TJRJ - 3000056-02.2025.8.19.0066
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/07/2025 00:00
Intimação
Embargos à Execução Fiscal Nº 3000056-02.2025.8.19.0066/RJ EMBARGANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONALADVOGADO(A): RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN (OAB RJ185847) DESPACHO/DECISÃO a) Defiro a distribuição por dependência; b) Recebo os embargos.
Diante da garantia integral do Juízo e com o intuito de evitar futuros atos de constrição patrimonial, o que poderá causar dano de difícil reparação, defiro a atribuição de efeito suspensivo.
Ademais, entendo que a suspensão da prática de atos no processo de execução é um consectário lógico da interposição dos embargos, desde que o Juízo esteja integralmente garantido, haja vista o disposto no artigo 32, § 2 da LEF , que apenas permite o pagamento da Fazenda Pública após o trânsito em julgado da decisão a ser prolatada nos embargos; c) Intime-se a Fazenda Pública na forma do artigo 17 da LEF; d) Com a impugnação, intime-se o embargante em réplica; e) Com a réplica, intimem-se as partes para que se manifestem em provas; f) Com ou sem manifestação das partes em provas, voltem conclusos para saneador ou sentença. -
20/02/2025 20:42
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
20/02/2025 20:42
Distribuído por dependência - Número: 30000320820248190066/RJ
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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