TJRJ - 0048611-26.1993.8.19.0001
1ª instância - Capital 34 Vara Civel
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 11:41
Conclusão
-
21/08/2025 11:41
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2025 14:33
Juntada de petição
-
08/07/2025 16:07
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2025 00:00
Intimação
Reconsidero a decisão anterior, tendo em vista os argumentos apresentados pelos exequentes e a nova análise dos autos./n/nO exequente pretende a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, ao argumento de que a empresa encerrou suas atividades de forma irregular e se encontra em estado de insolvência econômica e financeira, não possuindo bens ou ativos financeiros para satisfazer o crédito exequendo./n/nOs exequentes alegam que, ao longo dos 30 anos de tramitação da demanda, realizaram diversas tentativas de localização de bens, bloqueios bancários e penhoras, todas infrutíferas.
Mesmo em situações em que um bem foi arrematado, o valor foi utilizado para quitar outras dívidas da executada, evidenciando a insolvência da pessoa jurídica./n/nConsiderando que a relação jurídica entre as partes configura uma relação de consumo, aplica-se ao caso a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, é possível a desconsideração sempre que a personalidade jurídica se apresentar como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou fraude./n/nRestou comprovado nos autos que a empresa executada está insolvente, não quitando suas obrigações financeiras há anos e sem patrimônio disponível para execução, o que justifica a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, conforme art. 50 do Código Civil e art. 28 do CDC./n/nDiante do exposto, defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada Orça Empreendimentos Imobiliários Ltda., determinando a inclusão no polo passivo dos sócios Fernando Ribeiro de Brito e Carlos Alberto Ribeiro de Brito, devendo o incidente ser autuado em apartado./r/r/n/nIntimem-se. -
24/04/2025 15:33
Conclusão
-
24/04/2025 15:33
Reforma de decisão anterior
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24/04/2025 15:31
Ato ordinatório praticado
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05/04/2025 23:16
Juntada de petição
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20/03/2025 16:32
Juntada de petição
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19/03/2025 12:18
Ato ordinatório praticado
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06/01/2025 00:00
Intimação
Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada./r/r/n/nPara a admissibilidade de tal requerimento, faz-se necessário que haja nos autos prova mínima de que a empresa encerrou suas atividades de forma irregular, sem quitar suas dívidas./r/r/n/nCompulsando os autos, verifico não haver tal comprovação, não obstante as tentativas frustadas de localização de bens para satisfação da dívida./r/r/n/nAssim sendo, em juízo de admissibilidade, rejeito a instauração do incidente./r/r/n/nDiga, o exeqüente, como pretende prosseguir. -
12/12/2024 14:43
Conclusão
-
12/12/2024 14:43
Outras Decisões
-
12/12/2024 14:43
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 12:59
Juntada de petição
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20/11/2024 00:00
Intimação
Melhor compulsando os autos, esclareça o exequente seu pedido de penhora, tendo em vista que, conforme RGI de fls.1676/1679, houve promessa de compra e venda datada de 1990 da executada em favor de Waldemar Pinheiro da Silva, posteriormente, os direitos hereditários foram cedidos à Marcos Cesar Marques Vieira, o qual aditou a promessa de compra e venda feita com a executada.
Nesse sentido, não resta claro se houve a outorga da escritura definitiva ou se o Sr.
