11/2020 14:29

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 14:28

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 21:28

Juntada de petição
25/10/2020 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2020 17:16

Conclusão
21/09/2020 17:16

Outras Decisões
21/09/2020 17:15

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 15:32

Juntada de petição
14/08/2020 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2020 11:19

Ato ordinatório praticado
28/07/2020 02:56

Documento
02/07/2020 11:21

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2020 18:56

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 18:02

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 10:57

Juntada de petição
06/12/2019 15:56

Ato ordinatório praticado
06/11/2019 17:11

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019 17:11

Conclusão
06/11/2019 17:11

Publicado Despacho em 10/01/2020
06/11/2019 17:10

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 14:44

Juntada de petição
11/10/2019 14:42

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 14:56

Juntada de petição
02/09/2019 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2019 00:55

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 00:55

Documento
25/07/2019 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2019 12:59

Ato ordinatório praticado
18/06/2019 16:10

Juntada de petição
25/03/2019 15:46

Ato ordinatório praticado
21/03/2019 17:51

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2019 17:51

Conclusão
21/03/2019 17:51

Publicado Despacho em 03/04/2019
16/01/2019 14:38

Ato ordinatório praticado
08/01/2019 15:32

Juntada de petição
14/12/2018 00:54

Ato ordinatório praticado
14/12/2018 00:54

Documento
04/12/2018 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2018 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2018 18:40

Ato ordinatório praticado
29/06/2018 12:35

Remessa
28/06/2018 14:55

Ato ordinatório praticado
13/06/2018 15:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2018 14:12

Juntada de petição
24/04/2018 15:09

Ato ordinatório praticado
04/04/2018 16:34

Juntada de petição
20/02/2018 15:31

Conclusão
20/02/2018 15:31

Publicado Decisão em 27/02/2018
20/02/2018 15:31

Outras Decisões
20/02/2018 14:13

Juntada de petição
27/09/2017 13:44

Remessa
22/09/2017 17:16

Ato ordinatório praticado
18/09/2017 17:44

Conclusão
18/09/2017 17:44

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2017 13:17

Juntada de petição
30/05/2017 17:35

Ato ordinatório praticado
22/05/2017 15:04

Ato ordinatório praticado
12/05/2017 17:20

Expedição de documento
03/05/2017 12:37

Juntada de petição
27/03/2017 17:21

Publicado Despacho em 03/04/2017
27/03/2017 17:21

Conclusão
27/03/2017 17:21

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2017 16:21

Ato ordinatório praticado
16/12/2016 16:50

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2016 16:50

Conclusão
10/11/2016 13:59

Juntada de petição
14/09/2016 17:54

Ato ordinatório praticado
09/09/2016 12:53

Juntada de petição
06/06/2016 08:47

Publicado Despacho em 04/07/2016
06/06/2016 08:47

Conclusão
06/06/2016 08:47

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2016 14:36

Ato ordinatório praticado
03/06/2016 14:35

Ato ordinatório praticado
02/06/2016 09:56

Juntada de petição
30/05/2016 15:59

Ato ordinatório praticado
08/03/2016 12:47

Conclusão
08/03/2016 12:47

Publicado Despacho em 11/03/2016
08/03/2016 12:47

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2016 14:46

Ato ordinatório praticado
02/03/2016 11:51

Juntada de petição
17/12/2015 13:35

Ato ordinatório praticado
10/12/2015 10:45

Conclusão
10/12/2015 10:45

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2015 11:22

Ato ordinatório praticado
23/11/2015 16:26

Publicado Despacho em 07/12/2015
23/11/2015 16:26

Conclusão
23/11/2015 16:26

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2015 15:53

Ato ordinatório praticado
10/11/2015 13:37

Conclusão
10/11/2015 13:37

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2015 12:34

Ato ordinatório praticado
09/11/2015 12:26

Juntada de petição
19/10/2015 17:13

Ato ordinatório praticado
15/10/2015 13:47

Juntada de petição
02/08/2013 15:41

Remessa
25/06/2013 15:00

Publicado Despacho em 01/07/2013
25/06/2013 15:00

Conclusão
25/06/2013 15:00

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2013 18:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2013 13:29

