11/09/2025 23:35

Juntada de Petição de diligência
14/08/2025 10:09

Expedição de Mandado.
12/08/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0801707-80.2024.8.19.0209 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: ANSELMO ALVES PIRES RÉU: FERNANDO LUIZ GUIMARAES MARTINS DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO ÀS 3.ª E 6.ª VARAS CÍVEIS DA BARRA DA TIJUCA ( 222 ) ANSELMO ALVES PIRESpropôs ação de despejo por falta de pagamento em face de FERNANDO LUIZ GUIMARÃES MARTINS e LUIZA HELENA DE ABREU NASCHPITZ, alegando que os Réu estão inadimplentes como os aluguéis e encargos locatícios dos meses de março a dezembro/2023.

Requereu a rescisão do contrato de locação e a decretação do despejo.

Petição inicial instruída com os documentos de id. 97657329 a 97658272.

Citação válida no id. 129188299 e 130965271.

Contestação dos Réus, sustentando o 1.º Réu que o contrato de locação foi firmado apenas por ele, que sua esposa, 2.ª Ré não assinou o referido contrato, que, por dificuldades financeiras, não conseguiu adimplir com os aluguéis e encargos locatícios, que não reconhece nenhuma cobrança a partir de outubro/2023.

Requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva da 2.ª Ré, e a improcedência parcial do pedido de despejo.

Réplica no id. 138796257.

Decisão no id. 146381210, reconhecendo a ilegitimidade passiva da 2.ª Ré.

Manifestação do Autor informando que não tem provas a produzir.

Intimados os Réus, pessoalmente e pela Defensoria Pública, não postularam por produção de prova.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de ação de despejo consubstanciada na falta de pagamento dos aluguéis e encargos locatícios.

O simples inadimplemento contratual gera o direito à rescisão contratual e ao desalijo.

O Autor não cumulou a ação de despejo com cobrança dos aluguéis e encargos inadimplidos.

Na contestação o Réu reconheceu estar em débito com valores relativos aos aluguéis e encargos, alegando, apenas, que não reconhece as cobranças a partir de outubro/2023.

Não purgou a mora e não ofereceu sequer proposta de parcelamento do débito, bem como não postulou por provas, tendo afirmado que o inadimplemento é decorrente de dificuldades financeiras.

Assim, comprovado o inadimplemento pela confissão do Réu feita na contestação, impõe-se a decretação do despejo.

Pelo exposto JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial e, em consequência: I) DECLAROrescindido o contrato de locação em tela; II) DECRETO O DESPEJO; III) DETERMINOao 1.º Réu que desocupe o imóvel objeto da lide, no prazo de 15 dias, sob pena de desalijo forçado.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o 1.º Réu a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa.

Suspendo a execução da sucumbência, em decorrência da gratuidade de justiça que ora concedo ao Réu, nos termos do §3.º do artigo 98 do Código de Processo Civil.

P.I.

Intime-se o 1.º Réu, pessoalmente, para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo sem a devida desocupação voluntária, independentemente de novo despacho, expeça-se mandado de despejo para desalijo forçado, com utilização, se necessário, de força policial.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 7 de julho de 2025.

FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular
08/07/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:27

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 12:23

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ GUIMARAES MARTINS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de LUIZA HELENA DE ABREU NASCHPITZ em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 23:45

Juntada de Petição de diligência
26/05/2025 23:37

Juntada de Petição de diligência
24/04/2025 11:32

Expedição de Mandado.
24/04/2025 11:32

Expedição de Mandado.
27/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 11:46

Conclusos para despacho
13/12/2024 23:43

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 23:42

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 21:53

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 21:51

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:01

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:34

Outras Decisões
26/09/2024 11:44

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:44

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 11:44

Cancelada a movimentação processual
02/09/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 10:43

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 14:11

Juntada de aviso de recebimento
05/07/2024 13:25

Juntada de aviso de recebimento
11/06/2024 01:46

Decorrido prazo de CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS em 10/06/2024 23:59.
06/05/2024 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 17:51

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 17:51

Expedição de Certidão.
21/02/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:32

Decorrido prazo de CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:58

Expedição de Certidão.
23/01/2024 11:57

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/01/2024 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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