Marcos recebeu a importância de R$100.000,00 e o bem retornou a ora executada. -
07/11/2024 11:36
Conclusão
-
07/11/2024 11:36
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2024 11:34
Juntada de documento
-
31/10/2024 18:25
Juntada de petição
-
30/10/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/10/2024 13:04
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2024 13:04
Conclusão
-
25/10/2024 13:04
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2024 14:28
Juntada de petição
-
09/10/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/10/2024 14:49
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2024 22:54
Juntada de petição
-
03/10/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2024 20:26
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2024 20:26
Conclusão
-
10/07/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2024 11:04
Conclusão
-
03/07/2024 11:04
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2024 11:03
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2024 12:38
Juntada de documento
-
19/06/2024 16:09
Juntada de petição
-
25/03/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2024 10:05
Conclusão
-
21/03/2024 10:05
Determinada a quebra do sigilo fiscal
-
18/03/2024 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2024 12:17
Juntada de documento
-
23/02/2024 11:55
Outras Decisões
-
23/02/2024 11:55
Conclusão
-
16/02/2024 10:10
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 10:08
Juntada de documento
-
28/01/2024 14:23
Juntada de petição
-
18/01/2024 14:56
Ato ordinatório praticado
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18/01/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/01/2024 14:53
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 14:52
Juntada de documento
-
18/01/2024 14:32
Juntada de documento
-
18/01/2024 14:32
Juntada de documento
-
28/11/2023 07:46
Juntada de petição
-
24/11/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2023 12:07
Conclusão
-
07/11/2023 12:07
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
07/11/2023 12:06
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 21:48
Juntada de petição
-
06/10/2023 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/10/2023 12:41
Petição
-
25/09/2023 14:46
Conclusão
-
25/09/2023 14:46
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2023 17:41
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 17:10
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 17:04
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2023 12:07
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2023 12:07
Conclusão
-
22/08/2023 12:07
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 16:40
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 16:39
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/08/2023 14:56
Outras Decisões
-
11/08/2023 14:56
Conclusão
-
11/08/2023 14:55
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 20:34
Juntada de petição
-
07/07/2023 12:59
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 12:59
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 17:25
Expedição de documento
-
05/07/2023 17:25
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2023 13:21
Outras Decisões
-
28/06/2023 13:21
Conclusão
-
20/06/2023 12:25
Juntada de petição
-
24/05/2023 14:55
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 15:15
Expedição de documento
-
27/04/2023 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2023 07:49
Conclusão
-
22/03/2023 07:49
Outras Decisões
-
21/03/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2023 06:47
Juntada de documento
-
21/03/2023 06:46
Juntada de documento
-
20/03/2023 19:28
Juntada de petição
-
06/03/2023 21:59
Juntada de petição
-
24/02/2023 19:30
Juntada de petição
-
09/02/2023 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/02/2023 17:20
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 17:19
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2023 16:42
Conclusão
-
06/02/2023 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2023 15:49
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 12:18
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2022 13:21
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2022 23:10
Expedição de documento
-
26/10/2022 14:43
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 20:58
Juntada de petição
-
20/10/2022 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2022 15:14
Outras Decisões
-
14/10/2022 15:14
Conclusão
-
14/10/2022 15:14
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 15:12
Juntada de documento
-
13/10/2022 17:43
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2022 14:15
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2022 14:13
Juntada de documento
-
06/09/2022 15:50
Expedição de documento
-
16/08/2022 12:48
Juntada de petição
-
10/08/2022 16:53
Outras Decisões
-
10/08/2022 16:53
Conclusão
-
10/08/2022 16:52
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2022 11:45
Juntada de petição
-
30/06/2022 12:19
Juntada de documento
-
22/06/2022 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2022 18:51
Juntada de documento
-
21/06/2022 18:50
Conclusão
-
21/06/2022 18:50
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
29/04/2022 19:53
Juntada de documento
-
03/03/2022 16:15
Conclusão
-
03/03/2022 16:15
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
27/01/2022 18:44
Juntada de petição
-
25/01/2022 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/01/2022 17:25
Conclusão
-