Juntada de petição
06/03/2013 16:13

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2013 16:13

Conclusão
06/03/2013 16:13

Publicado Despacho em 18/03/2013
13/12/2012 13:46

Ato ordinatório praticado
30/11/2012 15:13

Conclusão
30/11/2012 15:13

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2012 13:40

Juntada de petição
13/08/2012 18:05

Conclusão
13/08/2012 18:05

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2012 18:05

Publicado Despacho em 23/08/2012
12/06/2012 11:58

Juntada de petição
15/03/2012 13:27

Publicado Despacho em 26/03/2012
15/03/2012 13:27

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2012 13:27

Conclusão
30/11/2011 14:48

Juntada de petição
24/11/2010 16:26

Remessa
17/11/2010 14:14

Ato ordinatório praticado
12/11/2010 12:00

Expedição de documento
09/11/2010 11:40

Ato ordinatório praticado
22/10/2010 13:12

Ato ordinatório praticado
22/10/2010 13:12

Juntada de petição
24/09/2010 11:31

Ato ordinatório praticado
20/09/2010 07:56

Conclusão
20/09/2010 07:56

Publicado Despacho em 27/09/2010
20/09/2010 07:56

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2010 12:55

Ato ordinatório praticado
03/09/2010 12:55

Juntada de petição
05/08/2010 12:59

Ato ordinatório praticado
05/07/2010 15:59

Ato ordinatório praticado
05/07/2010 15:58

Juntada de petição
20/04/2010 14:56

Publicado Despacho em 14/05/2010
20/04/2010 14:56

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2010 14:56

Conclusão
24/02/2010 18:20

Ato ordinatório praticado
24/02/2010 18:20

Juntada de petição
21/01/2010 16:46

Remessa
18/11/2009 13:38

Conclusão
18/11/2009 13:38

Outras Decisões
18/11/2009 13:38

Publicado Decisão em 03/12/2009
30/09/2009 16:21

Ato ordinatório praticado
30/09/2009 16:21

Juntada de petição
29/06/2009 17:33

Publicado Decisão em 20/07/2009
29/06/2009 17:33

Conclusão
29/06/2009 17:33

Outras Decisões
29/06/2009 17:30

Juntada de petição
11/05/2009 11:30

Ato ordinatório praticado
06/04/2009 13:30

Remessa
18/03/2009 11:44

Conclusão
18/03/2009 11:44

Outras Decisões
18/03/2009 11:44

Publicado Decisão em 03/04/2009
18/03/2009 11:44

Juntada de petição
16/03/2009 14:54

Ato ordinatório praticado
15/01/2009 12:31

Ato ordinatório praticado
15/01/2009 12:15

Ato ordinatório praticado
06/10/2008 15:43

Remessa
02/09/2008 14:29

Conclusão
02/09/2008 14:29

Outras Decisões
02/09/2008 12:28

Juntada de petição
13/08/2008 16:06

Ato ordinatório praticado
31/07/2008 16:15

Remessa
25/06/2008 17:44

Conclusão
25/06/2008 17:44

Outras Decisões
25/06/2008 17:44

Juntada de petição
20/05/2008 17:08

Ato ordinatório praticado
09/04/2008 12:57

Remessa
08/04/2008 16:05

Ato ordinatório praticado
08/04/2008 16:01

Juntada de petição
14/02/2008 14:44

Ato ordinatório praticado
14/02/2008 14:33

Juntada de petição
14/12/2007 16:47

Ato ordinatório praticado
30/11/2007 17:11

Conclusão
30/11/2007 17:11

Outras Decisões
30/11/2007 17:11

Juntada de petição
04/10/2007 10:52

Publicado Decisão em 26/10/2007
04/10/2007 10:52

Outras Decisões
04/10/2007 10:52

Conclusão
04/10/2007 10:52

Juntada de petição
16/07/2007 15:10

Entrega em carga/vista
02/07/2007 17:16

Publicado Despacho em 12/07/2007
02/07/2007 17:16

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2007 17:16

Conclusão
26/06/2007 15:27

Ato ordinatório praticado
26/06/2007 15:22

Juntada de petição
18/05/2007 14:43

Entrega em carga/vista
14/05/2007 15:37

Ato ordinatório praticado
11/05/2007 14:18

Juntada de petição
11/04/2007 12:26

Entrega em carga/vista
20/03/2007 15:20

Outras Decisões
20/03/2007 15:20

Conclusão
20/03/2007 15:20

Publicado Decisão em 09/04/2007
20/03/2007 15:18

Juntada de petição
02/03/2007 15:42

Ato ordinatório praticado
02/03/2007 15:42

Documento
11/12/2006 18:13

Expedição de documento
08/11/2006 17:14

Ato ordinatório praticado
19/10/2006 14:54

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2006 14:54

Conclusão
19/10/2006 14:54

Juntada de petição
19/05/2006 15:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2006 18:22

