23/09/2025 01:08

Decorrido prazo de RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA em 22/09/2025 23:59.
22/09/2025 14:18

Juntada de Petição de apelação
18/09/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 01:46

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:46

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
30/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo:0812445-40.2023.8.19.0023 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMILSON ROBSON GUIMARAES RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de ação ajuizada por EMILSON ROBSON GUIMARAES em face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A., na qual requer: 1)em sede liminar, a retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito;2)ocancelamento de todo e qualquer débito e contrato vinculado ao CPF doautor;3) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Alega, em síntese,que,ao tentar realizar uma compra financiada, foi informadodeque seu nomeestava incluso no cadastro de proteção ao crédito; quehouveoito negativações feitas pela parte ré; que nunca teve nenhum tipo de contrato com a concessionáriaeque sofreu danos morais.

Decisão no id.88624928deferiuJGaoautore concedeu o pleito liminar.

Contestação da ré no id.99127031, em que argumenta em resumoque:a parte autoranão apresentou nos autos o mínimo probatório necessário para o prosseguimento daação;queforam atendidostodos os requisitos para realização do negócio jurídico;que as cobranças são legais, uma vez que oserviço foi disponibilizadopara residência da parte autora;que háa possibilidade de suspensão do fornecimento de água em caso de inadimplênciae de inclusão nos cadastros restritivos de crédito; aausência de danos morais.

Réplica no id.119095851.

Decisão de saneamento e de organização do processo no id. 202619054. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Processo apto a ser julgado, sendo desnecessária a produção de outras provas para julgamento do mérito.

A relação jurídica mantida entre as partes é de consumo sobre a qual incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte ré é fornecedora de produtos e serviços, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.078/90, e a parte autora é consumidora por equiparação, de acordo com o artigo 17 do mesmo diploma legal.

A lide deduzida em Juízo regula-se, portanto, pelo disposto na Lei nº 8.078/90, a qual positiva um microssistema de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores, estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa.

Pretende a parte autora a responsabilização civil da parte ré, com fundamento na falha da prestação do serviço, uma vez que teve o nome negativado em decorrência de dívida nunca contraída.

O ponto controvertido da demanda - a existência de negócio jurídico firmado pelas partes - trata-se de fato negativo absoluto (ou indefinido), pelo ponto de vista doautor, cuja demonstração caracteriza o que se convencionou chamar de prova diabólica, porquanto não seria possível exigir que o demandante comprovasse que não contraiu o débito.

Nesse contexto, aplica-se a teoria da carga dinâmica do ônus da prova, a fim de que esse ônus recaia sobre aquela parte que possui reais condições de demonstração do fato controvertido, na esteira do direito processual moderno, o qual exige a cooperação e boa-fé de todos aqueles que atuam no feito.

No caso em comento, a ré tinha plenas condições de comprovar o liame contratual com a parte autora, bastando-lhe acostar aos autos a cópia do ajuste que embasou as cobranças; no entanto, nenhum documento nesse sentido foi apresentado nos autos, limitando-se o demandado a afirmar que a dívida é legítima e decorre de prestação do serviço de fornecimento de água.

Sendo assim, verifica-se que inexiste título obrigacional a embasar a negativação promovida pela ré no id.88444344em desfavor do consumidor, a justificar o acolhimento das pretensões deduzidas pela parte autora.

Ademais, estão presentes os pressupostos da responsabilização objetiva, seja o dano, seja o nexo causal.

A conduta da ré concorreu diretamente para os danos dos quais a parte autora foi vítima, em tendo sido ela a responsável pelo apontamento indevido.

Sua responsabilidade fundamenta-se no risco do negócio.

Auferindo as vantagens inerentes ao serviço que coloca no mercado, nada mais justo que responda pelas consequências danosas causadas a terceiros em razão desse mesmo serviço.