19/01/2022 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2022 17:25
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2022 17:24
Juntada de documento
-
18/01/2022 12:56
Juntada de petição
-
12/01/2022 21:12
Juntada de petição
-
11/01/2022 11:51
Juntada de petição
-
07/12/2021 13:51
Expedição de documento
-
03/12/2021 12:00
Expedição de documento
-
02/12/2021 17:27
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2021 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2021 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2021 16:47
Conclusão
-
29/11/2021 16:47
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2021 04:32
Documento
-
17/11/2021 18:13
Juntada de petição
-
04/11/2021 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/10/2021 16:54
Conclusão
-
26/10/2021 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2021 15:54
Juntada de petição
-
20/10/2021 23:14
Juntada de petição
-
18/10/2021 19:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/10/2021 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/10/2021 12:37
Conclusão
-
05/10/2021 12:37
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2021 12:36
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2021 20:25
Juntada de petição
-
08/09/2021 13:53
Juntada de documento
-
06/09/2021 10:16
Juntada de petição
-
31/08/2021 22:55
Juntada de petição
-
24/08/2021 08:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/08/2021 08:13
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 08:11
Juntada de documento
-
05/08/2021 11:39
Juntada de petição
-
23/07/2021 15:28
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 15:26
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2021 15:04
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 14:50
Juntada de documento
-
22/07/2021 19:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2021 10:51
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
15/07/2021 10:51
Conclusão
-
15/07/2021 10:50
Juntada de documento
-
14/07/2021 16:42
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 13:08
Juntada de petição
-
06/07/2021 12:14
Juntada de petição
-
05/07/2021 18:51
Juntada de petição
-
02/07/2021 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2021 12:29
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2021 10:31
Juntada de petição
-
25/06/2021 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2021 13:33
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
24/06/2021 13:33
Conclusão
-
24/06/2021 13:29
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2021 14:20
Juntada de petição
-
17/06/2021 17:02
Juntada de documento
-
16/06/2021 18:02
Juntada de petição
-
16/06/2021 17:47
Juntada de petição
-
15/06/2021 17:58
Juntada de petição
-
11/06/2021 12:54
Juntada de petição
-
10/06/2021 14:45
Juntada de petição
-
09/06/2021 16:13
Juntada de petição
-
07/06/2021 15:03
Juntada de petição
-
02/06/2021 19:39
Juntada de petição
-
02/06/2021 14:22
Conclusão
-
02/06/2021 14:22
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
28/05/2021 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/05/2021 08:07
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2021 08:07
Conclusão
-
25/05/2021 08:06
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2021 13:17
Juntada de petição
-
03/05/2021 14:23
Juntada de petição
-
16/04/2021 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2021 11:28
Conclusão
-
12/04/2021 11:28
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2021 11:28
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 11:33
Juntada de petição
-
18/03/2021 11:38
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2021 11:38
Conclusão
-
18/03/2021 11:37
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2021 16:17
Juntada de petição
-
15/01/2021 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/01/2021 15:12
Outras Decisões
-
13/01/2021 15:12
Conclusão
-
13/01/2021 15:12
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2020 14:29
Conclusão
-
25/11/2020 14:29
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2020 14:28
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2020 21:28
Juntada de petição
-
25/10/2020 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/09/2020 17:16
Conclusão
-
21/09/2020 17:16
Outras Decisões
-
21/09/2020 17:15
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2020 15:32
Juntada de petição
-
14/08/2020 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2020 11:19
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2020 02:56
Documento
-
02/07/2020 11:21
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2020 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2020 18:56
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2020 18:02
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2020 10:57
Juntada de petição
-
06/12/2019 15:56
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2019 17:11
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2019 17:11
Conclusão
-
06/11/2019 17:11
Publicado Despacho em 10/01/2020
-
06/11/2019 17:10
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2019 14:44
Juntada de petição
-
11/10/2019 14:42
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2019 14:56
Juntada de petição
-
02/09/2019 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2019 00:55
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2019 00:55
Documento
-
25/07/2019 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2019 12:59
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2019 16:10
Juntada de petição
