TJRJ - 0027877-33.2025.8.19.0001
1ª instância - Capital 7 Vara Empresarial
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 13:58
Remessa
-
11/07/2025 13:57
Juntada de documento
-
09/07/2025 00:00
Intimação
Trata-se de Carta Precatória oriunda da 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba com a finalidade de habilitação de crédito (fls. 05/06).
Tem-se que a expedição de Carta Precatória não é o meio adequado para a habilitação de crédito.
Outrossim, deve ser observado o AVISO TJ nº 39/2023: (https://www3.tjrj.jus.br/sophia_web/acervo/detalhe/296338?integra=1) para a satisfação dos créditos detidos em face do Grupo Oi - em recuperação judicial.
Ademais, conforme estabelecido nas decisões de id. 102.900 c/c id.104459 prolatada nos autos principais da recuperação judicial (processo nº 0090940-03.2023.8.19.0001) - as quais foram dadas mais ampla publicidade, deverá o credor buscar e esgotar a via administrativa antes de vir diretamente a este juízo postular a habilitação de seu crédito.
Link para requerimento de habilitação de crédito por via administrativa: https://recuperacaojudicialoi.com.br/inicio-2/principal-2/ .
Pelo exposto, dê-se baixa e devolvam-se os autos à 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba com as nossas homenagens. -
14/03/2025 10:32
Conclusão
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14/03/2025 10:32
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2025 17:40
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Documento • Arquivo
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