Juntada de documento
24/01/2006 16:04

Juntada de documento
14/10/2005 10:30

Ato ordinatório praticado
06/10/2005 11:29

Expedição de documento
04/10/2005 11:25

Ato ordinatório praticado
13/09/2005 11:22

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2005 11:22

Conclusão
06/09/2005 13:17

Juntada de petição
08/08/2005 11:04

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2005 11:04

Conclusão
08/08/2005 11:04

Publicado Despacho em 22/08/2005
18/04/2005 10:22

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2005 10:22

Conclusão
18/04/2005 10:22

Publicado Despacho em 02/05/2005
06/04/2005 11:59

Juntada de petição
28/02/2005 13:41

Ato ordinatório praticado
25/02/2005 17:26

Juntada de documento
13/12/2004 12:18

Expedição de documento
06/12/2004 17:56

Ato ordinatório praticado
16/11/2004 11:38

Conclusão
16/11/2004 11:38

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2004 12:32

Juntada de petição
13/10/2004 16:33

Ato ordinatório praticado
13/10/2004 13:11

Juntada de documento
26/08/2004 10:51

Ato ordinatório praticado
24/06/2004 14:16

Ato ordinatório praticado
24/06/2004 10:49

Juntada de petição
02/06/2004 15:13

Ato ordinatório praticado
02/06/2004 15:13

Documento
28/04/2004 10:45

Ato ordinatório praticado
26/04/2004 13:54

Conclusão
26/04/2004 13:54

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2004 11:31

Juntada de petição
03/03/2004 13:50

Conclusão
03/03/2004 13:50

Publicado Despacho em 12/04/2004
03/03/2004 13:50

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2004 19:13

Juntada de petição
12/01/2004 12:10

Ato ordinatório praticado
09/01/2004 12:05

Juntada de documento
22/09/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
12/09/2003 00:00

Conclusão
12/09/2003 00:00

Conclusão
11/09/2003 00:00

Juntada de petição
26/08/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
05/08/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2003 00:00

Documento
16/06/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
12/06/2003 00:00

Juntada de petição
04/06/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
07/03/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2003 00:00

Conclusão
06/03/2003 00:00

Juntada de petição
24/10/2002 00:00

Juntada de petição
05/09/2002 00:00

Publicado Despacho em 25/09/2002
05/09/2002 00:00

Conclusão
05/09/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2002 00:00

Juntada de petição
26/06/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
24/06/2002 00:00

Juntada de petição
07/06/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2002 00:00

Juntada de petição
29/05/2002 00:00

Conclusão
29/05/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2002 00:00

Remessa
14/08/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2001 00:00

Conclusão
14/08/2001 00:00

Publicado Despacho em 24/08/2001
09/08/2001 00:00

Juntada de petição
26/07/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2001 00:00

Juntada de petição
09/07/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
02/07/2001 00:00

Juntada de petição
26/06/2001 00:00

Juntada de petição
07/06/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2001 00:00

Publicado Despacho em 19/06/2001
07/06/2001 00:00

Conclusão
30/05/2001 00:00

Remessa
21/05/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2001 00:00

Conclusão
19/04/2001 00:00

Juntada de petição
30/03/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2001 00:00

Publicado Despacho em 10/04/2001
30/03/2001 00:00

Conclusão
29/03/2001 00:00

Juntada de petição
21/03/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
14/03/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
09/03/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
07/03/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
22/09/2000 00:00

Ato ordinatório praticado
06/09/2000 00:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2000 00:00