Cumpre analisar, neste momento, a ocorrência do dano moral narrado na petição inicial, o qual, na hipótese dos autos, conclui-se caracterizar-se "inreipsa", considerando-se os transtornos, de ordem psicológica, oriundos de todos os fatos narrados minuciosamente na inicial.

Observa-se que, diversamente do que pretende fazer crer a ré, a experiência transbordou a ideia de mero aborrecimento, a atingir os direitos de personalidade da parte autora, tendo em vista a negativação promovida de forma irregular.

A fixação da indenização por danos morais deve pautar-se na aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Com base em tais princípios, busca-se, em cada caso, a determinação de um valor adequado a, de um lado, compensar o constrangimento indevido e, de outro, desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes.

Devem ser levadas em consideração diversas peculiaridades do caso concreto, como o grau de culpa do agente, sua condição econômica e a extensão do prejuízo suportado pela ofendida.

Fixadas tais premissas e observadas as peculiaridades do caso concreto, entende-se como compatível com os prejuízos imateriais sofridos o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1)confirmar a tutela outrora deferida;2) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes; 3) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser atualizada pela Taxa Selic a partir da presente.

CONDENO ainda a parte ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ITABORAÍ, 22 de agosto de 2025.

PAULA DE MENEZES CALDAS Juiz Titular
27/08/2025 23:45

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 23:45

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 23:45

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo:0812445-40.2023.8.19.0023 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMILSON ROBSON GUIMARAES RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de ação ajuizada por EMILSON ROBSON GUIMARAES em face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A., na qual requer: 1)em sede liminar, a retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito;2)ocancelamento de todo e qualquer débito e contrato vinculado ao CPF doautor;3) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Alega, em síntese,que,ao tentar realizar uma compra financiada, foi informadodeque seu nomeestava incluso no cadastro de proteção ao crédito; quehouveoito negativações feitas pela parte ré; que nunca teve nenhum tipo de contrato com a concessionáriaeque sofreu danos morais.

Decisão no id.88624928deferiuJGaoautore concedeu o pleito liminar.

Contestação da ré no id.99127031, em que argumenta em resumoque:a parte autoranão apresentou nos autos o mínimo probatório necessário para o prosseguimento daação;queforam atendidostodos os requisitos para realização do negócio jurídico;que as cobranças são legais, uma vez que oserviço foi disponibilizadopara residência da parte autora;que háa possibilidade de suspensão do fornecimento de água em caso de inadimplênciae de inclusão nos cadastros restritivos de crédito; aausência de danos morais.

Réplica no id.119095851.

Decisão de saneamento e de organização do processo no id. 202619054. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Processo apto a ser julgado, sendo desnecessária a produção de outras provas para julgamento do mérito.

A relação jurídica mantida entre as partes é de consumo sobre a qual incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte ré é fornecedora de produtos e serviços, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.078/90, e a parte autora é consumidora por equiparação, de acordo com o artigo 17 do mesmo diploma legal.

A lide deduzida em Juízo regula-se, portanto, pelo disposto na Lei nº 8.078/90, a qual positiva um microssistema de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores, estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa.

Pretende a parte autora a responsabilização civil da parte ré, com fundamento na falha da prestação do serviço, uma vez que teve o nome negativado em decorrência de dívida nunca contraída.

O ponto controvertido da demanda - a existência de negócio jurídico firmado pelas partes - trata-se de fato negativo absoluto (ou indefinido), pelo ponto de vista doautor, cuja demonstração caracteriza o que se convencionou chamar de prova diabólica, porquanto não seria possível exigir que o demandante comprovasse que não contraiu o débito.

Nesse contexto, aplica-se a teoria da carga dinâmica do ônus da prova, a fim de que esse ônus recaia sobre aquela parte que possui reais condições de demonstração do fato controvertido, na esteira do direito processual moderno, o qual exige a cooperação e boa-fé de todos aqueles que atuam no feito.

