TJRJ - 0354782-95.2008.8.19.0001
1ª instância - Capital 11 Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/04/2025 15:55
Conclusão
-
28/04/2025 15:55
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2025 16:01
Conclusão
-
18/03/2025 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2025 15:59
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 15:01
Juntada de petição
-
17/01/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/11/2024 00:00
Intimação
...
COBRANÇA DE HONORÁRIOS DO PERITO.
PRESCRIÇÃO ANUAL.
ART. 206, § 1º, III, DO CC/2002.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de honorários periciais é de 1 (um) ano, nos termos do art. 206, § 1º, III, do Código Civil/2002, contado a partir do trânsito em julgado da decisão que fixa a referida verba.
Incidência da Súmula 83/STJ. 2.
Agravo interno não provido.
Compulsando os autos, denota-se que a certidão de trânsito em julgado data do ano de 2010(id.264-fl.207), sem qualquer manifestação do expert até a data de 18/07/24 , razão pela qual foram os autos remetidos ao arquivo.
Isto Posto prescrita a pretensão do perito, posto que requerida mais de 14 anos do trânsito em julgado da decisão.
Assim sendo, JULGO PRESCRITA a pretenção do direito ao recebimento dos honorários periciais, com fulcro no art. 487, II, do CPC/15. -
04/11/2024 11:03
Conclusão
-
04/11/2024 11:03
Declarada decadência ou prescrição
-
31/10/2024 18:57
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 18:56
Juntada de petição
-
03/09/2024 15:32
Processo Desarquivado
-
15/06/2011 18:17
Arquivado Definitivamente
-
08/06/2011 13:46
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2011 17:55
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2011 12:36
Juntada de petição
-
09/05/2011 11:57
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2011 12:12
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2011 17:49
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2011 17:59
Juntada de petição
-
28/03/2011 18:44
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2011 16:00
Juntada de petição
-
25/02/2011 11:48
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2011 17:07
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2011 16:37
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2011 17:46
Juntada de petição
-
14/01/2011 17:00
Publicado Sentença em 19/01/2011
-
14/01/2011 17:00
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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14/01/2011 17:00
Conclusão
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27/12/2010 13:34
Ato ordinatório praticado
-
27/12/2010 13:34
Juntada de petição
-
24/09/2010 17:21
Entrega em carga/vista
-
17/09/2010 12:03
Ato ordinatório praticado
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16/09/2010 22:11
Ato ordinatório praticado
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11/05/2010 18:07
Remessa
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26/04/2010 15:40
Juntada de petição
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17/03/2010 12:41
Entrega em carga/vista
-
10/03/2010 20:42
Conclusão
-
10/03/2010 20:42
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2010 20:42
Publicado Despacho em 15/03/2010
-
02/03/2010 20:04
Juntada de petição
-
26/01/2010 13:32
Publicado Sentença em 05/02/2010
-
26/01/2010 13:32
Conclusão
-
26/01/2010 13:32
Julgado procedente o pedido
-
17/12/2009 15:01
Juntada de petição
-
02/12/2009 14:02
Ato ordinatório praticado
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12/11/2009 15:11
Juntada de petição
-
10/11/2009 13:21
Documento
-
15/10/2009 14:58
Remessa
-
01/10/2009 13:19
Expedição de documento
-
23/09/2009 17:00
Publicado Despacho em 29/09/2009
-
23/09/2009 17:00
Conclusão
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23/09/2009 17:00
Proferido despacho de mero expediente
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16/09/2009 17:32
Juntada de petição
-
19/08/2009 20:10
Remessa
-
03/08/2009 15:09
Conclusão
-
03/08/2009 15:09
Publicado Despacho em 06/08/2009
-
03/08/2009 15:09
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2009 17:06
Juntada de petição
-
10/07/2009 18:36
Publicado Decisão em 16/07/2009
-
10/07/2009 18:36
Conclusão
-
10/07/2009 18:36
Outras Decisões
-
30/06/2009 16:38
Juntada de petição
-
15/06/2009 14:19
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2009 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2009 18:13
Conclusão
-
22/05/2009 11:41
Juntada de petição
-
08/05/2009 16:10
Ato ordinatório praticado
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30/04/2009 18:09
Juntada de petição
-
16/04/2009 14:45
Ato ordinatório praticado
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15/04/2009 18:40
Ato ordinatório praticado
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08/04/2009 10:26
Juntada de petição
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31/03/2009 13:45
Entrega em carga/vista
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30/03/2009 14:15
Ato ordinatório praticado
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25/03/2009 13:22
Conclusão
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25/03/2009 13:22
Publicado Despacho em 30/03/2009
-
25/03/2009 13:22
Proferido despacho de mero expediente
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02/02/2009 17:17
Publicado Decisão em 09/02/2009
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02/02/2009 17:17
Outras Decisões
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02/02/2009 17:17
Conclusão
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28/01/2009 17:20
Juntada de petição
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13/01/2009 11:54
Ato ordinatório praticado
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09/01/2009 15:01
Ato ordinatório praticado
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11/12/2008 13:30
Ato ordinatório praticado
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10/12/2008 16:17
Ato ordinatório praticado
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17/11/2008 15:55
Documento
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06/11/2008 14:17
Ato ordinatório praticado
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05/11/2008 12:56
Ato ordinatório praticado
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04/11/2008 16:25
Expedição de documento
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04/11/2008 12:42
Ato ordinatório praticado
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04/11/2008 10:59
Audiência
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31/10/2008 15:22
Publicado Despacho em 07/11/2008
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31/10/2008 15:22
Conclusão
-
31/10/2008 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2008 15:21
Ato ordinatório praticado
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28/10/2008 12:38
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2008
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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