-
25/03/2019 15:46
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2019 17:51
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2019 17:51
Conclusão
-
21/03/2019 17:51
Publicado Despacho em 03/04/2019
-
16/01/2019 14:38
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2019 15:32
Juntada de petição
-
14/12/2018 00:54
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2018 00:54
Documento
-
04/12/2018 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/10/2018 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/10/2018 18:40
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2018 12:35
Remessa
-
28/06/2018 14:55
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2018 15:31
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2018 14:12
Juntada de petição
-
24/04/2018 15:09
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2018 16:34
Juntada de petição
-
20/02/2018 15:31
Conclusão
-
20/02/2018 15:31
Publicado Decisão em 27/02/2018
-
20/02/2018 15:31
Outras Decisões
-
20/02/2018 14:13
Juntada de petição
-
27/09/2017 13:44
Remessa
-
22/09/2017 17:16
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2017 17:44
Conclusão
-
18/09/2017 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2017 13:17
Juntada de petição
-
30/05/2017 17:35
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2017 15:04
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2017 17:20
Expedição de documento
-
03/05/2017 12:37
Juntada de petição
-
27/03/2017 17:21
Publicado Despacho em 03/04/2017
-
27/03/2017 17:21
Conclusão
-
27/03/2017 17:21
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2017 16:21
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2016 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2016 16:50
Conclusão
-
10/11/2016 13:59
Juntada de petição
-
14/09/2016 17:54
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2016 12:53
Juntada de petição
-
06/06/2016 08:47
Publicado Despacho em 04/07/2016
-
06/06/2016 08:47
Conclusão
-
06/06/2016 08:47
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2016 14:36
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2016 14:35
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2016 09:56
Juntada de petição
-
30/05/2016 15:59
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2016 12:47
Conclusão
-
08/03/2016 12:47
Publicado Despacho em 11/03/2016
-
08/03/2016 12:47
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2016 14:46
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2016 11:51
Juntada de petição
-
17/12/2015 13:35
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2015 10:45
Conclusão
-
10/12/2015 10:45
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2015 11:22
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2015 16:26
Publicado Despacho em 07/12/2015
-
23/11/2015 16:26
Conclusão
-
23/11/2015 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2015 15:53
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2015 13:37
Conclusão
-
10/11/2015 13:37
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2015 12:34
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2015 12:26
Juntada de petição
-
19/10/2015 17:13
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2015 13:47
Juntada de petição
-
02/08/2013 15:41
Remessa
-
25/06/2013 15:00
Publicado Despacho em 01/07/2013
-
25/06/2013 15:00
Conclusão
-
25/06/2013 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2013 18:04
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2013 13:29
Juntada de petição
-
06/03/2013 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2013 16:13
Conclusão
-
06/03/2013 16:13
Publicado Despacho em 18/03/2013
-
13/12/2012 13:46
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2012 15:13
Conclusão
-
30/11/2012 15:13
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2012 13:40
Juntada de petição
-
13/08/2012 18:05
Conclusão
-
13/08/2012 18:05
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2012 18:05
Publicado Despacho em 23/08/2012
-
12/06/2012 11:58
Juntada de petição
-
15/03/2012 13:27
Publicado Despacho em 26/03/2012
-
15/03/2012 13:27
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2012 13:27
Conclusão
-
30/11/2011 14:48
Juntada de petição
-
24/11/2010 16:26
Remessa
-
17/11/2010 14:14
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2010 12:00
Expedição de documento
-
09/11/2010 11:40
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2010 13:12
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2010 13:12
Juntada de petição
-
24/09/2010 11:31
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2010 07:56
Conclusão
-
20/09/2010 07:56
Publicado Despacho em 27/09/2010
-
20/09/2010 07:56
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2010 12:55
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2010 12:55
Juntada de petição
-
05/08/2010 12:59
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2010 15:59
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2010 15:58
Juntada de petição
-
20/04/2010 14:56
Publicado Despacho em 14/05/2010
-
20/04/2010 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2010 14:56
Conclusão
-
24/02/2010 18:20
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2010 18:20
Juntada de petição
-
21/01/2010 16:46
Remessa
-
18/11/2009 13:38
Conclusão
-
18/11/2009 13:38
Outras Decisões
-
18/11/2009 13:38
Publicado Decisão em 03/12/2009
-
30/09/2009 16:21
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2009 16:21
Juntada de petição
-
29/06/2009 17:33
Publicado Decisão em 20/07/2009