Ato ordinatório praticado
17/05/2000 00:00

Expedição de documento
13/04/2000 00:00

Conclusão
13/04/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2000 00:00

Juntada de petição
25/02/2000 00:00

Ato ordinatório praticado
25/02/2000 00:00

Juntada de petição
24/02/2000 00:00

Juntada de petição
12/01/2000 00:00

Juntada de petição
12/01/2000 00:00

Juntada de petição
13/12/1999 00:00

Ato ordinatório praticado
19/11/1999 00:00

Ato ordinatório praticado
13/10/1999 00:00

Conclusão
13/10/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
24/06/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
24/06/1999 00:00

Conclusão
24/06/1999 00:00

Publicado Despacho em 01/07/1999
14/04/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
14/04/1999 00:00

Conclusão
13/01/1999 00:00

Ato ordinatório praticado
07/01/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/01/1999 00:00

Conclusão
07/01/1999 00:00

Publicado Despacho em 11/01/1999
14/09/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
14/09/1998 00:00

Conclusão
19/08/1998 00:00

Conclusão
19/08/1998 00:00

Publicado Despacho em 31/08/1998
19/08/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
28/07/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
28/07/1998 00:00

Conclusão
13/01/1998 00:00

Remessa
19/12/1997 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/12/1997 00:00

Conclusão
30/10/1997 00:00

Ato ordinatório praticado
24/10/1997 00:00

Publicado Despacho em 30/10/1997
24/10/1997 00:00

Proferido despacho de mero expediente
24/10/1997 00:00

Conclusão
20/06/1997 00:00

Ato ordinatório praticado
03/06/1997 00:00

Ato ordinatório praticado
25/04/1997 00:00

Ato ordinatório praticado
12/03/1997 00:00

Juntada de documento
20/11/1996 00:00

Proferido despacho de mero expediente
20/11/1996 00:00

Conclusão
06/11/1996 00:00

Conclusão
06/11/1996 00:00

Proferido despacho de mero expediente
06/11/1996 00:00

Publicado Despacho em 11/11/1996
13/09/1996 00:00

Juntada de documento
26/06/1996 00:00

Proferido despacho de mero expediente
26/06/1996 00:00

Conclusão
13/06/1996 00:00

Ato ordinatório praticado
03/06/1996 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/06/1996 00:00

Publicado Despacho em 07/06/1996
03/06/1996 00:00

Conclusão
23/05/1996 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/05/1996 00:00

Conclusão
30/01/1996 00:00

Juntada de documento
30/11/1995 00:00

Conclusão
30/11/1995 00:00

Proferido despacho de mero expediente
18/09/1995 00:00

Conclusão
18/09/1995 00:00

Proferido despacho de mero expediente
06/09/1995 00:00

Proferido despacho de mero expediente
06/09/1995 00:00

Conclusão
06/09/1995 00:00

Publicado Despacho em 12/09/1995
16/08/1995 00:00

Ato ordinatório praticado
14/08/1995 00:00

Conclusão
14/08/1995 00:00

Proferido despacho de mero expediente
14/08/1995 00:00

Publicado Despacho em 18/08/1995
04/08/1995 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/08/1995 00:00

Conclusão
28/07/1995 00:00

Processo Desarquivado
28/07/1995 00:00

Arquivado Definitivamente
02/06/1995 00:00

Proferido despacho de mero expediente
02/06/1995 00:00

Conclusão
04/04/1995 00:00

Ato ordinatório praticado
29/03/1995 00:00

Conclusão
29/03/1995 00:00

Publicado em 04/04/1995
29/03/1995 00:00

Conclusão
26/05/1994 00:00

Remessa
02/05/1994 00:00

Conclusão
02/05/1994 00:00

Conclusão
02/05/1994 00:00

Publicado em 05/05/1994
22/02/1994 00:00

Julgado procedente em parte do pedido
22/02/1994 00:00

Publicado Sentença em 13/04/1994
22/02/1994 00:00

Conclusão
26/01/1994 00:00

Conclusão
26/01/1994 00:00

Conclusão
26/01/1994 00:00

Publicado em 09/02/1994
11/01/1994 00:00

Conclusão
15/12/1993 00:00

Conclusão
22/11/1993 00:00

Conclusão
21/09/1993 00:00

Conclusão
27/08/1993 00:00

Conclusão
17/08/1993 00:00

Conclusão
15/07/1993 00:00

Conclusão
25/05/1993 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/1993

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Ofício • Arquivo

Documento • Arquivo

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