11/07/2025 04:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD SA em 09/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 Processo: 0802678-57.2023.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSILENE DA SILVA BERNINI RÉU: BANCO BRADESCARD SA DECISÃO: Cuida-se de ação de obrigação de fazer e de não fazer, cumulada com indenizatória por danos morais entre as partes em epígrafe.

Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a decidir a questão processual pendente, qual seja, a preliminar de necessidade de segredo de justiça.

A preliminar de segredo de justiça não merece prosperar.

Nos termos do artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil, os atos processuais são públicos, salvo quando o processo versar sobre casamento, filiação, separação dos cônjuges, união estável, alimentos e guarda de crianças e adolescentes, ou quando a defesa da intimidade ou do interesse social assim o exigir.

No presente caso, não restou demonstrado qualquer elemento concreto que justifique a restrição da publicidade dos atos processuais.

As informações constantes nos autos referem-se a relação consumerista comum, sem envolver dados sensíveis que justifiquem o segredo.

Ressalte-se, ademais, que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) não revogou o princípio da publicidade dos atos processuais, cabendo sua observância no limite da proteção dos dados pessoais sensíveis, o que, no presente feito, não se verifica.

Rejeito, portanto, a preliminar suscitada.

Fixo como pontos controvertidos o seguinte: (1) se a parte autora realizou o pagamento integral da fatura do cartão de crédito no mês de março de 2023 dentro do prazo devido, afastando, assim, a legitimidade da cobrança do parcelamento realizado pela ré; (2) se o parcelamento lançado pela instituição financeira encontra respaldo nas normas aplicáveis, especialmente na Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central, bem como no contrato firmado entre as partes e (3) se houve falha na prestação de serviços da parte ré, capaz de gerar danos materiais e/ou morais à parte autora.

Instadas a se manifestarem em provas, a parte autora protestou pela realização de depoimento pessoa e prova documental, ao passo que a demandada se quedou inerte (ID 170248367).

Considerando que a controvérsia é eminentemente documental, baseada na análise das faturas, comprovantes de pagamento e dos termos contratuais, bem como da aplicação da norma regulatória (Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central), verifica-se que a oitiva pessoal das partes não se revela útil, necessária ou adequada para o deslinde da controvérsia.

Assim, INDEFIRO o pedido de produção de depoimento pessoal, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, por reputar a prova requerida como prescindível e protelatória, inexistindo fato que dependa do esclarecimento pessoal das partes.

Mantenho a possibilidade de produção de eventual prova documental superveniente, caso haja, e admito, desde já, manifestação das partes em alegações finais, na forma sucessiva, por memoriais.

Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre eventuais documentos juntados e apresentem alegações finais, na forma de memoriais, vindo, após, conclusos para sentença.

Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC.

Intimem-se.

MAGÉ, 28 de maio de 2025.

VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular
30/06/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 14:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2025 14:05

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:00

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 14:30

Recebidos os autos
15/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
03/04/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:55

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:10

Decorrido prazo de Isabela Gomes Agnelli em 23/10/2024 23:59.
01/10/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
26/12/2023 20:29

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 17:27

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2023 12:25

Conclusos ao Juiz
24/08/2023 14:26

Expedição de Certidão.
12/07/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 15:19

Conclusos ao Juiz
20/04/2023 15:19

Expedição de Certidão.
12/04/2023 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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