-
29/06/2009 17:33
Conclusão
-
29/06/2009 17:33
Outras Decisões
-
29/06/2009 17:30
Juntada de petição
-
11/05/2009 11:30
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2009 13:30
Remessa
-
18/03/2009 11:44
Conclusão
-
18/03/2009 11:44
Outras Decisões
-
18/03/2009 11:44
Publicado Decisão em 03/04/2009
-
18/03/2009 11:44
Juntada de petição
-
16/03/2009 14:54
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2009 12:31
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2009 12:15
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2008 15:43
Remessa
-
02/09/2008 14:29
Conclusão
-
02/09/2008 14:29
Outras Decisões
-
02/09/2008 12:28
Juntada de petição
-
13/08/2008 16:06
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2008 16:15
Remessa
-
25/06/2008 17:44
Conclusão
-
25/06/2008 17:44
Outras Decisões
-
25/06/2008 17:44
Juntada de petição
-
20/05/2008 17:08
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2008 12:57
Remessa
-
08/04/2008 16:05
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2008 16:01
Juntada de petição
-
14/02/2008 14:44
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2008 14:33
Juntada de petição
-
14/12/2007 16:47
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2007 17:11
Conclusão
-
30/11/2007 17:11
Outras Decisões
-
30/11/2007 17:11
Juntada de petição
-
04/10/2007 10:52
Publicado Decisão em 26/10/2007
-
04/10/2007 10:52
Outras Decisões
-
04/10/2007 10:52
Conclusão
-
04/10/2007 10:52
Juntada de petição
-
16/07/2007 15:10
Entrega em carga/vista
-
02/07/2007 17:16
Publicado Despacho em 12/07/2007
-
02/07/2007 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2007 17:16
Conclusão
-
26/06/2007 15:27
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2007 15:22
Juntada de petição
-
18/05/2007 14:43
Entrega em carga/vista
-
14/05/2007 15:37
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2007 14:18
Juntada de petição
-
11/04/2007 12:26
Entrega em carga/vista
-
20/03/2007 15:20
Outras Decisões
-
20/03/2007 15:20
Conclusão
-
20/03/2007 15:20
Publicado Decisão em 09/04/2007
-
20/03/2007 15:18
Juntada de petição
-
02/03/2007 15:42
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2007 15:42
Documento
-
11/12/2006 18:13
Expedição de documento
-
08/11/2006 17:14
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2006 14:54
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2006 14:54
Conclusão
-
19/10/2006 14:54
Juntada de petição
-
19/05/2006 15:01
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2006 18:22
Juntada de documento
-
24/01/2006 16:04
Juntada de documento
-
14/10/2005 10:30
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2005 11:29
Expedição de documento
-
04/10/2005 11:25
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2005 11:22
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2005 11:22
Conclusão
-
06/09/2005 13:17
Juntada de petição
-
08/08/2005 11:04
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2005 11:04
Conclusão
-
08/08/2005 11:04
Publicado Despacho em 22/08/2005
-
18/04/2005 10:22
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2005 10:22
Conclusão
-
18/04/2005 10:22
Publicado Despacho em 02/05/2005
-
06/04/2005 11:59
Juntada de petição
-
28/02/2005 13:41
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2005 17:26
Juntada de documento
-
13/12/2004 12:18
Expedição de documento
-
06/12/2004 17:56
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2004 11:38
Conclusão
-
16/11/2004 11:38
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2004 12:32
Juntada de petição
-
13/10/2004 16:33
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2004 13:11
Juntada de documento
-
26/08/2004 10:51
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2004 14:16
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2004 10:49
Juntada de petição
-
02/06/2004 15:13
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2004 15:13
Documento
-
28/04/2004 10:45
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2004 13:54
Conclusão
-
26/04/2004 13:54
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2004 11:31
Juntada de petição
-
03/03/2004 13:50
Conclusão
-
03/03/2004 13:50
Publicado Despacho em 12/04/2004
-
03/03/2004 13:50
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2004 19:13
Juntada de petição
-
12/01/2004 12:10
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2004 12:05
Juntada de documento
-
22/09/2003 00:00
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2003 00:00
Conclusão
-
12/09/2003 00:00
Conclusão
-
11/09/2003 00:00
Juntada de petição
-
26/08/2003 00:00
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2003 00:00
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2003 00:00
Documento
-
16/06/2003 00:00
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2003 00:00
Juntada de petição
-
04/06/2003 00:00
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2003 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2003 00:00
Conclusão
-
06/03/2003 00:00
Juntada de petição
-
24/10/2002 00:00
Juntada de petição
-
05/09/2002 00:00
Publicado Despacho em 25/09/2002
-
05/09/2002 00:00
Conclusão
-
05/09/2002 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2002 00:00
Juntada de petição
-
26/06/2002 00:00
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2002 00:00
Juntada de petição
-
07/06/2002 00:00
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2002 00:00
Juntada de petição
-
29/05/2002 00:00
Conclusão
-
29/05/2002 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2002 00:00