No caso em comento, a ré tinha plenas condições de comprovar o liame contratual com a parte autora, bastando-lhe acostar aos autos a cópia do ajuste que embasou as cobranças; no entanto, nenhum documento nesse sentido foi apresentado nos autos, limitando-se o demandado a afirmar que a dívida é legítima e decorre de prestação do serviço de fornecimento de água.

Sendo assim, verifica-se que inexiste título obrigacional a embasar a negativação promovida pela ré no id.88444344em desfavor do consumidor, a justificar o acolhimento das pretensões deduzidas pela parte autora.

Ademais, estão presentes os pressupostos da responsabilização objetiva, seja o dano, seja o nexo causal.

A conduta da ré concorreu diretamente para os danos dos quais a parte autora foi vítima, em tendo sido ela a responsável pelo apontamento indevido.

Sua responsabilidade fundamenta-se no risco do negócio.

Auferindo as vantagens inerentes ao serviço que coloca no mercado, nada mais justo que responda pelas consequências danosas causadas a terceiros em razão desse mesmo serviço.

Cumpre analisar, neste momento, a ocorrência do dano moral narrado na petição inicial, o qual, na hipótese dos autos, conclui-se caracterizar-se "inreipsa", considerando-se os transtornos, de ordem psicológica, oriundos de todos os fatos narrados minuciosamente na inicial.

Observa-se que, diversamente do que pretende fazer crer a ré, a experiência transbordou a ideia de mero aborrecimento, a atingir os direitos de personalidade da parte autora, tendo em vista a negativação promovida de forma irregular.

A fixação da indenização por danos morais deve pautar-se na aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Com base em tais princípios, busca-se, em cada caso, a determinação de um valor adequado a, de um lado, compensar o constrangimento indevido e, de outro, desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes.

Devem ser levadas em consideração diversas peculiaridades do caso concreto, como o grau de culpa do agente, sua condição econômica e a extensão do prejuízo suportado pela ofendida.

Fixadas tais premissas e observadas as peculiaridades do caso concreto, entende-se como compatível com os prejuízos imateriais sofridos o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1)confirmar a tutela outrora deferida;2) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes; 3) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser atualizada pela Taxa Selic a partir da presente.

CONDENO ainda a parte ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ITABORAÍ, 22 de agosto de 2025.

PAULA DE MENEZES CALDAS Juiz Titular
25/08/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:55

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 17:08

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:35

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0812445-40.2023.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMILSON ROBSON GUIMARAES RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação.

Não há nulidades a serem sanadas.

Fixo como pontos controvertidos eventual falha na prestação de serviço pela ré e a existência de dano moral a ser percebido pela parte autora.

No caso em tela, o ônus da prova nasce invertido, considerando o disposto no art. 14, §3º do CDC.

Encerro, pois, a fase instrutória.

Com o decurso do prazo de 5 dias de que tratar o artigo 357, §1º, do CPC, voltem os autos conclusos para sentença.

ITABORAÍ, 23 de junho de 2025.

RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Substituto
23/06/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/06/2025 22:21

Conclusos ao Juiz
12/12/2024 16:23

Expedição de Ofício.
12/12/2024 00:24

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 20:44

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 20:44

Outras Decisões
10/12/2024 07:40

Conclusos para decisão
10/12/2024 07:39

Expedição de Certidão.
01/09/2024 00:05

Decorrido prazo de FERNANDA SANTOS BRUSAU em 30/08/2024 23:59.
28/08/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:02

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 00:02

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 00:00

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 21:31

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 21:29

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 08:23

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 31/01/2024 23:59.
31/01/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 18:05

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 01:39

Decorrido prazo de FLAVIA CRISTINA DA SILVA FONSECA em 05/12/2023 23:59.
27/11/2023 18:26

Expedição de #Não preenchido#.
27/11/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 16:25

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2023 14:02

Conclusos ao Juiz
22/11/2023 14:02

Expedição de Certidão.
21/11/2023 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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