Remessa
-
14/08/2001 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2001 00:00
Conclusão
-
14/08/2001 00:00
Publicado Despacho em 24/08/2001
-
09/08/2001 00:00
Juntada de petição
-
26/07/2001 00:00
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2001 00:00
Juntada de petição
-
09/07/2001 00:00
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2001 00:00
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2001 00:00
Juntada de petição
-
26/06/2001 00:00
Juntada de petição
-
07/06/2001 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2001 00:00
Publicado Despacho em 19/06/2001
-
07/06/2001 00:00
Conclusão
-
30/05/2001 00:00
Remessa
-
21/05/2001 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2001 00:00
Conclusão
-
19/04/2001 00:00
Juntada de petição
-
30/03/2001 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2001 00:00
Publicado Despacho em 10/04/2001
-
30/03/2001 00:00
Conclusão
-
29/03/2001 00:00
Juntada de petição
-
21/03/2001 00:00
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2001 00:00
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2001 00:00
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2001 00:00
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2000 00:00
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2000 00:00
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2000 00:00
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2000 00:00
Expedição de documento
-
13/04/2000 00:00
Conclusão
-
13/04/2000 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2000 00:00
Juntada de petição
-
25/02/2000 00:00
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2000 00:00
Juntada de petição
-
24/02/2000 00:00
Juntada de petição
-
12/01/2000 00:00
Juntada de petição
-
12/01/2000 00:00
Juntada de petição
-
13/12/1999 00:00
Ato ordinatório praticado
-
19/11/1999 00:00
Ato ordinatório praticado
-
13/10/1999 00:00
Conclusão
-
13/10/1999 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/1999 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/1999 00:00
Conclusão
-
24/06/1999 00:00
Publicado Despacho em 01/07/1999
-
14/04/1999 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/1999 00:00
Conclusão
-
13/01/1999 00:00
Ato ordinatório praticado
-
07/01/1999 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/01/1999 00:00
Conclusão
-
07/01/1999 00:00
Publicado Despacho em 11/01/1999
-
14/09/1998 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/1998 00:00
Conclusão
-
19/08/1998 00:00
Conclusão
-
19/08/1998 00:00
Publicado Despacho em 31/08/1998
-
19/08/1998 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/1998 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/1998 00:00
Conclusão
-
13/01/1998 00:00
Remessa
-
19/12/1997 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/1997 00:00
Conclusão
-
30/10/1997 00:00
Ato ordinatório praticado
-
24/10/1997 00:00
Publicado Despacho em 30/10/1997
-
24/10/1997 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/1997 00:00
Conclusão
-
20/06/1997 00:00
Ato ordinatório praticado
-
03/06/1997 00:00
Ato ordinatório praticado
-
25/04/1997 00:00
Ato ordinatório praticado
-
12/03/1997 00:00
Juntada de documento
-
20/11/1996 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
20/11/1996 00:00
Conclusão
-
06/11/1996 00:00
Conclusão
-
06/11/1996 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/1996 00:00
Publicado Despacho em 11/11/1996
-
13/09/1996 00:00
Juntada de documento
-
26/06/1996 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/1996 00:00
Conclusão
-
13/06/1996 00:00
Ato ordinatório praticado
-
03/06/1996 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/1996 00:00
Publicado Despacho em 07/06/1996
-
03/06/1996 00:00
Conclusão
-
23/05/1996 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/1996 00:00
Conclusão
-
30/01/1996 00:00
Juntada de documento
-
30/11/1995 00:00
Conclusão
-
30/11/1995 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/1995 00:00
Conclusão
-
18/09/1995 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/1995 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/1995 00:00
Conclusão
-
06/09/1995 00:00
Publicado Despacho em 12/09/1995
-
16/08/1995 00:00
Ato ordinatório praticado
-
14/08/1995 00:00
Conclusão
-
14/08/1995 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/1995 00:00
Publicado Despacho em 18/08/1995
-
04/08/1995 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/1995 00:00
Conclusão
-
28/07/1995 00:00
Processo Desarquivado
-
28/07/1995 00:00
Arquivado Definitivamente
-
02/06/1995 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/1995 00:00
Conclusão
-
04/04/1995 00:00
Ato ordinatório praticado
-
29/03/1995 00:00
Conclusão
-
29/03/1995 00:00
Publicado em 04/04/1995
-
29/03/1995 00:00
Conclusão
-
26/05/1994 00:00
Remessa
-
02/05/1994 00:00
Conclusão
-
02/05/1994 00:00
Conclusão
-
02/05/1994 00:00
Publicado em 05/05/1994
-
22/02/1994 00:00
Julgado procedente em parte do pedido
-
22/02/1994 00:00
Publicado Sentença em 13/04/1994
-
22/02/1994 00:00
Conclusão
-
26/01/1994 00:00
Conclusão
-
26/01/1994 00:00
Conclusão
-
26/01/1994 00:00
Publicado em 09/02/1994
-
11/01/1994 00:00
Conclusão
-
15/12/1993 00:00
Conclusão
-
22/11/1993 00:00
Conclusão
-
21/09/1993 00:00
Conclusão
-
27/08/1993 00:00
Conclusão
-
17/08/1993 00:00
Conclusão
-
15/07/1993 00:00
Conclusão
-
25/05/1993 00:00
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/05/1993
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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